A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON SP é uma instituição com personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 e regulamentada pelo Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, que lhe confere autonomia técnica, administrativa e financeira. 

Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

O Procon SP é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil, sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, da melhoria da qualidade de vida da população, bem como do exercício da cidadania.​

Funções

A Fundação Procon SP conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas funções das áreas de atuação, tais como:
⦁ Educação para o consumo;
⦁ Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
⦁ Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
⦁ Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
⦁ Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
⦁ Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
⦁ Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
⦁ Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
⦁ Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
⦁ Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

Competências

Conselho Curador

1. Conselho Curador 

São órgãos superiores da Fundação Procon SP, disciplinados pelos artigos 10 a 14 da Lei 9.192/95, o Conselho Curador e a Diretoria.

O Conselho Curador, órgão superior deliberativo e de fiscalização, tem sua composição, atribuições, competências e formas de atuação previstas na Lei 9.192/95, nos Estatutos aprovados pelo Decreto 41.727/97 e no seu Regimento Interno.
Compete ao Conselho Curador, conforme dispõe o artigo 11 do Decreto 41.727/97:
I – em relação às atividades gerais da Fundação:

a) elaborar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;
b) fixar o programa de atividades da Fundação, proposto pela Diretoria Executiva para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;
c) elaborar o programa plurianual de investimentos;
d) aprovar tabela de preços de produtos e serviços e a forma de seu reajuste;
e) aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
f) aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;
g) aprovar o Regulamento Geral da Fundação;
h) deliberar sobre atos ou propostas que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva;
i) dar posse ao Diretor Executivo da Fundação;
j) referendar a indicação dos Diretores Adjuntos;
l) receber relatório anual das atividades da Diretoria Executiva;
m) resolver os casos omissos;

II – em relação ao pessoal da Fundação:

a) aprovar o plano de classificação de funções e salários;
b) fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;
c) propor diretrizes de política salarial aplicável ao quadro de pessoal, à estrutura de carreira e ao plano de benefícios:
III – em relação ao controle de gestão:

a) indicar auditoria para o exame das contas da Fundação:
b) deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e parecer do Conselho Fiscal;

IV – em relação ao seu próprio funcionamento:
a) elaborar seu regimento interno;
b) elaborar o relatório anual de suas atividades.

Diretoria

2. Diretoria
Conforme dispõe o artigo 7º, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria, órgão superior executivo da Fundação, é integrada pela Diretoria Executiva e pelas 6 (seis) Diretorias Adjuntas, sendo: a Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor; a Diretoria de Estudos e Pesquisas; a Diretoria de Assuntos Jurídicos; a Diretoria de Relações Institucionais; a Diretoria de Fiscalização e a Diretoria de Administração e Finanças.

2.1 Diretoria Executiva
De acordo com o artigo 8º, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Executivo, pela Chefia de Gabinete, pelo Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica, pela Assessoria Chefe, pela Assessoria Executiva, e pelas Assessorias de Tecnologia da Informação e da Comunicação, de Comunicação Social, de Controle e Processos, de Ação Regional e pela Ouvidoria.

