AtendimentoPessoal
Fundação PROCON.SP
Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.
PROCON.SP Nossa Historia
Nossa História
De tempos em tempos surgem questões vitais a serem tratadas no campo social, político, econômico e jurídico. A proteção do consumidor é uma delas e começou a ser escrita no Brasil, em 1976, por iniciativa do Governo do Estado de São Paulo.
PROCON.SP Licitacoes
Licitações
Informações sobre as últimas licitações realizadas pela Fundação Procon / SP.

INSTITUCIONAL

Funções e Competências

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON SP é uma instituição com personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 e regulamentada pelo Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, que lhe confere autonomia técnica, administrativa e financeira. 

Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

O Procon SP é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil, sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, da melhoria da qualidade de vida da população, bem como do exercício da cidadania.​

Funções

A Fundação Procon SP conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas funções das áreas de atuação, tais como:
⦁ Educação para o consumo;
⦁ Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
⦁ Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
⦁ Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
⦁ Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
⦁ Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
⦁ Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
⦁ Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
⦁ Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
⦁ Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.


Competências

Conselho Curador

1. Conselho Curador 

São órgãos superiores da Fundação Procon SP, disciplinados pelos artigos 10 a 14 da Lei 9.192/95, o Conselho Curador e a Diretoria.

O Conselho Curador, órgão superior deliberativo e de fiscalização, tem sua composição, atribuições, competências e formas de atuação previstas na Lei 9.192/95, nos Estatutos aprovados pelo Decreto 41.727/97 e no seu Regimento Interno.
Compete ao Conselho Curador, conforme dispõe o artigo 11 do Decreto 41.727/97:
I – em relação às atividades gerais da Fundação:

a) elaborar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;
b) fixar o programa de atividades da Fundação, proposto pela Diretoria Executiva para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;
c) elaborar o programa plurianual de investimentos;
d) aprovar tabela de preços de produtos e serviços e a forma de seu reajuste;
e) aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
f) aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;
g) aprovar o Regulamento Geral da Fundação;
h) deliberar sobre atos ou propostas que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva;
i) dar posse ao Diretor Executivo da Fundação;
j) referendar a indicação dos Diretores Adjuntos;
l) receber relatório anual das atividades da Diretoria Executiva;
m) resolver os casos omissos;

II – em relação ao pessoal da Fundação:

a) aprovar o plano de classificação de funções e salários;
b) fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;
c) propor diretrizes de política salarial aplicável ao quadro de pessoal, à estrutura de carreira e ao plano de benefícios:
III – em relação ao controle de gestão:

a) indicar auditoria para o exame das contas da Fundação:
b) deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e parecer do Conselho Fiscal;

IV – em relação ao seu próprio funcionamento:
a) elaborar seu regimento interno;
b) elaborar o relatório anual de suas atividades.

Diretoria

2. Diretoria
Conforme dispõe o artigo 7º, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria, órgão superior executivo da Fundação, é integrada pela Diretoria Executiva e pelas 6 (seis) Diretorias Adjuntas, sendo: a Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor; a Diretoria de Estudos e Pesquisas; a Diretoria de Assuntos Jurídicos; a Diretoria de Relações Institucionais; a Diretoria de Fiscalização e a Diretoria de Administração e Finanças.

2.1 Diretoria Executiva
De acordo com o artigo 8º, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Executivo, pela Chefia de Gabinete, pelo Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica, pela Assessoria Chefe, pela Assessoria Executiva, e pelas Assessorias de Tecnologia da Informação e da Comunicação, de Comunicação Social, de Controle e Processos, de Ação Regional e pela Ouvidoria.


2.1.1. Do Diretor Executivo

Compete ao Diretor Executivo, nos termos do artigo 9º, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – representar a Fundação em juízo ou fora dele;
II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III – supervisionar todas as atividades da Fundação;
IV – admitir pessoal para a Fundação, de acordo com o plano de classificação de carreiras, empregos e salários aprovado pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;
V – delegar atribuições aos demais Diretores;
VI – expedir notificações a fornecedores, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal 8.078, de 11-09-1990;
VII – exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;
VIII – indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2º do artigo 13 da Lei 9.192, de 23-11-1995, e § 2º do artigo 17 dos Estatutos aprovados pelo Decreto 41.727, de 22-04-1997, com as atribuições definidas no presente Regulamento Geral;
IX – aplicar as penalidades administrativas;
X – encaminhar, antes da posse e depois do desligamento, as declarações de bens dos dirigentes da Fundação, nos termos da legislação vigente;
XI – designar servidores para o exercício das funções gratificadas, de diretorias, chefia de gabinete, assessorias e ouvidoria;
XII – autorizar classificações e reclassificações, enquadramentos e reenquadramentos, promoções, progressões, concessão de benefícios e vantagens e aumento de remunerações, dentro das diretrizes definidas pelo Conselho Curador;
XIII – participar de reuniões do Conselho Curador;
XIV – pronunciar-se sobre assuntos a serem submetidos ao Conselho Curador;
XV – alocar recursos orçamentários, materiais e humanos necessários a cada unidade;
XVI – criar comissões e programas de caráter permanente ou transitório para a consecução de atividades inerentes aos objetivos da Fundação;
XVII – ratificar a decisão de inexigibilidade ou dispensa de licitação, nos casos legalmente previstos;
XVIII – praticar todos os demais atos de gestão administrativa, ou delegar competência específica para realizá-los.


2.1.2. Da Chefia de Gabinete

Compete ao Chefe de Gabinete, nos termos do artigo 11, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – substituir o Diretor Executivo nos seus impedimentos;
II – acompanhar os trabalhos técnicos e administrativos da Diretoria Executiva;
III – assistir diretamente o Diretor Executivo no desempenho de suas funções;
IV – acompanhar o processo de planejamento estratégico e acompanhar as metas e os objetivos nele estabelecidos;
V- conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
VI – coordenar a tramitação dos processos de Apurações Preliminares, de Sindicâncias e Disciplinares instaurados no âmbito da Fundação;
VII – coordenar a gestão administrativa e técnica estabelecida pelo planejamento estratégico;
VIII – executar outras tarefas correlatas


2.1.3 Da Chefia da Assessoria

Compete ao Assessor Chefe, nos termos do artigo 18, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – coordenar os trabalhos das Assessorias;
II – prestar assistência ao Chefe de Gabinete e ao Diretor Executivo no desempenho de suas funções;
III – ministrar e participar de cursos, palestras e demais eventos técnicos nacionais e internacionais, relativos à proteção e defesa do consumidor;
IV – conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
V – substituir o Chefe de Gabinete nos seus impedimentos, bem como o Diretor Executivo, na impossibilidade do Chefe de Gabinete fazê-lo;
VI – executar outras tarefas correlatas.


2.1.4 Da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação e da Comunicação, nos termos do artigo 22, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar o Diretor Executivo na área de sistemas;
II – elaborar o planejamento, estudos e projetos de informática e recursos compatíveis com as necessidades da Fundação;
III – implementar sistemas e estruturas de rede;
V – implementar e organizar dinâmica de suporte técnico e auxílio às Diretorias;
VI – participar da elaboração dos programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento do usuário de informática, em conjunto com o Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos;
VII – assessorar o treinamento de capacitação e aperfeiçoamento do usuário em informática; VIII – ministrar e participar de cursos, palestras e demais eventos técnicos relativos à área de atuação;
IX – determinar a estratégia de alocação de equipamentos;
X – manter contato com instituições congêneres para intercâmbio e troca de experiências na área de atuação;
XI – responder por todas as atividades de suporte técnico, apoio operacional interno, pesquisa e desenvolvimento e outras pertinentes ao seu campo de atuação.


2.1.5 Da Assessoria de Comunicação Social

Compete à Assessoria de Comunicação Social, nos termos do artigo 24, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar os dirigentes em assuntos de sua especialidade;
II – definir os procedimentos a serem adotados na área de comunicação social;
III – encaminhar para publicação trabalhos e matérias de interesse do consumidor;
IV – criar projetos de difusão e intercâmbio de experiências em assuntos relativos à proteção e defesa do consumidor;
V – preparar material para as entrevistas aos meios de comunicação;
VI – conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
VII – divulgar, por meio dos veículos de comunicação, orientações, materiais técnicos relativos à defesa e proteção do consumidor e materiais institucionais, já submetidos à apreciação da Diretoria Executiva;
VIII – redigir artigos, notas, anúncios e avisos de interesse da Fundação;
IX – efetuar controle diário do noticiário veiculado em jornais, revistas, rádio e televisão e outros meios de comunicação;
X – preparar e distribuir boletim interno da Fundação;
XI – preparar e adequar à apresentação do material técnico elaborado;
XII – preparar, com a colaboração do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos, programa de treinamento de pessoal para realização de entrevistas;
XIII – participar, quando necessário, do planejamento das atividades relativas à realização de eventos, inclusive na redação e revisão de textos e seleção de matérias para divulgação;
XIV – efetuar triagem de entrevistas para os meios de comunicação, encaminhando aos técnicos especializados no assunto;
XVI – ministrar e participar de cursos, palestras e demais eventos técnicos nacionais e internacionais, relativos à proteção e defesa do consumidor;
XVII – avaliar o desempenho dos funcionários sob sua subordinação;
XVIII – realizar outras atividades correlatas e pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pela Diretoria Executiva.


2.1.6 Da Assessoria de Controle e Processos

Compete à Assessoria de Controle e Processos, nos termos do artigo 26, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar os dirigentes em assuntos de sua especialidade;
II – elaborar os estudos e projetos referentes à área de atuação, necessários à Fundação;
III- emitir opiniões, preparar despachos, elaborar minutas e desenvolver outras atividades que se caracterizam como assessoria técnica à execução, controle e avaliação das atividades da área;
IV – executar tarefas relacionadas com seu campo de atividades, determinadas pelo Diretor Executivo;
V – receber, registrar, distribuir e expedir papéis, certidões e processos;
VI – receber, registrar e controlar a tramitação interna dos autos de infração e imposição de multas, notificações e processos relacionados com atividades de fiscalização;
VII – cuidar da formalização dos processos e expedientes de que trata o item anterior;
VIII– prestar informações sobre a localização e o andamento dos processos e expedientes;
IX – dar vistas dos processos e expedientes aos autuados e respectivos representantes;
X – prestar esclarecimentos aos autuados e respectivos representantes sobre o recolhimento das multas impostas;
XI – preparar os expedientes das autoridades a que se subordinem, dos Procuradores do Estado à disposição do gabinete do Diretor Executivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto 41.170, de 23-09-1996, desempenhando entre outras, as seguintes atividades: a) executar e conferir serviços de digitação; b) providenciar cópias de textos e documentos; c) providenciar a requisição de papéis e processos; d) manter arquivo das cópias dos textos e documentos.
XII– auxiliar na elaboração do Cadastro de Reclamações Fundamentadas;
XIII – expedir certidão de violação dos direitos dos consumidores;
XIV– exercer outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pela Diretoria Executiva.


2.1.7 Da Assessoria de Ação Regional

Compete à Assessoria de Ação Regional, nos termos do artigo 28, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar os dirigentes em assuntos de sua especialidade;
II – coordenar o programa de regionalização da defesa do consumidor;
III– coordenar as atividades desenvolvidas pelos Núcleos Regionais;
III – elaborar os estudos e projetos referentes à área de atuação, necessários à Fundação;
IV – emitir opiniões, preparar despachos, elaborar minutas e desenvolver outras atividades que se caracterizam como assessoria técnica à execução, controle e avaliação das atividades da área; V – planejar e coordenar as atividades dos Núcleos Regionais da Fundação PROCON, em consonância às diretrizes das Diretorias Técnicas;
VI – controlar e emitir relatórios sobre as atividades dos Núcleos Regionais, prestando informações à Diretoria Executiva;
VII – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos relativos à área de atuação;
VIII – cuidar da formalização dos processos e expedientes de que trata a alínea anterior;
IX – prestar informações sobre a localização e o andamento dos processos e expedientes de sua área de atuação;
X – efetuar levantamentos sobre as possibilidades de implantação de novos núcleos regionais, inclusive com a prospecção de locais;
XI – exercer outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pela Diretoria Executiva.


