Portaria Normativa nº 048

legislação Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo.Portaria Normativa Procon -  48, de 17-1-2017Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, para o regular andamento dos processos e procedimentos administrativos e sancionatórios.O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa...

Portaria Normativa nº 049

legislação Procedimento de credenciamento e de renovação anual de cédula de identidade fiscal de agente fiscal municipal.Portaria Normativa Procon-49, de 26-5-2017Revoga as Portarias Normativas Procon 11, de 12-03-2002, 13, de 25-09-2003 e 17 de 28-07-2004 – que dispunham sobre o procedimento de credenciamento e de renovação anual de cédula de...

Portaria Normativa nº 050

legislação Procedimentos e orientações aos órgãos Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor.Portaria Normativa Procon - 50, de 29-11-2017 Revoga a Portaria Normativa 28, de 12-12-2008 e dispõe sobre os procedimentos para a oficialização, perante a Fundação Procon/SP, do Dirigente do órgão municipal de defesa do consumidor conveniado, bem como a...

Portaria Normativa nº 051

legislação Regula, no que é pertinente à fiscalização das relações de consumo, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto. Portaria Normativa Procon 51, de 11-1-2018 Dispõe sobre as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto para fins do disposto no parágrafo 3º, do...

Portaria Normativa nº 052

legislação Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDCPortaria Normativa 52/2019, de 14-2-2019 Dispõe sobre o procedimento de Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDC) (Revogada pela Portaria Normativa 53) Art. 1º O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor, de ofício, por ato motivado, poderá solicitar pedido de...

Portaria Normativa nº 053

legislação Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDC) e revoga a Portaria Normativa nº 52Portaria Normativa 53/2019, de 20-2-2019Dispõe sobre o procedimento de Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDC)Artigo 1º - O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor - DAOC, de ofício,...

Portaria Normativa nº 056

legislação (Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula administrativa com efeito vinculante) Portaria Normativa 056/2019, de 9-8-2019 Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula administrativa com efeito vinculante no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado...

Atenção Consumidor

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