2.1.1. Do Diretor Executivo
Compete ao Diretor Executivo, nos termos do artigo 9º, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – representar a Fundação em juízo ou fora dele;
II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III – supervisionar todas as atividades da Fundação;
IV – admitir pessoal para a Fundação, de acordo com o plano de classificação de carreiras, empregos e salários aprovado pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;
V – delegar atribuições aos demais Diretores;
VI – expedir notificações a fornecedores, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal 8.078, de 11-09-1990;
VII – exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;
VIII – indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2º do artigo 13 da Lei 9.192, de 23-11-1995, e § 2º do artigo 17 dos Estatutos aprovados pelo Decreto 41.727, de 22-04-1997, com as atribuições definidas no presente Regulamento Geral;
IX – aplicar as penalidades administrativas;
X – encaminhar, antes da posse e depois do desligamento, as declarações de bens dos dirigentes da Fundação, nos termos da legislação vigente;
XI – designar servidores para o exercício das funções gratificadas, de diretorias, chefia de gabinete, assessorias e ouvidoria;
XII – autorizar classificações e reclassificações, enquadramentos e reenquadramentos, promoções, progressões, concessão de benefícios e vantagens e aumento de remunerações, dentro das diretrizes definidas pelo Conselho Curador;
XIII – participar de reuniões do Conselho Curador;
XIV – pronunciar-se sobre assuntos a serem submetidos ao Conselho Curador;
XV – alocar recursos orçamentários, materiais e humanos necessários a cada unidade;
XVI – criar comissões e programas de caráter permanente ou transitório para a consecução de atividades inerentes aos objetivos da Fundação;
XVII – ratificar a decisão de inexigibilidade ou dispensa de licitação, nos casos legalmente previstos;
XVIII – praticar todos os demais atos de gestão administrativa, ou delegar competência específica para realizá-los.

2.1.2. Da Chefia de Gabinete

Compete ao Chefe de Gabinete, nos termos do artigo 11, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – substituir o Diretor Executivo nos seus impedimentos;
II – acompanhar os trabalhos técnicos e administrativos da Diretoria Executiva;
III – assistir diretamente o Diretor Executivo no desempenho de suas funções;
IV – acompanhar o processo de planejamento estratégico e acompanhar as metas e os objetivos nele estabelecidos;
V- conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
VI – coordenar a tramitação dos processos de Apurações Preliminares, de Sindicâncias e Disciplinares instaurados no âmbito da Fundação;
VII – coordenar a gestão administrativa e técnica estabelecida pelo planejamento estratégico;
VIII – executar outras tarefas correlatas

2.1.3 Da Chefia da Assessoria
Compete ao Assessor Chefe, nos termos do artigo 18, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – coordenar os trabalhos das Assessorias;
II – prestar assistência ao Chefe de Gabinete e ao Diretor Executivo no desempenho de suas funções;
III – ministrar e participar de cursos, palestras e demais eventos técnicos nacionais e internacionais, relativos à proteção e defesa do consumidor;
IV – conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
V – substituir o Chefe de Gabinete nos seus impedimentos, bem como o Diretor Executivo, na impossibilidade do Chefe de Gabinete fazê-lo;
VI – executar outras tarefas correlatas.

2.1.4 Da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação e da Comunicação, nos termos do artigo 22, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar o Diretor Executivo na área de sistemas;
II – elaborar o planejamento, estudos e projetos de informática e recursos compatíveis com as necessidades da Fundação;
III – implementar sistemas e estruturas de rede;
V – implementar e organizar dinâmica de suporte técnico e auxílio às Diretorias;
VI – participar da elaboração dos programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento do usuário de informática, em conjunto com o Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos;
VII – assessorar o treinamento de capacitação e aperfeiçoamento do usuário em informática;
VIII – ministrar e participar de cursos, palestras e demais eventos técnicos relativos à área de atuação;
IX – determinar a estratégia de alocação de equipamentos;
X – manter contato com instituições congêneres para intercâmbio e troca de experiências na área de atuação;
XI – responder por todas as atividades de suporte técnico, apoio operacional interno, pesquisa e desenvolvimento e outras pertinentes ao seu campo de atuação.