2.1.8 Dos Núcleos Regionais

De acordo com o artigo 29, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, os Núcleos Regionais de Proteção e Defesa do Consumidor tem, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I – executar os programas, projetos e ações, observando as diretrizes da Diretoria Executiva;
II – encaminhar à respectiva Assessoria Técnica sugestões objetivando o aprimoramento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;
III – executar programas de difusão de defesa do consumidor;
IV- executar as atividades de fiscalização e aplicação da legislação relacionadas à proteção e defesa do consumidor, observadas as normas e procedimentos fixados pela Diretoria Adjunta de Fiscalização;
V – executar a política de interiorização e regionalização;
VI – executar programas educativos, estudos e pesquisas na área da defesa do consumidor;
VII- prestar apoio técnico e suporte aos órgãos conveniados, inclusive na área de fiscalização;
VIII – executar os programas e projetos necessários para atender ao planejamento estratégico e situações emergentes no mercado de consumo;
IX – efetuar diligências necessárias à solução das reclamações, consultas ou requisições, solicitando, quando cabível, a participação das diretorias ou órgãos competentes.


2.1.9 Da Ouvidoria

De acordo com o artigo 56, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, compete à Ouvidoria, além das atribuições previstas no Decreto 44.074, de 01-07-1999 e na Lei 10.294/00:
I – Exercer a função de representante do cidadão junto ao Procon;
II – atender à formalização de críticas ou sugestões, elogios ou queixas sobre o serviço e o comportamento de servidores da Fundação, e avaliá-las, considerando a procedência de iniciativa popular;
III – encaminhar às respectivas áreas as críticas, sugestões, elogios ou queixas visando à melhoria da qualidade do funcionamento dos serviços da Fundação;
III – cobrar das autoridades competentes as respostas às contribuições dos cidadãos, encaminhando-as ao usuário, quando cabíveis;
IV – registrar todo o atendimento prestado e elaborar relatórios periódicos, encaminhando-os ao Diretor Executivo;
V – analisar o desempenho da Fundação, apontando eventuais desacertos que estejam contribuindo para dificultar o bom funcionamento das suas atividades;
VI – informar diretamente ao Diretor Executivo da Fundação as ocorrências ligadas às suas atividades e propor a solução de problemas;
VII – desenvolver formas práticas para a coleta de críticas e sugestões de maneira a incentivar a participação atuante de servidores e terceiros interessados;
VIII – articular permanentemente com os órgãos internos da Fundação, propondo soluções para a melhoria e aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela Fundação.
IX – reportar-se diretamente à Diretoria Executiva sobre atos impróprios praticados nos âmbitos das Diretorias e não solucionados por estas ou sobre questões (reclamações ou sugestões) que tenham repercussão geral na instituição;
X – exercer outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pelo Diretor Executivo.


2.1.10 Do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica

De acordo com o artigo 12, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, o Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica, órgão integrante da Diretoria Executiva, é composto por um Colegiado e um Corpo Técnico, e tem por atribuição elaborar, discutir, aprovar, regulamentar, coordenar e monitorar a implantação do Plano Estratégico, dos projetos de adequação organizacional, coordenar a elaboração, execução e controle do Plano Plurianual – PPA, e participar da elaboração do Orçamento Programa Anual da Fundação.

Conforme artigo 16, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, o Grupo Técnico do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica tem como atribuições:

I – elaborar, implantar e monitorar o Plano Estratégico da Fundação Procon, com a cooperação dos seus órgãos técnicos e administrativos;
II – coordenar a elaboração, execução e controle do Plano Plurianual – PPA e monitorar o Orçamento-Programa da Fundação em cooperação com o Departamento de Finanças e Contabilidade;
III – submeter os planos, programas e projetos, à discussão do Colegiado do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica;
IV – submeter os planos orçamentários elaborados pela Diretoria de Administração e Finanças, à discussão do Colegiado do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica;
V – propor normas e manuais de execução, controle e avaliação dos planos, programas e projetos para as unidades da Fundação, submetendo-as a aprovação do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica;
VI – promover estudos de adequação da estrutura e gestão dos órgãos técnicos e administrativos da Fundação, com a colaboração destes;
VII – coordenar a implantação dos planos, programas, projetos e estudos de adequação organizacional em âmbito técnico ou administrativo que aprovar;
VIII – indicar, analisar e aprovar projetos e atividades remuneradas com gratificação, a ser desenvolvidas por funcionários.

2.2 Diretorias Adjuntas
De acordo com o artigo 31, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, as Diretorias Adjuntas que integram a Diretoria Executiva são:
I – Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor;
II – Diretoria de Estudos e Pesquisas;
III – Diretoria de Assuntos Jurídicos;
IV – Diretoria de Relações Institucionais;
V- Diretoria de Fiscalização;
VI – Diretoria de Administração e Finanças.

2.2.1. Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor
De acordo com o artigo 37, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor, tem por atribuição receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões de consumidores ou entidades que os representem, prestando aos mesmos, orientação sobre seus direitos, bem como adotar as providências necessárias para controle e adequação do mercado de consumo, no âmbito de suas atribuições.
Compete à Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – receber, analisar e encaminhar reclamações, inclusive por meio de conciliações, consultas e denúncias apresentadas por consumidores e entidades de classe representativas da população;
II – encaminhar os casos, quando cabíveis, ao Juizado Especial Cível e demais órgãos;
III – representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
IV – prestar aos consumidores orientações sobre seus direitos;
V – promover e executar programas de ação educativa e de orientação ao consumidor; VI – propor ao Diretor Executivo programas e projetos integrados com as demais Diretorias, no âmbito de suas atribuições;
VII – expedir notificações a fornecedores, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal 8.078, de 11-09-1990;
VIII – dar “vistas” aos procedimentos e respectivos expedientes em tramitação na Diretoria;
IX – manter atualizada a Diretoria Executiva de informações acerca do banco de dados de reclamações;
X – prestar informações a outros órgãos públicos sobre assuntos afetos à sua área de atuação;
XI – realizar reunião com fornecedores para tratamento de demandas coletivas;
XII– exercer outras atividades correlatas.

2.2.2 Diretoria Adjunta de Estudos e Pesquisas
De acordo com o artigo 40, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria de Estudos e Pesquisas, também denominada Escola Paulista de Defesa do Consumidor, tem por atribuição realizar pesquisas, programas educativos, capacitação para multiplicadores de suas atividades, estudos e publicações.
Compete à Diretoria de Estudos e Pesquisas, nos termos do artigo 42 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – desenvolver programas educativos, estudos, publicações e pesquisas na área de defesa do consumidor, visando: a) Subsidiar o planejamento, o controle e a avaliação das atividades-fins da Fundação; b) Prestar colaboração técnica, no âmbito de suas atribuições, às unidades da Fundação: c) Colaborar na execução dos programas da Administração do Estado objetivando o desenvolvimento de estudos e pesquisas dos direitos do consumidor; d) Promover a educação, informação e orientação de consumidores e fornecedores, quanto a seus direitos e deveres;
II – realizar estudos e pesquisas visando à identificação de fatores sociais, econômicos, culturais, demográficos e outros que influam sobre as relações de consumo, em especial, sobre o poder aquisitivo da população e sobre seus direitos e interesses como consumidores;
III – elaborar e ministrar cursos e palestras, presenciais ou à distância, sobre assuntos relacionados à defesa do consumidor, por meio de seu corpo técnico ou de outras Diretorias, admitindo-se o convite à especialistas externos, mediante prévia consulta à Diretoria Executiva;
IV – coordenar o desenvolvimento de todas as atividades da Biblioteca da Fundação, como centro de referência em informações sobre relações de consumo e também da preservação da memória institucional do órgão;
V – elaborar material educativo, adequando seu formato à cada necessidade e público alvo, adotando providências necessárias para sua publicação em mídias virtuais e/ou impressos;
VI – coordenar as atividades referentes ao desenvolvimento de projetos de trabalhos gráficos e visuais da Fundação;
VII – desenvolver parcerias com outros órgãos e entidades visando a formação de multiplicadores para assuntos relacionados à educação para o consumo;
VIII – acessar ou solicitar informações aos demais setores, relativos aos bancos de dados disponíveis na Fundação, com relação às demandas de consumo, a fim de subsidiar seus trabalhos;
IX – propor contratos, convênios ou concessão de auxílios para a consecução de suas atividades, conforme disposição do art.4º do presente Regulamento;
X – propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação;
XI – desenvolver e propor outras atividades compatíveis com suas finalidades.


2.2.3. Diretoria Adjunta de Assuntos Jurídicos

De acordo com o artigo 43, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria de Assuntos Jurídicos tem por atribuição promover o estudo permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas de consumo e manter o intercâmbio das demais Diretorias com a Procuradoria Geral do Estado, representadas na Fundação por seus Procuradores do Estado designados.
Compete à Diretoria de Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 44 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – promover a integração, no aspecto técnico, dos Grupos Técnicos integrantes da Fundação;
II – emitir pareceres, manifestações técnicas e conclusões em processos, procedimentos e outros pertinentes à área de atuação da Fundação;
III – elaborar estudos e pesquisas sobre legislação dos direitos e interesses do consumidor, no âmbito de suas atribuições;
IV – elaborar, coordenar e executar, em conjunto com as demais Diretorias, programas e projetos necessários para atender ao planejamento estratégico e situações emergentes no mercado de consumo;
V- prestar Assessoria e consultoria jurídica à Diretoria Executiva e às demais Diretorias;
VI – manifestar-se, no âmbito de suas atribuições, sempre que necessário à persecução dos interesses da Fundação;
VII – prestar orientação e responder a consultas de fornecedores em geral;
VIII – pesquisar e acompanhar os tratados, acordos e convenções internacionais que envolvam assunto pertinente à defesa dos direitos do consumidor;
IX – elaborar estudos e pesquisas dos processos regulatórios que envolvam assunto pertinente à defesa dos direitos do consumidor, propondo iniciativas que estimulem à participação e o controle social junto às Agências Reguladoras;
X – elaborar manifestações técnicas em consultas e processos oriundos do Poder Legislativo;
XI – auxiliar o Diretor Executivo na tomada de decisões no aspecto legal;
XII – desenvolver outras atividades correlatas.


2.2.4 Diretoria Adjunta de Relações Institucionais

De acordo com o artigo 46, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria de Relações Institucionais tem por atribuição coordenar a política de municipalização da Defesa do Consumidor, além de promover cursos, congressos, encontros e eventos técnicos na área das relações de consumo, desenvolver projetos técnicos e a política de relações institucionais em âmbito nacional e internacional, com entidades públicas, organizações privadas, órgãos envolvidos com a defesa do consumidor em outros Estados da Federação e Municípios do Estado de São Paulo.
Compete à Diretoria de Relações Institucionais, nos termos do artigo 48 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – manter estreito relacionamento com órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, para intercâmbio de informações que subsidiem a política e os programas da Administração do Estado na defesa dos direitos do consumidor;
II – manter intercâmbio técnico e cultural com organizações congêneres, inclusive internacionais;
III – propor ao Diretor Executivo a celebração de convênios com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
IV – coordenar todas as atividades relacionadas ao programa de municipalização da defesa do consumidor;
V – prestar apoio e suporte técnico aos órgãos municipais conveniados;
VI – planejar, organizar e executar projetos de treinamento e aperfeiçoamento aos órgãos municipais conveniados;
VII – incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades públicas municipais de defesa do consumidor;
VIII – adotar as medidas necessárias para suprir, quando possível, órgãos municipais conveniados, de materiais e equipamentos de informática necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
IX – desenvolver a política de relações institucionais da Fundação;
X – organizar e executar cursos, congressos e outros eventos técnicos visando a difusão e intercâmbio de experiências em assuntos relacionados à defesa do consumidor;
XI – desenvolver outras atividades relacionadas ao seu campo de atuação.


