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Legislação
Artigos e decretos sobre as Ouvidorias do Estado de São Paulo.
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Relatórios
Atividades desenvolvidas pela Ouvidoria semestralmente.

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A Ouvidoria precisa de sua participação para a melhoria dos serviços prestados pelo Procon SP e por isso, valorizamos sua contribuição que pode ser feita com o registro de uma crítica, sugestão ou elogio!

Caso a intenção seja realmente se manifestar sobre os serviços prestados pela Fundação PROCON.SP, Núcleos Regionais e Procons Municipais Conveniados, você pode registrar sua manifestação através de formulário Eletrônico na Ouvidoria de SP ou pelo telefone: 0800 377 62 66, de 2ª à 6ª feira – das 9 às 17hs

Se o objetivo do contato for denunciar qualquer ato de corrupção na administração pública é possível preencher o formulário disponível no site www.ouvidoriageral.sp.gov.br/foccosp .

No entanto, é importante saber que se sua intenção é tirar dúvidas ou registrar uma reclamação contra uma empresa, neste caso, os links abaixo direcionam para os diferentes canais que atendem o consumidor:

Legislação das Ouvidorias do Estado de São Paulo

Lei 10.294, de 20 de abril de 1999 – trata da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
 
Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999
Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo 
 
Decreto nº. 44.074, de 1 de julho de 1999
Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo 
 
Decreto nº. 45.040, de 4 de julho de 2000
Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, e dá providências correlatas 
 
Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006
Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias e dá providências correlatas
 
Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Gestão Pública das providências, afetas à Casa Civil, relativas ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e ao envio dos relatórios semestrais dessas unidades e dá providências correlatas
 
Decreto nº 60.399, de 29 de abril de  2014
Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015
Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas

Relatórios de Ouvidoria

Cumprindo a Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Lei nº 10294/1999 e o Decreto nº 60.399/2014, o Procon SP divulga os relatórios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria semestralmente.