2.1.5 Da Assessoria de Comunicação Social
Compete à Assessoria de Comunicação Social, nos termos do artigo 24, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar os dirigentes em assuntos de sua especialidade;
II – definir os procedimentos a serem adotados na área de comunicação social;
III – encaminhar para publicação trabalhos e matérias de interesse do consumidor;
IV – criar projetos de difusão e intercâmbio de experiências em assuntos relativos à proteção e defesa do consumidor;
V – preparar material para as entrevistas aos meios de comunicação;
VI – conceder entrevistas aos veículos de comunicação;
VII – divulgar, por meio dos veículos de comunicação, orientações, materiais técnicos relativos à defesa e proteção do consumidor e materiais institucionais, já submetidos à apreciação da Diretoria Executiva;
VIII – redigir artigos, notas, anúncios e avisos de interesse da Fundação;
IX – efetuar controle diário do noticiário veiculado em jornais, revistas, rádio e televisão e outros meios de comunicação;
X – preparar e distribuir boletim interno da Fundação;
XI – preparar e adequar à apresentação do material técnico elaborado;
XII – preparar, com a colaboração do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos, programa de treinamento de pessoal para realização de entrevistas;
XIII – participar, quando necessário, do planejamento das atividades relativas à realização de eventos, inclusive na redação e revisão de textos e seleção de matérias para divulgação;
XIV – efetuar triagem de entrevistas para os meios de comunicação, encaminhando aos técnicos especializados no assunto;
XVI – ministrar e participar de cursos, palestras e demais eventos técnicos nacionais e internacionais, relativos à proteção e defesa do consumidor;
XVII – avaliar o desempenho dos funcionários sob sua subordinação;
XVIII – realizar outras atividades correlatas e pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pela Diretoria Executiva.

2.1.6 Da Assessoria de Controle e Processos
Compete à Assessoria de Controle e Processos, nos termos do artigo 26, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar os dirigentes em assuntos de sua especialidade;
II – elaborar os estudos e projetos referentes à área de atuação, necessários à Fundação;
III- emitir opiniões, preparar despachos, elaborar minutas e desenvolver outras atividades que se caracterizam como assessoria técnica à execução, controle e avaliação das atividades da área;
IV – executar tarefas relacionadas com seu campo de atividades, determinadas pelo Diretor Executivo;
V – receber, registrar, distribuir e expedir papéis, certidões e processos;
VI – receber, registrar e controlar a tramitação interna dos autos de infração e imposição de multas, notificações e processos relacionados com atividades de fiscalização;
VII – cuidar da formalização dos processos e expedientes de que trata o item anterior;
VIII– prestar informações sobre a localização e o andamento dos processos e expedientes;
IX – dar vistas dos processos e expedientes aos autuados e respectivos representantes;
X – prestar esclarecimentos aos autuados e respectivos representantes sobre o recolhimento das multas impostas;
XI – preparar os expedientes das autoridades a que se subordinem, dos Procuradores do Estado à disposição do gabinete do Diretor Executivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto 41.170, de 23-09-1996, desempenhando entre outras, as seguintes atividades: a) executar e conferir serviços de digitação; b) providenciar cópias de textos e documentos; c) providenciar a requisição de papéis e processos; d) manter arquivo das cópias dos textos e documentos.
XII– auxiliar na elaboração do Cadastro de Reclamações Fundamentadas;
XIII – expedir certidão de violação dos direitos dos consumidores;
XIV– exercer outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pela Diretoria Executiva.

2.1.7 Da Assessoria de Ação Regional
Compete à Assessoria de Ação Regional, nos termos do artigo 28, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – assessorar os dirigentes em assuntos de sua especialidade;
II – coordenar o programa de regionalização da defesa do consumidor;
III– coordenar as atividades desenvolvidas pelos Núcleos Regionais;
III – elaborar os estudos e projetos referentes à área de atuação, necessários à Fundação;
IV – emitir opiniões, preparar despachos, elaborar minutas e desenvolver outras atividades que se caracterizam como assessoria técnica à execução, controle e avaliação das atividades da área; V – planejar e coordenar as atividades dos Núcleos Regionais da Fundação PROCON, em consonância às diretrizes das Diretorias Técnicas;
VI – controlar e emitir relatórios sobre as atividades dos Núcleos Regionais, prestando informações à Diretoria Executiva;
VII – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos relativos à área de atuação;
VIII – cuidar da formalização dos processos e expedientes de que trata a alínea anterior;
IX – prestar informações sobre a localização e o andamento dos processos e expedientes de sua área de atuação;
X – efetuar levantamentos sobre as possibilidades de implantação de novos núcleos regionais, inclusive com a prospecção de locais;
XI – exercer outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pela Diretoria Executiva.