2.2.5 Diretoria Adjunta de Fiscalização

De acordo com o artigo 49, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Adjunta de Fiscalização tem por atribuição fiscalizar o mercado de consumo quanto ao cumprimento da legislação referente à defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções.
Compete à Diretoria de Fiscalização, nos termos do artigo 51, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – planejar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com a fiscalização e a aplicação da legislação referente à defesa do consumidor, adotando as providências necessárias no âmbito de suas atribuições;
II – ministrar cursos e palestras sobre temas relacionados à fiscalização do mercado de consumo;
III – prestar orientação e responder a consultas dos órgãos conveniados, no âmbito de suas atribuições;
IV – organizar, preparar e providenciar os processos para expedição de credenciais aos agentes de fiscalização, tanto da Fundação quanto dos órgãos municipais conveniados; V – dar treinamento aos agentes de fiscalização dos órgãos municipais conveniados;
VI – manter os consumidores informados sobre o andamento de suas solicitações;
VII – expedir processos e demais expedientes quando em trâmite na Diretoria;
VIII – prestar informações sobre assuntos atos fiscalizatórios e outras no âmbito de suas atribuições à Diretoria Executiva, quando solicitadas;
IX – desenvolver programas e projetos relacionados à fiscalização de defesa do consumidor;
X – programar e participar de atos fiscalizatórios, inclusive em conjunto com outros órgãos públicos providos de poder de polícia, e lavrar os respectivos autos;
XI – desenvolver outras atividades correlatas, em especial as previstas na legislação consumerista, executando todas as ações necessárias ao fiel desempenho de suas atribuições.


2.2.6 Diretoria Adjunta de Administração e Finanças

De acordo com o artigo 52, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Adjunta de Administração e Finanças tem por atribuição prestar serviços nas áreas de administração financeira e orçamentária, protocolo, transporte, licitações, compras e contratos, administração geral e de recursos humanos, dentre outras.
Compete à Diretoria de Administração e Finanças, nos termos do artigo 54, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – orientar e acompanhar o andamento das unidades subordinadas;
II – assinar certidões, no âmbito de suas atribuições; II – elaborar as prestações de contas aos órgãos competentes;
IV – adotar as medidas necessárias visando propiciar e facilitar a fiscalização das atividades da Fundação pelos órgãos competentes;
V – autorizar pagamentos;
VI – aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
VII – assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
VIII – aprovar a relação de material a ser mantido em estoque e de material a ser adquirido;
IX – decidir sobre procedimentos licitatórios a seu encargo e declarar a inexigibilidade ou dispensar a licitação nos casos legalmente permitidos;
X – assinar contratos e atos relativos a processos de licitação;
XI – requisitar material de consumo;
XII – autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio;
XIII – executar todas as atividades necessárias à administração de pessoal e de recursos humanos;
XIV – coordenar todas as atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias e pelos Núcleos subordinados, adotando as medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Fundação;
XV – auxiliar o Diretor Executivo na tomada de decisões referentes ao seu âmbito de atuação;
XVI – propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação;
XVII – aprovar os manuais de procedimentos das Coordenadorias subordinadas;
XVIII – desenvolver outras atividades correlatas.

Missão, Visão e Valores

I – Missão: Equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, tendo por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

II – Visão: Ser referência de órgão governamental de proteção e defesa do consumidor na implementação das ações necessárias à efetivação da política de defesa do consumidor e fazer com que suas ações estabeleçam uma forte identificação com a sociedade no exercício da cidadania.

III – Valores:

⦁ excelência na gestão;
⦁ transparência;
⦁ integridade e ética;
⦁ foco no consumidor.

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História

Esta retrospectiva além de um registro histórico, é uma forma de agradecimento e reconhecimento a todos que contribuíram e contribuem para o fortalecimento da proteção e da defesa do consumidor no país.

A história ao ser vivida pode inclusive ter seu rumo alterado e em constante avanço pela participação da sociedade, vontade política, atuação de dirigentes, trabalho de funcionários e mecanismos de aplicação da legislação eficazes.

Durante esse anos vimos e pudemos participar do surgimento de um estado democrático, de inúmeras descobertas científicas e tecnológicas que mudaram o nosso cotidiano. Fica difícil imaginar a magnitude do que está por vir nos próximos anos.

Assim, novos caminhos surgem para serem percorridos pelos consumidores que poderão contar com os serviços, a confiança e a credibilidade da Fundação PROCON.

Ao longo desses anos a instituição se solidificou atuando no cumprimento de normas legais, na valorização do seu trabalho, na disseminação da ideologia que deve permear os valores sociais envolvidos na prestação de serviços ao público. Isso foi possível com a permanente prática de valores como integridade, moralidade, ética bem como competência, transparência e respeito ao cidadão, a quem também dedicamos esta retrospectiva.

Bibliografia

  • Arquivos do Centro de Documentação da Fundação Procon
  • Abrindo a Empresa Para o Consumidor – Maria Lúcia Zülzke – Qualitymark Editora/97
  • Manual de Direitos do Consumidor – José Geraldo Brito Filomeno – Editora Atlas/91
  • Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto – Editora Forense Universitária/92
  • Entrevistas pessoais
  • Livro Procon – 25 anos

Linha do Tempo até 2015

1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
1975
- Após levantamentos preliminares, Pérsio de Carvalho Junqueira, da Secretaria de Negócios Metropolitanos, apresenta para Roberto de Cerqueira César, secretário da pasta, proposta de criação de um grupo de trabalho para estudar questões relacionadas a consumo;

- Em 05 de novembro, o Grupo de Defesa inicia oficialmente seu trabalho. Formado por funcionários das Secretarias de Negócios Metropolitanos e de Economia e Planejamento, o grupo tem como objetivo apresentar subsídios para a criação de um órgão de proteção ao consumidor;

- Membros de grupo: Pérsio de Carvalho Junqueira (coordenador), Ana Amélia da Silva, Gilda Gouvea Perosa, Maria Antonieta B. Dente, Maria Flora G. Ottake, Maria Lúcia Junqueira Vietri, Marilena Igreja Lazzarini, Rubens Murillo Marques, Sandra M. Barjas, Stella Maris Bilemjian, Virgínia M. Mommensohn, Amadeu Virolli, Maria das Graças Cavalcante, Maria Lúcia Zülzke e Olivia Franco.
1976
- O Grupo de Defesa apresenta o relatório “Institucionalização de uma Política de Defesa do Consumidor junto ao Governo do Estado de São Paulo” com os resultados de todos os estudos, pesquisas e levantamentos, bem como suas proposições finais;

- No dia 06 de maio de 1976, o governador do Estado de São Paulo, Paulo Egydio Martins, cria o Sistema Estadual de Proteção do Consumidor pelo Decreto nº 7.890, tendo como órgãos centrais o Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor;

- Jorge Wilheim, secretário de Economia e Planejamento, denomina o órgão de Procon;

- O técnico Takeshi Ushikusa cria o desenho na cor azul royal, que foi definido como logotipo da instituição e que ficaria conhecido como marca registrada da defesa do consumidor no Brasil;

- Em setembro, por meio do Decreto nº 8.474, é criado um Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor normas legais e regulamentares, bem como medidas visando à proteção do consumidor;

- Membros do grupo: Beno Sucholdolski (advogado e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da FGV), Célio de Lima Carvalho (advogado e agente fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda), Dante Busana (advogado e assessor técnico de Gabinete da Secretaria da Justiça), Fábio Konder Comparato (advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP); Oscar Barreto Filho (advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP) e Ricardo Andreucci (advogado, Professor Livre-Docente do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP);

- No Relatório Final apresentado estão 02 anteprojetos de lei: um que estabelece normas de proteção do consumidor e outro que dispõe sobre a defesa do consumidor contra a publicidade ou propaganda enganosa ou fraudulenta;

- Pérsio de Carvalho Junqueira, engenheiro agrônomo, é nomeado o primeiro diretor.
1977
- Os consumidores passam a procurar o órgão em busca de orientação e auxílio para na solução de seus problemas. Por isso, não é possível implementar somente a atuação coletiva, como havia sido previsto;

- Inicialmente, os temas considerados prioritários para estudos e atuação são: Alimentação; Saúde e Propaganda – Contratos de Vendas;

- Logo após, outros assuntos começam a ser tratados devido às demandas dos consumidores: Sistema de Vendas; Vendas a Prazo; Vendas em Domicílio; Eletrodomésticos; Produtos em Geral; Serviços Públicos; Serviços em Geral; Estabelecimentos; Automóveis; Locação e Imóveis;

- No ano de 1977 foram realizados 1.542 atendimentos, divididos da seguinte forma: 789 referentes a alimentos, 540 a produtos e serviços, 151 a habitação e 62 a saúde.

1978
- O primeiro levantamento estatístico aponta que, até maio de 1978, tinham sido registrados 2.175 atendimentos, com encaminhamento satisfatório na grande maioria dos casos. De setembro a dezembro de 1976, a média de queixas foi de oito ao mês. De janeiro a julho de 1977, passou para 91 e no segundo semestre desse mesmo ano, alcançou 128. O número de reclamações nunca mais parou de crescer. Adiantava sim, reclamar;

- Das reclamações formuladas, 44% eram relacionadas a preço, 26% sobre ineficiência dos estabelecimentos como o mau atendimento, não entrega de mercadorias, embalagens danificadas/violadas etc. Qualidade do produto ou serviço representavam 18% das reclamações e problemas com assistência técnica, garantia e manutenção respondiam por 8% das queixas. Irregularidades na quantidade dos produtos vendidos, 2,5% e sonegação fiscal representavam 1,5%;

- Lançado o folder “Criando leis de proteção ao consumidor”. Em inglês e português, na publicação é traçado um quadro dos problemas enfrentados pelo consumidor brasileiro;

- No dia 06 de agosto de 1978, é publicado no jornal O Estado de São Paulo o comunicado “Ozônio – A Verdade” com recomendações sobre o uso correto dos aparelhos ozonizadores;

- Em 20 de dezembro de 1978, é promulgada a Lei nº 1.903, que institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e dá providências correlatas;

- No ano 1978 foram realizados 2.493 atendimentos, divididos da seguinte forma: 1.215 referentes a produtos e serviços, 915 a alimentos, 222 a saúde e 141 a habitação.
1979
- Para atender a demanda dos consumidores, que se ampliava em número e temas, o Procon realiza alterações internas e divide-se em quinze setores técnicos e um para assuntos institucionais. Os novos setores passam a receber consultas, denúncias e queixas sobre: alimentos; consórcio; educação; eletrodomésticos; estabelecimentos comerciais; imóveis; montepio; prestação de serviços; produtos industriais; propaganda; saúde; serviços públicos; sistemas de vendas; veículos, máquinas e equipamentos; vendas em domicílio;

- Entre os dias 15 e 17 de outubro, em Curitiba/PR, acontece o 1º Encontro Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor, no qual o Procon apresenta o trabalho: A Experiência do Procon na Proteção ao Consumidor;

- No ano de 1979 foram realizados 5.213 atendimentos, divididos da seguinte forma: 3.050 referentes a produtos e serviços, 1.137 a alimentos, 768 a habitação e 258 a saúde;

- José Paulo Spallini, advogado, é nomeado diretor do Procon.
1980
- A inexistência de legislação específica de proteção ao consumidor faz com que o corpo técnico elabore, com base nas reclamações formuladas e na normatização sanitária vigente, material para impressão de vinte mil folhetos sobre cuidados a serem observados na compra, armazenamento e prazos de validade de alimentos, carnes e laticínios;

- É lançada a série “Compre Bem”, com cartilhas educativas e orientativas sobre alimentos: Compre Bem – Manual Para Compra e Conservação de Leite e Seus Derivados e Compre Bem – Manual Para Compra e Conservação de Produtos de Carne;

