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Legislação
Artigos e decretos sobre as Ouvidorias do Estado de São Paulo.
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Relatórios
Atividades desenvolvidas pela Ouvidoria semestralmente.

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A Ouvidoria precisa de sua participação para a melhoria dos serviços prestados pelo Procon SP e por isso, valorizamos sua contribuição que pode ser feita com o registro de uma crítica, sugestão ou elogio!

Caso a intenção seja realmente se manifestar sobre os serviços prestados pela Fundação PROCON.SP, Núcleos Regionais e Procons Municipais Conveniados, você pode registrar sua manifestação diretamente na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – FALA.SP.GOV.BR do Estado de São Paulo.

No entanto, é importante saber que se a sua intenção é tirar dúvidas ou registrar uma reclamação contra uma empresa, neste caso, os links abaixo direcionam para os diferentes canais que atendem o consumidor:

Legislação das Ouvidorias do Estado de São Paulo

Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10294-20.04.1999.html

Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Decreto nº. 66.850, de 15 de junho de 2022
Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66850-15.06.2022.html


Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023
Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68155-09.12.2023.html


Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68156-09.12.2023.html

Decreto nº 68.157, de 09 de dezembro de 2023
Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68157-09.12.2023.html

Relatórios de Ouvidoria

Cumprindo a Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Lei nº 10294/1999 e o Decreto nº 60.399/2014, o Procon SP divulga os relatórios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria semestralmente. 

Dados Quantitativos

Pesquisa de Satisfação