2.1.8 Dos Núcleos Regionais
De acordo com o artigo 29, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, os Núcleos Regionais de Proteção e Defesa do Consumidor tem, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I – executar os programas, projetos e ações, observando as diretrizes da Diretoria Executiva;
II – encaminhar à respectiva Assessoria Técnica sugestões objetivando o aprimoramento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;
III – executar programas de difusão de defesa do consumidor;
IV- executar as atividades de fiscalização e aplicação da legislação relacionadas à proteção e defesa do consumidor, observadas as normas e procedimentos fixados pela Diretoria Adjunta de Fiscalização;
V – executar a política de interiorização e regionalização;
VI – executar programas educativos, estudos e pesquisas na área da defesa do consumidor;
VII- prestar apoio técnico e suporte aos órgãos conveniados, inclusive na área de fiscalização;
VIII – executar os programas e projetos necessários para atender ao planejamento estratégico e situações emergentes no mercado de consumo;
IX – efetuar diligências necessárias à solução das reclamações, consultas ou requisições, solicitando, quando cabível, a participação das diretorias ou órgãos competentes.

2.1.9 Da Ouvidoria
De acordo com o artigo 56, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, compete à Ouvidoria, além das atribuições previstas no Decreto 44.074, de 01-07-1999 e na Lei 10.294/00:
I – Exercer a função de representante do cidadão junto ao Procon;
II – atender à formalização de críticas ou sugestões, elogios ou queixas sobre o serviço e o comportamento de servidores da Fundação, e avaliá-las, considerando a procedência de iniciativa popular;
III – encaminhar às respectivas áreas as críticas, sugestões, elogios ou queixas visando à melhoria da qualidade do funcionamento dos serviços da Fundação;
III – cobrar das autoridades competentes as respostas às contribuições dos cidadãos, encaminhando-as ao usuário, quando cabíveis;
IV – registrar todo o atendimento prestado e elaborar relatórios periódicos, encaminhando-os ao Diretor Executivo;
V – analisar o desempenho da Fundação, apontando eventuais desacertos que estejam contribuindo para dificultar o bom funcionamento das suas atividades;
VI – informar diretamente ao Diretor Executivo da Fundação as ocorrências ligadas às suas atividades e propor a solução de problemas;
VII – desenvolver formas práticas para a coleta de críticas e sugestões de maneira a incentivar a participação atuante de servidores e terceiros interessados;
VIII – articular permanentemente com os órgãos internos da Fundação, propondo soluções para a melhoria e aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela Fundação.
IX – reportar-se diretamente à Diretoria Executiva sobre atos impróprios praticados nos âmbitos das Diretorias e não solucionados por estas ou sobre questões (reclamações ou sugestões) que tenham repercussão geral na instituição;
X – exercer outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação, aprovadas pelo Diretor Executivo.

2.1.10 Do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica

De acordo com o artigo 12, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, o Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica, órgão integrante da Diretoria Executiva, é composto por um Colegiado e um Corpo Técnico, e tem por atribuição elaborar, discutir, aprovar, regulamentar, coordenar e monitorar a implantação do Plano Estratégico, dos projetos de adequação organizacional, coordenar a elaboração, execução e controle do Plano Plurianual – PPA, e participar da elaboração do Orçamento Programa Anual da Fundação.