- Criação da Comissão de Saúde, integrada por funcionários e profissionais da saúde, para realizar trabalhos relacionados a informações em bulas e rotulagem das embalagens de medicamentos, segurança de chupetas, alimentos entre outros;

- No ano de 1980 foram realizados 8.237 atendimentos, divididos da seguinte forma: 3.955 referentes a produtos e serviços, 2.256 a habitação, 1.720 a alimentos e 306 a saúde.
1981
- O órgão muda-se para um imóvel maior, com localização mais acessível à população e passa a contar com quatro linhas telefônicas;

- As queixas são divididas por áreas técnicas: alimentos, saúde, consórcio, habitação, serviços em geral e serviços públicos;

- A demanda da população continua crescendo e os problemas envolvendo consórcios, loteamentos, cálculo de aluguel e cobranças indevidas passam a ser os temas mais reclamados;

- Em agosto, é lançada a série de folhetos intitulada “Você é um consumidor” sobre temas reconhecidos internacionalmente: Você Tem Direito à Orientação; de Ser Ouvido; à Segurança; de Escolher; de Ser Informado; à Educação Para o Consumo e a Um Ambiente limpo e Saudável;

- Apresentação da primeira proposta de trabalho, interdisciplinar e transversal, voltada para a educação do consumidor nas escolas de ensino fundamental (antigo 1º grau), denominada “Projeto de Educação Para o Consumo – Educon”;

- É promulgada a Lei n° 2.831, de 12/05/1981 , que obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia;

- No ano de 1981 foram realizados 8.862 atendimentos, divididos da seguinte forma: 5.035 referentes a produtos e serviços, 2.086 a habitação, 1.244 a alimentos e 497 a saúde.
1982
- É estabelecido o primeiro intercâmbio de informações com a International Organization of Consumer Union (IOCU), atualmente Consumers International, entidade integrada por organizações não governamentais. O Procon torna-se o único órgão governamental associado à entidade;

- Lançamento da cartilha “Não Compre Gato Por Lebre”, que foi elaborada para orientar os consumidores sobre a prestação de serviços. Entre os temas abordados no material destacam-se os cuidados na contratação de serviços de lavanderias, pelo grande volume de reclamações formuladas;

- Assinatura de protocolo de intenções com a Associação Nacional das Empresas de Lavanderias (Anel). A multa fixada em dez vezes o valor da lavagem, no caso de problemas, passa a ser paga pelas empresas e a servir de base para as decisões judiciais sobre o tema. O consumidor é orientado a solicitar rol de lavagem e de entrega discriminado, e as empresas obrigadas a realizar vistoria prévia nas peças;

- Teve início um projeto de trabalho em conjunto com o Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo. Realização de várias reuniões para a elaboração de normas e padrões de segurança na fabricação de chupetas. Ao final, a indústria implementou alterações na composição do produto, aumento e furos do bulbo, que reduziram os acidentes com as crianças;

- A proposta de educação para o consumo - Educon - surge no documento “Subsídios para Implementação do Guia Curricular de Estudos Sociais e de Geografia”, elaborado pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo;

- No ano de 1982 foram realizados 16.007 atendimentos, divididos da seguinte forma: 10.342 referentes a produtos e serviços, 2.762 a habitação, 2.365 a alimentos e 538 a saúde.
1983
- Início de um processo de modernização no órgão com ampliação do número de funcionários e estagiários; espaços redimensionados e equipados com mobiliário, máquinas copiadoras, de escrever e de calcular;

- É iniciada com o Ministério Público uma das mais importantes parcerias do Procon. O primeiro promotor de Justiça designado para atuar na defesa do consumidor, José Geraldo Brito Filomeno, passa a prestar serviços em espaço físico destinado ao Ministério Público, dentro das instalações do Procon. Com o aumento do volume de trabalho, outros promotores começam a integrar a equipe: Evelise Pedroso Teixeira, Daniel Roberto Fink, Maria de Fátima Vaquero R. Leyser, Antonio Herman V. e Benjamim;

- Em outubro, por meio de contatos com a Health Action Internacional, iniciam-se estudos para a formação de um grupo de assessoria ao Procon na área de saúde;

- No ano de 1983 foram realizados 20.669 atendimentos, divididos da seguinte forma: 9.616 referentes a habitação, 8.442 a produtos e serviços, 1.854 a alimentos e 757 a saúde;

- Marilena Igreja Lazzarini, engenheira agrônoma, é nomeada diretora do Procon.
1984
- Em janeiro, é publicada a Resolução SEP nº 1, criando a Comissão de Assessoria na área de proteção à saúde do consumidor. Com a participação de técnicos do Procon e assessores externos de notória especialização, o grupo estabelece um plano de atuação e realiza vários trabalhos, principalmente sobre a comercialização e retirada de medicamentos do mercado;

- Início da reorganização interna com a implantação de serviços específicos e distintos para o atendimento e encaminhamento de reclamações;

- Criação das seguintes unidades: Serviços ao Consumidor (dividida em três setores: Atendimento; Encaminhamento e Controle); Estudos e Pesquisas; Educação e Informação e Apoio Administrativo. Um pouco mais adiante é criado o Centro de Documentação e Informação;

- Início da formação do banco de dados da instituição, com expedientes codificados e tabulados pela Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo;

- O órgão começa um trabalho de denúncias públicas de empresas que lesam o consumidor e, paralelamente, inicia uma série de reuniões, discussões e alguns trabalhos com entidades representativas de categorias e segmentos do mercado de consumo. Os objetivos são estabelecer canais de comunicação e sensibilizar profissionais e empresas para a necessidade de mudanças no relacionamento com os consumidores;

- Elaboração do periódico mensal “Notícias Procon” com orientações gerais de interesse dos consumidores e matérias sobre os principais problemas reclamados;

- Em julho, é firmado o primeiro convênio com um município do Estado de São Paulo. Inicia-se uma atuação em conjunto com a Comissão Municipal de Proteção ao Consumidor de Sorocaba (Comprocon);

- No ano de 1984 foram realizados 27.678 atendimentos, divididos da seguinte forma: 16.114 referentes a produtos e serviços, 9.188 a habitação, 1.741 a alimentos e 635 a saúde.
1985
- Passa a funcionar em um prédio novo localizado na Rua Bandeira Paulista, no bairro do Itaim Bibi;

- A inflação impulsiona a criação de uma equipe para realizar trabalhos educativos, de acompanhamento e de pesquisas de preços;

- São inaugurados dois postos de atendimento pessoal. Um na região central da cidade, na Rua Japurá, e o outro no Tatuapé, bairro na zona leste da cidade, facilitando o acesso às informações e aos demais serviços;

- Com o intuito de educar e informar o consumidor, o Procon elabora, em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento – Sempla, o Manual do Consumidor, para ser distribuído à população de São Paulo. A publicação traz informações básicas sob a forma de perguntas e respostas sobre temas relacionados a produtos, serviços, alimentos, saúde e habitação;

- Início de estudos e trabalhos voltados à descentralização da defesa do consumidor para o interior do Estado, no intuito de apresentar e sensibilizar os governos municipais sobre a importância da implantação de órgãos municipais de defesa do consumidor;

- Lançamento da Feira da Fraude durante o 1º Encontro Estadual de Defesa Consumidor, confeccionada com base nos casos concretos extraídos das reclamações formuladas;

- Lançamento da série de publicações “Cartilhas do Consumidor”, cujas capas coloridas correspondem aos assuntos mais reclamados no órgão: alimentos (vermelha), saúde (verde), habitação (azul), produtos (amarela) e serviços (laranja). Os guias contam com ilustrações de famosas e premiadas autoras de livros infantis, tais como Eva Funari eHelena Alexandrino;

- No segundo semestre de 1985, o consumidor ganha um importante aliado na defesa dos seus direitos. É aprovada a Lei Federal nº 7.347, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que passa a disciplinar as ações judiciais em matérias relativas a danos causados ao consumidor, meio ambiente, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e de interesse difuso ou coletivo;

- De 29 a 30 de agosto, foi realizado o 1º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, no auditório da CESP em São Paulo, onde foram discutidos temas: como o “Custo de Vida”, “Habitação e Propaganda”, “O Ministério Público e a Proteção ao Consumidor”, “A Questão dos Medicamentos” e “A Constituinte e a Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1985 foram realizados 44.849 atendimentos, divididos da seguinte forma: 22.084 referentes a produtos e serviços, 18.278 a habitação, 2.871 a alimentos e 1.616 a saúde.
1986
- Com o lançamento do Plano Cruzado I, o Procon-SP assume a titularidade na representação da população na luta pelos seus direitos, priorizando o atendimento pessoal. Com os problemas decorrentes do congelamento, as filas se tornam inevitáveis, pois milhares de pessoas buscam orientações, informações e soluções para os problemas gerados pelo ajuste econômico;

- Neste contexto, técnicos e estagiários ensinam o consumidor a converter preços e aluguéis para a nova moeda, e a calcular prestações de crediário e financiamento; além de elaborar estudos e pesquisas sobre a conjuntura econômica da época como, por exemplo, “O consumidor frente ao Cruzado”;

- Os posicionamentos técnicos do Procon-SP são amplamente difundidos pelos meios de comunicação e passam a ser adotados em todo o país;

- Na comemoração dos 10 anos da criação, o Procon lança a campanha “Consumidor: Levante Essa Bandeira” com o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância da participação popular no processo de fortalecimento do movimento de defesa do consumidor;

- O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça, José Geraldo Brito Filomeno, ingressa, no Estado de São Paulo, com a primeira ação de interesse coletivo de consumidores, com base na Lei da Ação Civil Pública. O objetivo é impedir a comercialização de leite e derivados, contaminados com radioatividade decorrente do vazamento da usina atômica de Chernobyl, na União Soviética;

- Passam a funcionar quatro unidades móveis de atendimento, que ficaram conhecidas como Procombis. Os veículos ficam estacionados por duas semanas, em bairros da periferia das Zonas Norte, Sul, Leste e Oeste da cidade e, de forma descentralizada e itinerante, atendem os consumidores dessas regiões;

- É realizada a pesquisa “Perfil do Consumidor Reclamante” com o objetivo de aperfeiçoar os serviços de atendimento;

- Foi realizado o 2º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, no auditório da CESP em São Paulo;

- No ano de 1986 foram realizados 124.697 atendimentos, divididos da seguinte forma: 71.232 referentes a habitação, 49.497 a produtos e serviços, 2.031 a saúde e 1.937 a alimentos.
1987
- É criado o programa “Procuradoria de Assistência Judiciária ao Consumidor Carente” destinado a atender os consumidores de baixa renda no âmbito judicial. Trabalho desenvolvido em parceria com junto a Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado (PGE);

- A Feira da Fraude sofre alterações e é transformada em Feira do Alerta. Idealizada com base nas reclamações formuladas e composta por com fotos, textos técnicos, produtos com problemas, cópia de contratos, etc., é utilizada como instrumento de educação informal em diversos eventos, sendo ainda apresentada em diversos municípios;

- Pelo Decreto nº 27.135, de 29 de junho, é criado o sistema de execução das atribuições fiscalizatórias, conhecido também como Serviço de Inspeção, que também integrava a Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor;

- Tem início um grande trabalho de sensibilização para criação de órgãos municipais de defesa do consumidor pelo interior. Assim, o primeiro convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor é firmado pela Prefeitura de Capivari;

- São celebrados 70 convênios com municípios do Estado de São Paulo. Fica autorizada a utilização do nome Procon, pelos órgãos municipais conveniados;

- De 11 a 13 de novembro, foi realizado o 3º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, no auditório da Secretaria do Interior em São Paulo, onde foram discutidos temas: como “O Consumidor e a Política Financeira”, “O Consumidor e a Política Habitacional”, “Política Salarial e o Acesso ao Consumo”, “Defesa do Consumidor: uma Avaliação Crítica” e “Proposta para Legislação de Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1987 foram realizados 125.004 atendimentos, divididos da seguinte forma: 83.827 referentes a habitação, 36.810 a produtos e serviços, 3.533 a saúde e 834 a alimentos;

