Sumula Vinculante nº 3

ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PROCON/SP Nº 03 – COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. A cobrança de taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza por si só abusividade, devendo a eventual abusividade ser...

Portaria Normativa nº 081/2021

Portaria Normativa Nº 081/2021, de 30 de março de 2021. Art. 1º - Fica alterado o artigo 34 da Portaria Normativa nº 57/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34. A dosimetria da penalidade-base da multa será definida através da fórmula prevista no §1º. §1º -...

Portaria Normativa nº 068/2021

legislação Portaria Normativa nº68 Portaria Normativa Nº 068/2021, de 18 de março de 2021. Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a atual situação crítica da pandemia...

Portaria Normativa nº 063/2021

legislação Portaria Normativa nº63PORTARIA NORMATIVA nº 063/2021Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuaisO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a atual situação crítica da pandemia provocada pelo Corona Vírus, CODIV19, Resolve:Art. 1º - Ficam suspensos os...

Portaria Normativa nº 029/2021

legislação Portaria Normativa nº 029/2021 Portaria Normativa 029/2021 A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, resolve:Artigo 1º - Alterar o artigo 33 da Portaria Normativa nº 57/2019, que passa a ter a seguinte redação:Artigo 33 – A condição econômica do autuado será estimada pelo Procon-SP pela...

Sumula Vinculante nº 2

legislação Sumula Vinculante nº 02  Enunciado de Súmula Vinculante Procon/SP 02 – Resolução 4.549/2017 do Banco Central – Financiamento do Saldo Devedor do Cartão de Crédito e de Demais Instrumentos de Pagamentos Pós-Pagos. O financiamento previsto no artigo 2º da resolução 4.549, de 26-01-2017, editada pelo Banco Central, realizado sem...

Portaria Interna 043/2020

Portaria Nº 043/2020, de 20 de outubro de 2020.Dispõe sobre a prorrogação do teletrabalho dos empregados e dependentes da Fundação Procon-SP enquadrados no grupo de riscoO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos Decretos Estaduais...

Portaria Normativa nº 02/2020

legislação Portaria Normativa nº02/2020Portaria Nº 02, de 02 de setembro de 2020.Servidores do Grupo de Risco - TeletrabalhoDispõe sobre a prorrogação do teletrabalho dos empregados da Fundação Procon-SP enquadrados no grupo de riscoO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições...

Portaria FPSP 003/2019

Portaria FPSP 003/2019 Dispõe sobre a divisão interna da Escola Paulista de Defesa do Consumidor – EPDC. Art. 1º – A Escola Paulista de Defesa do Consumidor–EPDC, cuja composição e competência estão definidas no Regulamento Geral da Fundação PROCON-SP, funcionará com a seguinte divisão interna: I – Centro de Estudos Avançados – CEA,...

Portaria FPSP 002/2019

Portaria FPSP 02/2019, do Diretor Executivo, de 15-3-2019 Institui a nova logomarca da Fundação Procon- SP e dá outras providências. O Diretor Executivo da Fundação Procon-SP, pelo Regulamento Geral da Fundação Procon, artigo 9º, VII, Resolve:Artigo 1º Fica instituída a logomarca da Fundação Procon-SP, conforme modelo do anexo I, parte integrante e...

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