Conforme artigo 16, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, o Grupo Técnico do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica tem como atribuições:

I – elaborar, implantar e monitorar o Plano Estratégico da Fundação Procon, com a cooperação dos seus órgãos técnicos e administrativos;
II – coordenar a elaboração, execução e controle do Plano Plurianual – PPA e monitorar o Orçamento-Programa da Fundação em cooperação com o Departamento de Finanças e Contabilidade;
III – submeter os planos, programas e projetos, à discussão do Colegiado do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica;
IV – submeter os planos orçamentários elaborados pela Diretoria de Administração e Finanças, à discussão do Colegiado do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica;
V – propor normas e manuais de execução, controle e avaliação dos planos, programas e projetos para as unidades da Fundação, submetendo-as a aprovação do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica;
VI – promover estudos de adequação da estrutura e gestão dos órgãos técnicos e administrativos da Fundação, com a colaboração destes;
VII – coordenar a implantação dos planos, programas, projetos e estudos de adequação organizacional em âmbito técnico ou administrativo que aprovar;
VIII – indicar, analisar e aprovar projetos e atividades remuneradas com gratificação, a ser desenvolvidas por funcionários.

2.2 Diretorias Adjuntas
De acordo com o artigo 31, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, as Diretorias Adjuntas que integram a Diretoria Executiva são:
I – Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor;
II – Diretoria de Estudos e Pesquisas;
III – Diretoria de Assuntos Jurídicos;
IV – Diretoria de Relações Institucionais;
V- Diretoria de Fiscalização;
VI – Diretoria de Administração e Finanças.

2.2.1. Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor
De acordo com o artigo 37, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor, tem por atribuição receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões de consumidores ou entidades que os representem, prestando aos mesmos, orientação sobre seus direitos, bem como adotar as providências necessárias para controle e adequação do mercado de consumo, no âmbito de suas atribuições.
Compete à Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – receber, analisar e encaminhar reclamações, inclusive por meio de conciliações, consultas e denúncias apresentadas por consumidores e entidades de classe representativas da população;
II – encaminhar os casos, quando cabíveis, ao Juizado Especial Cível e demais órgãos;
III – representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
IV – prestar aos consumidores orientações sobre seus direitos;
V – promover e executar programas de ação educativa e de orientação ao consumidor; VI – propor ao Diretor Executivo programas e projetos integrados com as demais Diretorias, no âmbito de suas atribuições;
VII – expedir notificações a fornecedores, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal 8.078, de 11-09-1990;
VIII – dar “vistas” aos procedimentos e respectivos expedientes em tramitação na Diretoria;
IX – manter atualizada a Diretoria Executiva de informações acerca do banco de dados de reclamações;
X – prestar informações a outros órgãos públicos sobre assuntos afetos à sua área de atuação;
XI – realizar reunião com fornecedores para tratamento de demandas coletivas;
XII– exercer outras atividades correlatas.

2.2.2 Diretoria Adjunta de Estudos e Pesquisas
De acordo com o artigo 40, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria de Estudos e Pesquisas, também denominada Escola Paulista de Defesa do Consumidor, tem por atribuição realizar pesquisas, programas educativos, capacitação para multiplicadores de suas atividades, estudos e publicações.
Compete à Diretoria de Estudos e Pesquisas, nos termos do artigo 42 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – desenvolver programas educativos, estudos, publicações e pesquisas na área de defesa do consumidor, visando: a) Subsidiar o planejamento, o controle e a avaliação das atividades-fins da Fundação; b) Prestar colaboração técnica, no âmbito de suas atribuições, às unidades da Fundação: c) Colaborar na execução dos programas da Administração do Estado objetivando o desenvolvimento de estudos e pesquisas dos direitos do consumidor; d) Promover a educação, informação e orientação de consumidores e fornecedores, quanto a seus direitos e deveres;
II – realizar estudos e pesquisas visando à identificação de fatores sociais, econômicos, culturais, demográficos e outros que influam sobre as relações de consumo, em especial, sobre o poder aquisitivo da população e sobre seus direitos e interesses como consumidores;
III – elaborar e ministrar cursos e palestras, presenciais ou à distância, sobre assuntos relacionados à defesa do consumidor, por meio de seu corpo técnico ou de outras Diretorias, admitindo-se o convite à especialistas externos, mediante prévia consulta à Diretoria Executiva;
IV – coordenar o desenvolvimento de todas as atividades da Biblioteca da Fundação, como centro de referência em informações sobre relações de consumo e também da preservação da memória institucional do órgão;
V – elaborar material educativo, adequando seu formato à cada necessidade e público alvo, adotando providências necessárias para sua publicação em mídias virtuais e/ou impressos;
VI – coordenar as atividades referentes ao desenvolvimento de projetos de trabalhos gráficos e visuais da Fundação;
VII – desenvolver parcerias com outros órgãos e entidades visando a formação de multiplicadores para assuntos relacionados à educação para o consumo;
VIII – acessar ou solicitar informações aos demais setores, relativos aos bancos de dados disponíveis na Fundação, com relação às demandas de consumo, a fim de subsidiar seus trabalhos;
IX – propor contratos, convênios ou concessão de auxílios para a consecução de suas atividades, conforme disposição do art.4º do presente Regulamento;
X – propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação;
XI – desenvolver e propor outras atividades compatíveis com suas finalidades.