- Paulo Salvador Frontini, procurador geral de justiça, é nomeado Secretário de Defesa do Consumidor; Daniel Roberto Fink, promotor de justiça, é nomeado diretor do Procon.
1988
- Há o início de uma grande mobilização para que a defesa do consumidor seja contemplada no futuro texto constitucional. São coletadas assinaturas em diversos estados do país. Apenas na cidade de São Paulo, são colhidas milhares, em vários locais, e realizados diversos atos, inclusive na Praça da Sé e nas escadarias do Teatro Municipal;

- Os abaixo-assinados são entregues a Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte. Participaram pessoalmente dessa mobilização o secretário da defesa do consumidor, o então deputado federal Geraldo Alckmin, a diretoria e funcionários do Procon;

- São realizados os primeiros cursos de treinamento para os municípios conveniados, como o 1º Curso de Formação de Agentes de Fiscalização e o 1º Curso Básico de Atendimento. O objetivo é capacitar profissionais e uniformizar entendimentos técnicos prestados pelos municípios para execução da política estadual de defesa do consumidor;

- A nova Constituição de 1988, no inciso XXXII, do Artigo 5º, estabelece como direito e garantia fundamental do cidadão, a defesa do consumidor;

- Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, cria uma comissão integrada por renomados juristas como Ada Pellegrini Grinover, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe e Zelmo Denari, para iniciar estudos para a elaboração de legislação específica de proteção e defesa do consumidor;

- Também apresentam contribuições valiosas os promotores Marco Antônio Zanelato, Roberto Durço, Walter Antônio Dias Duarte e Renato Martins Costa, do Ministério Público Estadual. Participam, ainda, Fabio Konder Comparato, Waldemar Mariz de Oliveira Junior e Candido Rangel Dinamarco;

- Marcelo Gomes Sodré, junto com Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres, Mariângela Sarrubbo, Nelson Nery Júnior e Régis Rodrigues Bonvicino, passam a assessorar a comissão de estudos para elaboração do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, apresentando sugestões que, extraídas das reclamações formuladas, contemplam no texto legal os problemas vivenciados pelos consumidores;

- O secretário Paulo Salvador Frontini, além de colaborar com o projeto, disponibiliza as instalações da Secretaria de Defesa do Consumidor, para realização das reuniões da comissão;

- Criado serviço de atendimento telefônico por linha especial, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Conhecido como Disque 200 e por meio da linha 200-1015, os consumidores recebem orientações e informações úteis gravadas sobre os principais assuntos de interesse e objeto de reclamações no órgão;

- De 24 a 25 de novembro, foi realizado o 4º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, no auditório da Secretaria do Interior em São Paulo, com o tema “O Consumidor e a Nova Constituição / O Código de Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1988 foram realizados 102.543 atendimentos, divididos da seguinte forma: 53.636 referentes a habitação, 42.777 a produtos e serviços, 3.954 a saúde e 2.716 a alimentos;

- Marcelo Gomes Sodré, procurador do estado, é nomeado diretor do Procon.
1989
- Lançamento de um gibi sobre loteamentos e, posteriormente, outros sobre condomínio, aluguel e compra de imóvel, devido à procura de orientações e o grande volume de reclamações sobre habitação;

- É instalado mais um departamento da Secretaria de Defesa do Consumidor, o Centro de Estudos e Pesquisas dos Direitos do Consumidor. Dentre outras atividades, o departamento elabora periodicamente material de orientação para distribuição gratuita sob a forma de cartilhas, folhetos etc. Também realiza estudos voltados à educação para o consumo;

- O Centro de Estudos realiza evento de sensibilização dos fornecedores quanto à necessidade da efetiva abertura de canais diretos de atendimento aos consumidores pelas empresas. O 1º Ciclo de Estudos de Incentivo ao Serviço de Atendimento ao Consumidor conta com a participação de dezenas de empresas de pequeno, médio e grande porte;

- Início da implantação do projeto de realização e divulgação de pesquisas de preços de uma cesta básica, em convênio com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE);

- Realização do II Fórum de Debates “O cidadão idoso no mercado consumidor” em 25 de outubro. Os temas tratados foram: proteção à saúde (convênio médico, casas de repouso e farmácias); seguridade e perda do poder aquisitivo (previdência social, subemprego e montepios); discriminação na prestação de serviços (sistema bancário e financiamento, transportes e lazer), acesso ao consumo;

- De 6 a 7 de dezembro, foi realizado o 5º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no auditório da Secretaria do Interior em São Paulo, onde foram discutidos temas: como a “Aprovação do Código de Defesa do Consumidor”, “Os Interesses Difusos e Coletivos na Defesa do Consumidor”, “Balanço da Defesa do Consumidor no Estado de São Paulo”, “A Defesa do Consumidor” e a “Lei Orgânica dos Municípios e A Política Brasileira de Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1989 foram realizados 141.016 atendimentos, divididos da seguinte forma: 100.710 referentes a habitação, 30.491 a produtos e serviços, 5.745 a saúde, 2.354 a assuntos financeiros e 1.716 a alimentos. Até este ano os atendimentos referentes a assuntos financeiros eram incluídos em produtos e serviços;

- Marcelo Gomes Sodré, procurador, é nomeado diretor do Procon.
1990
- Para sensibilizar e apressar a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Código de Defesa do Consumidor, inúmeras entidades representativas se deslocam até Brasília. Dezenas de funcionários do Procon enfrentam uma longa viagem de ônibus e hospedam-se em alojamentos na capital federal para reivindicar, nos gramados e galerias do congresso, a aprovação do texto legal;

- Após dois anos de audiências públicas, em 11 de setembro, é sancionada a Lei Federal nº 8.078, que fica conhecida como Código de Defesa do Consumidor;

- Os consumidores e fornecedores começam a receber informações e orientações de forma maciça sobre a nova legislação durante o período de seis meses de vacância da lei;

- No âmbito da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, é criado o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor com objetivo de coordenar a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, integrado pelos órgãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e pelas entidades privadas de defesa do consumidor;

- A partir de abril, a TV Cultura passa a exibir o projeto “Cesta Básica”, um programa de prestação de serviço, de meia hora de duração, produzido a partir de dados fornecidos diariamente pela Secretaria de Defesa do Consumidor, através de pesquisas realizadas pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos). O programa mostra informações sobre a variação dos preços dos gêneros alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza praticados na cidade de São Paulo;

- De 21 a 23 de agosto, foi realizado o 6º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no auditório da Secretaria de Estado da Cultura em São Paulo, com o tema “A Década do Consumidor”;

- No ano de 1990 foram realizados 112.896 atendimentos, divididos da seguinte forma: 81.210 referentes a habitação, 18.562 a serviços, 5.442 a saúde, 3.905 a produtos, 2.221 a assuntos financeiros, 1.070 a alimentos e 486 foram encaminhados à fiscalização. Neste ano produtos e serviços foram separados e as demandas destinadas à fiscalização foram agrupadas.
1991
- A Secretaria de Defesa do Consumidor é extinta nos termos do Decreto nº 33.321, de 3 de junho. A estrutura de proteção ao consumidor é integrada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com a denominação de Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon;

- Com essa alteração, é ampliada sua atuação e competência, passando a agir além do atendimento individual à população, tendo em vista as atividades de fiscalização, municipalização, estudos e pesquisas e educação do consumo que foram incorporadas à nova estrutura;

- Em março, entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que representa a maior conquista na proteção e defesa dos consumidores no Brasil. O CDC fica conhecido como a lei que pegou;

- A pesquisa da cesta básica, divulgada diariamente, começa a servir de base para o acompanhamento e monitoramento informal do aumento de preços no mercado. Detectada variação significativa, são realizadas reuniões com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda e com os representantes de segmentos produtivos e comerciais específicos, supermercados, atacadistas, varejistas, distribuidores etc., com a finalidade de verificar a origem do aumento anormal e adotar medidas para conter ou até reverter o reajuste;

- Adoção do procedimento de emitir Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor, com informações sobre a existência de reclamações ou autos de infração das empresas reclamadas ou autuadas pelo órgão;

- Elaboração, para o público infantil, de um gibi com história em quadrinhos do personagem “Consuminho”, contendo conceitos, apresentados de forma ilustrativa e lúdica, relacionados aos direitos do consumidor;

- Inicia intenso trabalho junto às associações de bairro, visando a inclusão, nos estatutos das entidades, de atividades de proteção e defesa do consumidor. Para auxiliar na divulgação e disseminação dos trabalhos, elabora um roteiro prático com orientações sobre a forma de constituição de associação civil não governamental para a defesa do consumidor e a realização de boletins informativos, educativos e de orientação sobre assuntos de interesse da comunidade que recebeu o nome de “Consumidor: Ação!”;

- Implementação do programa “Guias de Compras”, iniciando a série com os temas: ferro de passar roupa, fogões, ventiladores, máquinas de lavar, pneus e videocassetes;

- No dia 10 de outubro, foi realizado o 7º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, conjuntamente com o 1º Seminário Internacional de Defesa do Consumidor, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde foram discutidos os temas: “A Regulamentação do Código de Defesa do Consumidor” e a “O Poder Público e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1991 foram realizados 123.086 atendimentos, divididos da seguinte forma: 79.017 referentes a habitação, 20.731 a serviços, 10.852 a assuntos financeiros, 8.270 a produtos, 3.098 a saúde, 865 a alimentos e 253 foram encaminhados à fiscalização.
1992
- Em 24 de março, é divulgada a primeira relação de empresas com reclamações fundamentadas, que foi elaborada manualmente. As reclamações foram divididas pela área de atuação: alimentos, saúde, habitação, produtos, serviços, assuntos financeiros ou consórcio. Também foi feita subdivisão por categorias de reclamações: em andamento, solucionadas, encerradas, improcedentes ou encaminhadas ao Ministério Público;

- A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial 6, passa a representar em juízo o Procon e os interesses dos consumidores, o que torna possível ao órgão ingressar com as primeiras ações judiciais coletivas junto às varas da fazenda pública;

- É publicada a Resolução SJDC N.º 4, de 15 de janeiro, que cria o primeiro serviço público de ouvidoria do Estado de São Paulo. A primeira ombudsman é Rosali da Conceição Conde;

- Em março, na semana do consumidor, são realizadas diversas atividades para milhares de pessoas, como o evento na Estação Ciência e Exposição da Feira do Alerta, no Sesc Pompéia;

- De 25 a 26 de novembro, foi realizado o 8º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, conjuntamente com o 12º Encontro Nacional de Defesa do Consumidor”, na Sala São Luís em São Paulo, onde foram discutidos os temas: “O Código de Defesa do Consumidor - Ações Judiciais: Situação Atual e Perspectivas”, “O Código de Defesa do Consumidor - Regulamentação, Objetivos e Procedimentos do recall”, “Critérios para Divulgação de Banco de Dados e Cadastro de Fornecedores” e “O Mercosul e a Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1992 foram realizados 192.121 atendimentos, divididos da seguinte forma: 74.765 referentes a habitação, 41.081 a serviços, 30.919 a assuntos financeiros, 24.253 a produtos, 6.548 a saúde, 1.801 a alimentos, 1.277 foram encaminhados a fiscalização e 11.477 sobre assuntos não referentes ao Código de Defesa do Consumidor.
1993
- Acompanhamento dos estudos realizados no âmbito do Mercado Comum do Sul – Mercosul, objetivando a harmonização da legislação de defesa do consumidor dos países que integram o Cone Sul em face do Tratado de Assunção;

- É realizado o 1º Seminário Internacional de Educação para o Consumo, no qual é apresentada proposta que define as diretrizes para inserção definitiva da educação para o consumo no ensino formal. O projeto foi selecionado e aprovado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento e patrocinado pela Fapesp – Fundação Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;

- Publicação do manual orientativo “Como Constituir uma Associação Civil de Defesa do Consumidor”;

- Devido aos problemas coletivos envolvendo consumidores e planos de saúde, o órgão dá início à discussão do assunto no âmbito judicial, em virtude da impossibilidade de composição amigável;

- De 1 a 2 de dezembro, foi realizado o 9º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Parlatino - Parlamento Latino Americano no Memorial da América Latina, onde foram discutidos os temas: “Convênios Médicos”, “Crimes de Consumo e a Reforma Penal”, “O Código de Defesa do Consumidor e a Implementação do Mercosul” e a “Regulamentação Federal do Código de Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1993 foram realizados 172.247 atendimentos, divididos da seguinte forma: 50.140 referentes a habitação, 41.403 a serviços, 30.806 a produtos, 19.534 a assuntos financeiros, 6.658 a saúde, 2.161 a alimentos, 857 encaminhados à fiscalização e 20.688 atendimentos não referentes a relação de consumo.
1994
- Com o Plano Real, são elaborados diversos tipos de impressos para orientar e auxiliar a população na realização de cálculos, adequação da periodicidade de reajustes e entendimento das alterações legais;

- Lançada a cartilha “Turma Esperta – Como Construir Com Qualidade e Sem Desperdício”, em parceria com o Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo;

- Distribuição de folhetos intitulados “Boletim Procon”. A publicação mensal traz matérias específicas e de temas do momento, bem como divulgação dos resultados das pesquisas comparativas periodicamente realizadas, além da cesta básica;

- O serviço de atendimento telefônico é ampliado e passa a atender pelo número 1512;

- É disponibilizada outra modalidade de serviço, com linha de telefone e atendimento específico para o fornecimento de informações objetivas sobre os preços da cesta básica e banco de dados de reclamações;

- De 12 e 13 de dezembro, foi realizado o 10º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Parlatino - Parlamento Latino Americano no Memorial da América Latina, onde foram discutidos os temas: “Planos econômicos e o consumidor”, “Crimes contra o abuso do poder econômico”, “Cadastro de Fornecedores e o atendimento ao consumidor” e “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”;

- No ano de 1994 foram realizados 269.457 atendimentos, divididos da seguinte forma: 115.587 referentes a habitação, 46.981 a serviços, 34.476 a produtos, 22.965 a assuntos financeiros, 22.083 a saúde, 2.649 a alimentos, 320 encaminhados à fiscalização e 24.396 atendimentos não referentes a relação de consumo.
1995
- Firmada parceria inédita entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário com a instalação, nas dependências do posto do Procon da Bandeira Paulista, do Juizado Especial Cível – Central II – Procon, para execução de atividades integradas em prol do consumidor. Assumiu como diretora Executiva do Procon, Maria Inês Fornazaro, que anteriormente dirigia o Centro de Estudos e Pesquisas;

- A partir de junho, o consumidor passa a contar com outro aliado, tendo em vista a criação da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, com a qual o Procon colabora em diversas atividades;

- De 13 e 14 de dezembro, foi realizado o 11º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, conjuntamente com o 15º Encontro Nacional de Defesa do Consumidor, no Parlatino - Parlamento Latino Americano no Memorial da América Latina, onde foram discutidos os temas: “A Implementação de uma Política de Defesa do Consumidor no Brasil”, “O Impacto da Globalização do Mercado no Cotidiano do Consumidor”, “O Consumidor: Agente Político e Econômico” e “Metrologia e Qualidade em Defesa do Consumidor: uma Questão de Desenvolvimento e Sobrevivência”;

- No ano de 1995 foram realizados 290.601 atendimentos, divididos da seguinte forma: 114.537 referentes a habitação, 58.641 a serviços, 44.760 a produtos, 23.836 a assuntos financeiros, 11.667 a saúde, 2.193 a alimentos, 321 encaminhados à fiscalização e 34.646 atendimentos não referentes a relação de consumo;

- Maria Inês Fornazaro, socióloga, é nomeada diretora.
1996
- Criada a primeira Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do país. Com a regulamentação, por meio do Decreto N.º 41.170 de 23 de setembro de 1996 do governador Mário Covas, é instituída a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. O Projeto de lei N.º 618/94, após tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fez com que um novo passo fosse dado para a definitiva solidificação do órgão, com a criação e posterior sanção da Lei N.º 9.192, de 23 de novembro de 1995;

- Com a nova configuração jurídica, a Fundação Procon, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, iniciou um grande processo de revitalização, modernização e reestruturação para que, de forma contínua, a proteção e a defesa do consumidor conseguisse, com novos contornos, preservar as conquistas alcançadas, além de avançar na busca do equilíbrio das relações de consumo;

- Transferidos para a Líbero Badaró, 119 o Centro de Estudos e Pesquisas e a Divisão de Fiscalização, o Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor e o Juizado Especial Cível Central II – Procon. A alocação de todos os departamentos e divisões em um mesmo local facilitou o andamento dos diferentes trabalhos e serviços oferecidos pelo órgão, além de possibilitar a redução de despesas administrativas;

- Implantada a Ouvidoria, em substituição ao serviço de ombudsman. A mudança não se configurou somente na alteração da denominação do serviço. A ouvidoria passou a atender, por carta, telefone e pessoalmente usuários externos e também funcionários criando um canal para participação e apresentação de críticas e sugestões;

- Passa a integrar os programas coordenados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania nas Jornadas da Cidadania e nos Centros de Integração da Cidadania onde parcerias entre os Poderes Executivo, Judiciário, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público têm propiciado o atendimento, orientação e prestação de serviços a diversas comunidades, sobretudo de regiões mais afastadas do centro da cidade;

- Realizada pela primeira vez no Brasil a Reunião Regional da Consumers International. Organizada pelo Procon, Idec e Cidoc, reuniu 60 representantes de países da América Latina e Caribe. O Procon participou em vários painéis com destaque para o tema, Educação para o Consumo;

- Começa a integrar comissões técnicas federais junto ao Inmetro e Ministério da Saúde que discutem questões envolvendo a comercialização de alimentos dietéticos, mel, complementos alimentares e preservativos, saneantes, transportes urbanos, cosméticos, anabolizantes;

- Amplia a realização de operações especiais de fiscalização do mercado de consumo, especialmente no segmento de brinquedos, tendo em vista o grande volume de produtos importados no segmento;

- Participa da instalação dos Fórum da Cidadania, coordenado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, que teve como primeiro tema a problemática de habitações multifamiliares. Foi elaborada pelo Procon e Entidades Não Governamentais de Assessoria aos Movimentos de Moradores de Cortiços, cartilha sobre o assunto, com a finalidade de orientar no tocante aos direitos estabelecidos em lei, a população que diretamente vivia a problemática;

- Com o intuito de ampliar os canais de acesso da população ao Procon foi criado o serviço de atendimento aos consumidores por meio de Caixa Postal, que recebeu inicialmente o número 5050, posteriormente alterado para 3050;

- Firmado protocolo com a Secretaria de Educação do Município de São Paulo com a finalidade de implementar os programas de introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor, nas escolas municipais de 1º grau;

- Realizada a primeira reunião do Conselho Curador da Fundação Procon. Os conselheiros como representantes de órgãos, entidades e funcionários e no pleno exercício das funções definidas na legislação são essenciais para o efetivo desenvolvimento das atividades da instituição;

- De 4 e 5 de dezembro, foi realizado o 12º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, na Rádio Hotel, em Serra Negra-SP, onde foram discutidos o tema “A Municipalização da Defesa do Consumidor”;

- Foram realizados 302.828 atendimentos;

- Diretor: Maria Inês Fornazaro.
1997
- Firmada parceria com a Corregedoria Geral da Justiça para o acolhimento e encaminhamento de reclamações referentes aos serviços de cartórios de notas e registros do Estado de São Paulo;

- Firmada parceria com o Centro de Direitos Difusos – CDD do D.A. XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para promoção da cultura, pesquisas e estudos para a proteção dos direitos coletivos;

- Firmada parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, para a formação de multiplicadores em educação para o consumo que atuavam nos programas de iniciação profissional do Centro de Educação Comunitária para o Trabalho do Senac;

- A Ouvidoria recebe 1.553 cartas com sugestões de consumidores que utilizaram os postos de atendimento pessoal. Do total, 86,16% classificaram os serviços prestados como excelente e bom;

- Com o intuito de fornecer informações claras e dar publicidade e transparência aos atos administrativos, tem início a publicação de portarias relativas aos procedimentos adotados pelo órgão;

- Inaugura seu primeiro Posto de Atendimento Pessoal no Poupatempo Sé, localizado à Praça do Carmo – Centro;

- Em parceria com o Ipem passa a registrar reclamações e denúncias relativas a assuntos da esfera de atuação e competência do Instituto, inicialmente no posto do Poupatempo Sé, e posteriormente nos demais postos;

- Com surgimento no panorama brasileiro de legislação prevendo a criação de agências reguladoras de segmentos de grande importância econômica e relevância para o consumidor, a Fundação Procon inicia estudos detalhados e aprofundados sobre os temas: energia elétrica, telefonia, combustíveis, medicamentos e planos de saúde no intuito de resguardar os interesses dos consumidores. Posteriormente, o Procon passa a participar como membro nos conselhos de algumas agências, como a de Vigilância Sanitária, de Saúde e de Energia Elétrica para buscar equilíbrio na representatividade dos segmentos envolvidos, resguardar direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor e encaminhar sugestões para a melhoria dos serviços;

- Lançamento dos livros “Educação para o Consumo - Guia para o Professor” e “Código de Defesa do Consumidor - Guia Prático para o Professor”. Com este trabalho se colocou à disposição de escolas públicas e particulares de cursos regulares para a celebração de novos convênios visando a implementação da defesa do consumidor no currículo escolar;

- De 10 e 11 de dezembro, foi realizado o 13º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Plenário da Câmara Municipal, em São Carlos-SP, onde foram discutidos os temas: “Consumo e Cidadania”, “Código de Defesa do Consumidor”, “Fiscalização da Defesa do Consumidor e o Decreto nº 2.181” e “O Consumidor na Justiça”;

- Foram realizados 238.324 atendimentos;

- Diretor: Maria Inês Fornazaro.
1998
- Inaugurado posto de atendimento no Poupatempo Santo Amaro;

- Implantado o projeto Brincando e Educando, com aplicação de conceitos sobre consumo nos jogos: Trilha do Consuminho e Jogo do Mico, em várias escolas;

- Inaugurada pelo governador do Estado, Mário Covas, a nova sede da Fundação Procon, na Rua Barra Funda, 930;

- Lançada série de impressos Procon Informa, sobre Alimentos, Carnes, Aves e Pescados; Preservativos; Sorteios, Vale-Brindes e Concursos. Posteriormente diversos outros assuntos seriam também, abordados nessa série;

- Por meio de linha telefônica especial de telefax, foi disponibilizado aos consumidores, no final de 1998, mais um canal de acesso à Fundação. A linha de fax passou a receber pedidos de consultas e reclamações, facilitando o acesso do consumidor a informações sobre seus direitos;

- Ingressa com ação coletiva para apuração de comercialização de medicamento anticoncepcional sem princípio. A ação foi promovida pela Procuradoria Geral do Estado;

- Inicia trabalhos específicos destinados à terceira idade. Inicialmente foi proferida palestra sobre o tema Cidadania e Consumo na Terceira Idade, para aproximadamente 400 pessoas, no Sesc Pompéia e, posteriormente, foram realizadas diversas reuniões sobre temas específicos;

- Instala primeira Câmara Técnica de Consumo de Produtos Eletroeletrônicos. O grupo, composto por técnicos do Procon e representantes da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – Eletros, teve como objetivo a elaboração de material de orientação, realização de eventos e de reuniões técnicas para harmonização dos entendimentos e atuação coletiva, educativa e preventiva junto a consumidores e fornecedores. O primeiro trabalho realizado foi o lançamento de folheto Conheça Antes - Manual de Instruções com tiragem de 200 mil exemplares;