2.2.3. Diretoria Adjunta de Assuntos Jurídicos
De acordo com o artigo 43, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria de Assuntos Jurídicos tem por atribuição promover o estudo permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas de consumo e manter o intercâmbio das demais Diretorias com a Procuradoria Geral do Estado, representadas na Fundação por seus Procuradores do Estado designados.
Compete à Diretoria de Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 44 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – promover a integração, no aspecto técnico, dos Grupos Técnicos integrantes da Fundação;
II – emitir pareceres, manifestações técnicas e conclusões em processos, procedimentos e outros pertinentes à área de atuação da Fundação;
III – elaborar estudos e pesquisas sobre legislação dos direitos e interesses do consumidor, no âmbito de suas atribuições;
IV – elaborar, coordenar e executar, em conjunto com as demais Diretorias, programas e projetos necessários para atender ao planejamento estratégico e situações emergentes no mercado de consumo;
V- prestar Assessoria e consultoria jurídica à Diretoria Executiva e às demais Diretorias;
VI – manifestar-se, no âmbito de suas atribuições, sempre que necessário à persecução dos interesses da Fundação;
VII – prestar orientação e responder a consultas de fornecedores em geral;
VIII – pesquisar e acompanhar os tratados, acordos e convenções internacionais que envolvam assunto pertinente à defesa dos direitos do consumidor;
IX – elaborar estudos e pesquisas dos processos regulatórios que envolvam assunto pertinente à defesa dos direitos do consumidor, propondo iniciativas que estimulem à participação e o controle social junto às Agências Reguladoras;
X – elaborar manifestações técnicas em consultas e processos oriundos do Poder Legislativo;
XI – auxiliar o Diretor Executivo na tomada de decisões no aspecto legal;
XII – desenvolver outras atividades correlatas.

2.2.4 Diretoria Adjunta de Relações Institucionais
De acordo com o artigo 46, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria de Relações Institucionais tem por atribuição coordenar a política de municipalização da Defesa do Consumidor, além de promover cursos, congressos, encontros e eventos técnicos na área das relações de consumo, desenvolver projetos técnicos e a política de relações institucionais em âmbito nacional e internacional, com entidades públicas, organizações privadas, órgãos envolvidos com a defesa do consumidor em outros Estados da Federação e Municípios do Estado de São Paulo.
Compete à Diretoria de Relações Institucionais, nos termos do artigo 48 do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – manter estreito relacionamento com órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, para intercâmbio de informações que subsidiem a política e os programas da Administração do Estado na defesa dos direitos do consumidor;
II – manter intercâmbio técnico e cultural com organizações congêneres, inclusive internacionais;
III – propor ao Diretor Executivo a celebração de convênios com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
IV – coordenar todas as atividades relacionadas ao programa de municipalização da defesa do consumidor;
V – prestar apoio e suporte técnico aos órgãos municipais conveniados;
VI – planejar, organizar e executar projetos de treinamento e aperfeiçoamento aos órgãos municipais conveniados;
VII – incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades públicas municipais de defesa do consumidor;
VIII – adotar as medidas necessárias para suprir, quando possível, órgãos municipais conveniados, de materiais e equipamentos de informática necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
IX – desenvolver a política de relações institucionais da Fundação;
X – organizar e executar cursos, congressos e outros eventos técnicos visando a difusão e intercâmbio de experiências em assuntos relacionados à defesa do consumidor;
XI – desenvolver outras atividades relacionadas ao seu campo de atuação.