- De 26 e 27 de agosto, foi realizado o 14º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no auditório do Senac em Vila Nova-SP, onde foram discutidos os temas: “Privacidade: Direito com Reserva ou Direito Reservado?”, “Onde Está o Consumidor na Revolução das Telecomunicações?”, “A Livre Concorrência é também Defesa do Consumidor?” e “O Que Vem Primeiro: Acesso ou Educação para o Consumo?”;

- Foram realizados 368.434 atendimentos;

- Diretor: Maria Inês Fornazaro.
1999
- O Projeto de Educação para o Consumo nas Escolas de ensino fundamental e médio é premiado no Programa de Gestão Pública e Cidadania, promovido pela Fundação Getúlio Vargas e a Fundação Ford;

- Firmado termo de cooperação com o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para a troca de informações, realização de seminários e elaboração de estudos relacionados à concorrência e defesa do consumidor;

- Firmados também termos com a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e a Faculdade de Psicologia das Faculdades Metropolitanas Unidas;

- Passa a acompanhar, por meio de procedimentos administrativos, toda comunicação, divulgação ou esclarecimentos prestados bem como as providências adotadas pelos fornecedores sobre produtos e serviços colocados no mercado e que apresentaram grau de periculosidade;

- Editada a cartilha “O Jovem e o Consumo nos Momentos de Lazer”, fruto da parceria com o Conselho Estadual da Juventude, o material orientou o jovem consumidor quanto aos seus direitos no mercado de consumo;

- Lançada peça infantil teatral “TV x Consumidor”, realizada em parceria com o Grupo de Teatro Timol, da Biblioteca Infanto-juvenil Monteiro Lobato. O espetáculo foi exibido para mais de três mil crianças em diversas regiões e eventos;


- Criada câmara técnica para tratar de questões relacionadas à prestação de serviços de turismo;

- Assinado termo de cooperação com a Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM) visando o desenvolvimento do programa de municipalização da proteção e defesa do consumidor;

- Firmado acordo coletivo com empresa de telefonia para o encaminhamento e acompanhamento da solução dos diversos problemas verificados no segmento durante o ano. Foi montado grupo de trabalho que contatou os consumidores individualmente e monitorou o efetivo cumprimento do termo que beneficiou milhares de reclamantes;

- De 22 e 23 de setembro, foi realizado o 15º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no auditório do Senac em Vila Nova-SP, onde foi discutido “O Papel da Agências Reguladoras”;

- Foram realizados 289.874 atendimentos;

- Diretor: Maria Inês Fornazaro.
2000
- Inaugurada a nova página na internet da Fundação Procon-SP. Em novembro é criada consulta eletrônica, permite que o consumidor de maneira rápida possa solicitar e obter informações e orientações sobre assuntos e temas relacionados ao mercado de consumo;

- Realizada a 1ª Mostra Educação para o Consumo, fruto de Protocolo de Intenções firmado com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, para introdução no currículo escolar temas de consumo;

- Inauguração do posto de atendimento no Poupatempo Itaquera;

- Código no Parque – série de eventos em parques públicos na capital e outros municípios para integrar a defesa dos direitos do consumidor como parte do cotidiano da população;

- Lançadas a “Ficha de Roteiro de Viagem” e “Cartilha de Turismo” a partir de trabalho da Câmara Técnica de Turismo;

- Foram adotados critérios mais transparentes e objetivos para a fixação dos valores da pena de multa, a chamada “dosimetria de multas”, por meio da edição da Portaria Normativa Procon nº 06, de 14 de dezembro, que trouxe uma fórmula matemática composta pelos exatos itens exigidos no Código de Defesa do Consumidor para a graduação da multa: gravidade da infração, vantagem obtida pelo fornecedor e condição econômica;

- De 4 e 5 de setembro, foi realizado o 16º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no auditório do Senac em Vila Nova-SP, onde foram discutidos os temas: “A Ética Econômica e os Direitos Básicos do Consumidor”, “Prevenção e Reparação de Danos nos Serviços Públicos”, “Liberdade de Escolha e Concorrência” e “Informação, Divulgação e Educação como Proteção ao Consumidor”;

- Foram realizados 285.227 atendimentos e reclamações;

- Diretor: Maria Inês Fornazaro.
2001
- Em comemoração aos 25 anos do Procon é lançado o livro “Procon – 25 anos;

- Firmado convênio com o Ministério da Justiça para a implantação do Cadastro Geral de Reclamações Fundamentadas;

- De 7 a 9 de novembro, foi realizado o 17º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Auditório Franco Montoro, onde foram discutidos os temas: “Legislativo e Executivo na Defesa do Consumidor”, “Consumo e Qualidade de Vida”, “Novas Tecnologias e Segurança do Consumidor - Transações Eletrônicas” “Saúde Pública e Saúde Privada” e “Acidentes de Consumo”. O governador Geraldo Alckmin também esteve presente;

- Foram realizados 360.545 atendimentos;

- Diretor: Maria Inês Fornazaro.
2002
- Participação na CPI dos Planos de Saúde, que foi instalada pela Câmara Federal em junho com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de planos de saúde;

- Assinado Termo de Cooperação com a UNESP – Campus de Franca, Prefeitura Municipal de Franca e Empresa Júnior de Assessoria Jurídica – EJUR e o Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de implementar o Projeto "Observatório Social das Relações de Consumo";

- Passa a integrar comitês técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

- Ingressa como Amicus Curiae, na qualidade de entidade interessada e representativa de consumidores, na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no ano anterior pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro com o intuito de suspender, inclusive liminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária;

- Passa a integrar o Projeto Cidadania Para Todos, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

- Realiza no auditório André Franco Montoro, da Assembleia Legislativa, a 2ª Mostra de Educação para o Consumo. Diversas escolas de várias cidades do Estado de São Paulo participaram do evento;

- No dia 12 de dezembro, foi realizado o 18º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - Sala Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, onde foram discutidos os temas: “Mercado Financeiro e o Código de Defesa do Consumidor” e “Fiscalização no Comércio e a Defesa do Consumidor”;

- Foram realizados 376.553 atendimentos;

- Diretor: Gustavo José Marrone de Castro Sampaio.
2003
- Inicio do processo de reestruturação interna na Fundação. Dentre as mudanças decorrentes dessa reestruturação, destaca-se nesse período, a simplificação do acesso a todos os cidadãos para obtenção de certidões expedidas pelo órgão;

- Foi dado início aos trabalhos entre a Fundação Procon-SP e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para a construção do Cadastro Estadual de Empresas Reclamadas nos Procons do Estado de São Paulo;

- Entra em vigor do Estatuto do Torcedor, são adotadas providências de cunho educativo e de fiscalização de eventos esportivos;

- De 30 de setembro a 2 de outubro, foi realizado o 19º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Centro Nacional de Convenções (CENACON) de Ribeirão Preto, onde foram discutidos os temas: “Relações Contratuais e Alterações com o Novo Código Civil”, “A Garantia de Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos e a Facilitação da Defesa do Consumidor” e “A Importância da Integração dos Diferentes Mecanismos de Defesa do Consumidor”;

- Foram realizados 368.194 atendimentos;

- Diretor: Gustavo José Marrone de Castro Sampaio.
2004
- Ação conjunta com Ipem e Secretaria da Fazenda na fiscalização contra fraude na venda de combustível;

- O telefone de atendimento ao consumidor para dúvidas muda de 1512 para 151;

- Assinado termo de cooperação com a Junta Comercial que permite o acesso online ao banco de dados cadastrais da Jucesp pelo Procon-SP, no qual consta o nome da empresa, sua área de atuação, quais os nomes dos sócios, endereços e outras informações que facilitem a vida do consumidor;

- Mudança no sistema de informática quanto à recepção, registro e encaminhamento das reclamações com distribuição de microcomputadores e softwares do programa SIGA aos Procons Municipais conveniados;

- Assinado o termo de cooperação técnica entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e as secretarias de Justiça e da Fazenda, que determina a inscrição na dívida ativa dos créditos relativos às multas impostas pelo Procon-SP, com posterior ação de cobrança judicial até final liquidação;

- De 15 a 17 de setembro, foi realizado o 20º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Centro Universitário Monte Serrat (Unimonte), em Santos-SP, onde foram discutidos os temas: “Planos de Saúde”, “Instituições Financeiras” e “Desenvolvimento de um Banco de Dados”;

- Foram realizados 345.447 atendimentos;

- Diretor: Gustavo José Marrone de Castro Sampaio.
2005
- Realizado o seminário O Estatuto de Defesa do Torcedor e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O evento faz parte das ações implementadas pelo Procon-SP, no sentido de alertar o torcedor-consumidor sobre seus direitos e ampliar o trabalho de conscientização para o consumo;

- Criação da Câmara Técnica do Desporto;

- Premiado com o Troféu Respeito ao Consumidor na 5ª edição da Marca que Respeita o Consumidor;

- Realizada em Santo André, reunião com representantes dos Procons municipais da Região do ABCD para fortalecer e aprimorar a parceria existente com os Procons da região. A Fundação Procon-SP informa a realização de outros sete encontros regionais em parceria com os Procons municipais que serão realizados junto as regiões administrativas do Estado;

- Realizado seminário sobre “ As relações de consumo e a discriminação Racial”, como parte do calendário comemorativo do “Procon-SP 30 anos”;

- De 9 a 11 de novembro, foi realizado o 21º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, que ocorreu simultaneamente ao 2º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, promovido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC. Durante o Encontro foram discutidos temas: como: “Os 15 Anos do Código de Defesa do Consumidor – Avanços, Entraves e Cenários Jurídicos”, “A Ação Civil Pública e a Defesa do Consumidor” e “Consumo Sustentável: A Questão de Informação sobre a Qualidade da Água”;

- Foram realizados 359.811 atendimentos;

- Diretor: Eunice Aparecida de Jesus Prudente.
2006
- Ano do caos aéreo. São instaurados processos administrativos contra GOL e TAM e ajuizada ação civil contra ANAC e União;

- Lançamento da Revista Procon em comemoração aos 30 anos do Procon;

- Lançado Guia de Defesa do Consumidor ilustrado no CIC Feitiço da Vila;

- Comemorada decisão do STF que julgou improcedente ação de inconstitucionalidade proposta em 2002 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. O setor pedia o fim da aplicação do CDC às atividades de natureza bancária, de crédito e de seguros;

- Apresentado o projeto do Núcleo do Superendividamento;

- Em comemoração aos 30 anos foram realizados diversos seminários durante o ano: “As Relações de Consumo e a Discriminação Homofóbica”; “A Participação das Universidades na Proteção e Defesa do Consumidor – Parcerias e Projetos”; “15 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor”; “A Mulher e as Relações de Consumo”; “O Estado e as Organizações Não Governamentais na Defesa do Consumidor”; “As Ouvidorias e a Defesa do Consumidor – Parcerias, Projetos e Perspectivas na Construção da Cidadania”; “Crédito Consignado: Benefícios, Riscos e Propostas de Aperfeiçoamento Legislativo”; “A Regulação dos Planos de Saúde” e “ Função Social do Crédito Consciente para a Terceira Idade”;

- De 2 e 3 de maio, foi realizado o 22º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, na Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, onde foram discutidos os temas: “Globalização e o Superendividamento”, “Direito do Consumidor Fronteiras Geográficas e Fronteiras Jurídicas”, “Meios Alternativos de Soluções de Conflitos nas Relações de Consumo Mediação e Arbitragem”, “O Ecossistema Equilibrado e os Desafios do Consumo Sustentável” e “O Direito do Consumidor de 2ª Geração”;

- Foram realizados 487.226 atendimentos;

- Diretor: Marli Aparecida Sampaio.
2007
- Aberto canal de orientação eletrônica ao fornecedor. Com o objetivo de orientar o fornecedor quanto aos seus direitos e deveres, para que haja uma adequação de suas práticas ao Código de Defesa do Consumidor e, assim, um maior equilíbrio do mercado de consumo;

- Acompanhamento dos desdobramentos da nova regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações em relação à cobrança de tarifa do setor de telefonia, de pulsos para minutos. É disponibilizado informativo orientando os consumidores;

- As empresas Mattel e Long Jump são notificadas a prestar esclarecimentos acerca de recalls de brinquedos com substâncias tóxicas;

- Elabora levantamento com o objetivo de identificar o comportamento do consumidor diante de situações corriqueiras do dia-a-dia, que reflita seu nível de percepção do consumo consciente e do meio ambiente;

- Criação da Biblioteca Animada com Teatro de Fantoches;

- De 29 e 30 de maio, foi realizado o 23º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, onde foram discutidos os temas: publicidade, serviços de telefonia, serviços bancários e comércio eletrônico. Durante o evento foi homenageada, a ex-Diretora-executiva do Procon-SP, Marilena Lazzarini;

- Foram realizados 515.681 atendimentos;

- Diretor: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
2008
- Realizada primeira operação de fiscalização nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) com base no Decreto 6.523/08, que disciplina o serviço prestado ao consumidor pelas empresas reguladas pelo poder público federal;

- Apagão da Internet: pane nos serviços de banda larga. Telefônica é notificada e fecha acordo de prestação de serviços e concessão de descontos;

- De 29 e 30 de maio , foi realizado o 24º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, onde foram discutidos os temas: telefonia móvel, sistema financeiro, comércio eletrônico, planos de saúde, serviços convergentes, vícios e sistemas: de solidariedade e rotulagem de alimentos. Durante o evento foi realizada eleição dos representantes regionais dos Procons municipais conveniados do Estado de São Paulo;

- Foram realizados 531.116 atendimentos;

- Diretor: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
2009
- Criado o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing;

- A lei antifumo entra em vigor. Ampliadas as atribuições fiscalizatórias com operações pela madrugada e finais de semana;

- Realizada primeira operação de apreensão de combustível adulterado com base na Lei do Perdimento em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo São Paulo;

- Lei da Entrega entra em vigor. Realizada 1ª fiscalização para verificar o cumprimento da lei. Operação vistoria 71 estabelecimentos, sendo 55 lojas físicas e 16 lojas virtuais;

- De 27 a 29 de maio, foi realizado o 25º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, com o tema: A Política Estadual de Defesa do Consumidor – Inovações e Desafios;

- Foram realizados 533.805 atendimentos;

- Diretor: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
2010
- O projeto de regionalização da defesa do consumidor firmou-se e quatro núcleos regionais foram inaugurados: Presidente Prudente (março), Santos (abril), Sorocaba (outubro) e São José dos Campos (dezembro). A função desses núcleos é fortalecer e incrementar a defesa do consumidor nos municípios, promovendo fiscalizações do mercado local, realizando atividades de educação para o consumo, apoiando os Procons municipais da região e estimulando a criação de novos Procons conveniados;

- Criado o “atendimento on line” do Procon, direcionado aos consumidores que têm problemas com compras pela internet;

- Nos meses de agosto e setembro foram realizados eventos comemorativos aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. O Procon-SP promoveu encontros nos municípios de Campinas, Guarulhos, Osasco e São Bernardo do Campo;

- Em dezembro, deu início o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento. Em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o objetivo da iniciativa foi o de auxiliar os consumidores a renegociarem suas dívidas com os seus credores e a retomarem sua vida financeira sem pendências. O projeto envolveu a participação de 300 cidadãos;

- Publicado Manual do Jovem Consumidor com lançamento na Biblioteca de São Paulo;

- De 26 a 28 de maio foi realizado o 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Foram discutidos temas como: “Código de Defesa do Consumidor – Os Desafios para os próximos 20 anos”; “Superendividamento na era do hiperconsumo”; “Democracia: participação social no processo regulatório” e “Sustentabilidade, qualidade de vida e as relações de consumo”;

- Foram realizados 630.715 atendimentos;

- Diretor: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
2011
- Criado canal temporário especial para registro de reclamações em decorrência do apagão da energia elétrica. Ao todo foram recebidas 1.466 demandas (falta de energia elétrica, produto danificado, outros problemas e não atendimento do SAC) no período de fevereiro a novembro;

- Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor foram produzidos cinco vídeos com o objetivo de educar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, com os temas Cidadania, Consumo como fator de violência, Meio ambiente, Discriminação no consumo e Superendividamento;

- Em maio é inaugurado o Espaço Jovem Consumidor – Centro de Referência para Juventude, no Centro de Integração da Cidadania (CIC) Leste, localizado no Itaim Paulista;

- Lançado o banco de dados e pesquisa sobre recall;

- Lançado o blog “Educação para o Consumo”, com o objetivo de propiciar à população o acesso a materiais informativos produzidos pelo órgão, informações sobre palestras e outras atividades educativas;

- Inaugurado o núcleo regional de Campinas;

- Implantado o Procon Itinerante, que realizou 21 ações de atendimento e orientação para o consumo, na Capital e no interior, com o Procon Móvel;

- Criada a Lei antialcool, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade;

- De 15 a 17 de junho foi realizado o 27º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo e teve na pauta de abertura uma homenagem aos ex-funcionários, funcionários e colaboradores do Procon-SP, numa referência aos 35 anos do órgão;

- Foram realizados 727.229 atendimentos;

- Diretor: Paulo Arthur Lencione Goes.
2012
- Participação no VII Fórum Brasileiro de Educação Ambiental (Salvador), da Rio + 20 (Cúpula dos Povos) e da Virada Cultural, com a apresentação de oficina Apelos de Sustentabilidade no Mercado de Consumo;

- Adesão redes sociais, Facebook e Twitter, com o objetivo de criar mais canais para disseminar a educação para o consumo e interagir com o consumidor;

- Inaugurado o Núcleo de Tratamento de Superendividamento onde funcionará o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), para atender consumidores com dificuldades de solucionar os problemas com as dívidas; - Nos dias 20 e 21 de junho foi realizado o 28º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo e foram discutidos temas como: o Marco Civil na internet, projeto que propõe lei única para as agências reguladoras, aumento da inadimplência e consumo consciente, questões ligadas ao cenário econômico e o uso de redes sociais como mais um canal de manifestação do consumidor, dentre outros;

- Foram realizados 602.611 atendimentos;

- Diretor: Paulo Arthur Lencione Goes.
2013
- Lançada Cartilha dos Direitos do Consumidor Idoso em março em conjunto com o Programa São Paulo Amigo do Idoso;

- Lançada Cartilha “Produto Ilegal - como identificar e evitar sua compra”, produzida em parceria com o Fórum Nacional contra a Pirataria (FNCP);

- Criação da Frente da Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta pelo Procon-SP, Proteste, Idec e pela Federação Nacional dos Engenheiros;

- Assinado convênio com a Secretaria de Educação para implantação do Projeto Saber Consumir nas Escolas Estaduais. São realizadas capacitações do projeto com distribuição atingindo 340 escolas públicas estaduais e municipais do Estado;

- Implantação do SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor em 53 municípios;

- Lançamento do Ranking de Atendimentos no Estado de São Paulo contendo os dados dos 26 municípios integrantes do SINDEC;

- Edição do Decreto nº 58.963/2013 que estabeleceu o Novo Programa de Municipalização de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo;

- Celebrados/renovados 51 convênios com municípios, com a finalidade de lhes fornecer equipamentos e mobiliários para melhoria de sua estrutura;

- Nos dias 24 e 25 de outubro foi realizado o 29º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo e foram discutidos temas como: Novo Programa de Municipalização e o Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e a Proteção do Consumidor na Era Digital;

- Foram realizados 618.463 atendimentos;

- Diretor: Paulo Arthur Lencione Goes.
2014
- Procon na Copa do Mundo: atendimento especial com criação de canal de atendimento eletrônico exclusivo para o evento; publicação da cartilha Direito do Consumidor Turista - São Paulo, editado em três línguas (português, inglês e espanhol), com encarte especial da Copa do Mundo 2014; realização de palestras junto às associações de vários setores e órgãos públicos; operações de fiscalizações especiais em bares e restaurantes, estacionamentos, aeroportos e terminais rodoviários da Capital, que resultaram em 666 visitas com 142 autuações;

- Adesão à plataforma consumidor.gov, analisando pedidos de recusa e cancelamento das reclamações, por parte das empresas;

- Blackfriday na Mira do Procon – esquema especial de atendimento para a data bateu recordes de ligações e registros nas redes sociais e no site do órgão. Foram registrados 1.356 atendimentos;

- Realizado fórum de discussão: O Enfrentamento do Fenômeno do Superendividamento no Brasil;

- Implantação dos Núcleos Regionais em Ribeirão Preto e São José do Rio Preto;

- Contratação e capacitação de 203 novos funcionários;

- Nos dias 21 e 22 de agosto foi realizado o 30º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, no Espaço Figueira e foram discutidos temas como: “A dignidade da pessoa humana aplicada à temática da assistência à saúde”; “Proteção de dados pessoais em tempos de BIG DATA”; “Oferta e publicidade: liberdade de expressão e limites jurídicos de proteção ao consumidor”; “Demandas de consumo: novos públicos, novos canais, novos formatos” e “Regulação setorial: desenvolvimento sustentável”;

- Foram realizados 580.350 atendimentos;

- Diretor: Alexandre Modonezi.
2015
- Publicação da Portaria Normativa nº45/2015 que proporcionou maior efetividade à aplicação das sanções impostas pelo Procon-SP, pois tornou o processo mais célere, reduzindo burocracias e facilitando o pagamento das multas;

- Lançamento da cartilha “Passagem Gratuita para Idosos” em parceria com Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP;

- Capacitação de Procons Municipais para atender os superendividados;

- Criação do Portal da Transparência – lista com os autos de infração cujos processos estão em tramitação na esfera administrativa e também aqueles que, após finalizados, tiveram o respectivo débito inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo;

- Foram realizados 653.194 atendimentos;

- Diretor: Ivete Maria Ribeiro.

PROCONs no Estado de são paulo

A Fundação PROCON.SP foi o primeiro órgão a implementar o Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor no Brasil, programa de extrema importância, não só pela divulgação da “PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR”, como também pelo estabelecimento de um intercâmbio de informações entre os municípios e adoção de medidas conjuntas para a valorização e respeito à cidadania em todo o Estado de São Paulo.
 
COMO TER UM PROCON NO SEU MUNICÍPIO?
 
A Prefeitura municipal poderá firmar convênio com a Fundação Procon-SP. Para saber mais detalhes, consulte o nosso programa abaixo (arquivo em formato pdf):
 
Ou então entre em contato conosco enviando um e-mail para dri.tecnica@procon.sp.gov.br

Clique no nome da cidade desejada na lista abaixo, para obter os dados de contato. Ou, se preferir, digite o nome da cidade que procura no campo de Busca.

Encontre uma unidade em sua cidade:

Conselho Curador

MEMBROS DO CONSELHO CURADOR
 

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Membro nato e presidente do Conselho

 

Raul Christiano de Oliveira Sanchez

Suplente

 

Wilton Ruas

Fundação Procon-SP

Diretor Executivo

 

Luana Gimenez Lopes Budeanu e Rita de Cássia Dias Carreira Bacoccini, respectivamente como titular e suplente

Secretaria da Saúde

 

Cristty Anny Sé Hayon e Luis Felipe Bazzo Ghiraldi, respectivamente como titular e suplente

Secretaria da Educação

 

Luciana Rita Laurenza Saldanha Gasparini e Rafael Viotti Schlobach, respectivamente como titular e suplente

Procuradoria Geral do Estado

 

Patrícia Lino Costa e Thiago Fontes dos Santos, respectivamente como titular e suplente

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese

 

Mariana Costa Rinaldi e Nilzete de Almeida Silva Branco, respectivamente como titular e suplente

Proteste – Associação de Consumidores

 

Larissa Carolina Novaes Sousa Bertani Kimura e César Baldon, respectivamente como titular e suplente

Representantes dos empregados da Fundação Procon-SP.

 

Atualizado em 04/04/2023