2.2.5 Diretoria Adjunta de Fiscalização
De acordo com o artigo 49, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Adjunta de Fiscalização tem por atribuição fiscalizar o mercado de consumo quanto ao cumprimento da legislação referente à defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções.
Compete à Diretoria de Fiscalização, nos termos do artigo 51, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – planejar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com a fiscalização e a aplicação da legislação referente à defesa do consumidor, adotando as providências necessárias no âmbito de suas atribuições;
II – ministrar cursos e palestras sobre temas relacionados à fiscalização do mercado de consumo;
III – prestar orientação e responder a consultas dos órgãos conveniados, no âmbito de suas atribuições;
IV – organizar, preparar e providenciar os processos para expedição de credenciais aos agentes de fiscalização, tanto da Fundação quanto dos órgãos municipais conveniados; V – dar treinamento aos agentes de fiscalização dos órgãos municipais conveniados;
VI – manter os consumidores informados sobre o andamento de suas solicitações;
VII – expedir processos e demais expedientes quando em trâmite na Diretoria;
VIII – prestar informações sobre assuntos atos fiscalizatórios e outras no âmbito de suas atribuições à Diretoria Executiva, quando solicitadas;
IX – desenvolver programas e projetos relacionados à fiscalização de defesa do consumidor;
X – programar e participar de atos fiscalizatórios, inclusive em conjunto com outros órgãos públicos providos de poder de polícia, e lavrar os respectivos autos;
XI – desenvolver outras atividades correlatas, em especial as previstas na legislação consumerista, executando todas as ações necessárias ao fiel desempenho de suas atribuições.

2.2.6 Diretoria Adjunta de Administração e Finanças

De acordo com o artigo 52, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP, a Diretoria Adjunta de Administração e Finanças tem por atribuição prestar serviços nas áreas de administração financeira e orçamentária, protocolo, transporte, licitações, compras e contratos, administração geral e de recursos humanos, dentre outras.
Compete à Diretoria de Administração e Finanças, nos termos do artigo 54, do Regulamento Geral da Fundação Procon SP:
I – orientar e acompanhar o andamento das unidades subordinadas;
II – assinar certidões, no âmbito de suas atribuições; II – elaborar as prestações de contas aos órgãos competentes;
IV – adotar as medidas necessárias visando propiciar e facilitar a fiscalização das atividades da Fundação pelos órgãos competentes;
V – autorizar pagamentos;
VI – aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
VII – assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
VIII – aprovar a relação de material a ser mantido em estoque e de material a ser adquirido;
IX – decidir sobre procedimentos licitatórios a seu encargo e declarar a inexigibilidade ou dispensar a licitação nos casos legalmente permitidos;
X – assinar contratos e atos relativos a processos de licitação;
XI – requisitar material de consumo;
XII – autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio;
XIII – executar todas as atividades necessárias à administração de pessoal e de recursos humanos;
XIV – coordenar todas as atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias e pelos Núcleos subordinados, adotando as medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Fundação;
XV – auxiliar o Diretor Executivo na tomada de decisões referentes ao seu âmbito de atuação;
XVI – propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação;
XVII – aprovar os manuais de procedimentos das Coordenadorias subordinadas;
XVIII – desenvolver outras atividades correlatas.