Estabelece os procedimentos a serem adotados para aplicação das sanções administrativas de forma cautelar ou incidental

 

A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP, nomeada por meio do Decreto de 11-02- 2015, publicado no D.O. de 12-02-2015, da lavra do
Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, consignadas na Lei 9.192/95, no Decreto 41.170/96 e no Regulamento Geral da Fundação Procon, resolve:

Artigo 1º. São objeto de medida cautelar as sanções descritas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 e artigos 18 a 28 da Portaria Normativa Procon 45/2015, em especial:

a) apreensão e destruição; b) contrapropaganda; c) suspensão do fornecimento de produtos ou serviço;

d) suspensão temporária de atividade.

Artigo 2º. No âmbito da Fundação Procon – SP, as sanções descritas no artigo anterior serão aplicadas cautelarmente em dois momentos distintos:
I – Antes da lavratura do auto de infração, nos casos de extrema urgência ou de interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação, bem-estar dos consumidores e proteção
de seus interesses econômicos, através de despacho da Diretoria Adjunta de Fiscalização ou do Coordenador dos Núcleos Regionais, mediante prévio juízo de oportunidade e conveniência da Diretoria Executiva.
II – Incidentalmente, por meio de decisão administrativa fundamentada proferida nos autos do procedimento sancionatório, independentemente da fase em que se encontre.
Parágrafo Único: A manifestação prevista no art. 15 da Portaria Normativa Procon 45/2015 será recebida apenas no efeito devolutivo, sem suspensão da medida cautelar aplicada.

 

Artigo 3º. Presentes os requisitos legais, a imposição e a duração das sanções a serem aplicadas cautelarmente, dependerão de análise do caso concreto e serão apontadas pelas Diretorias Adjuntas ou Assessoria Técnica diretamente envolvidas e submetidas ao juízo de oportunidade e conveniência da Diretoria Executiva.

Artigo 4º. Sem prejuízo das diligências fiscalizatórias para averiguação, o cumprimento da cautelar deverá ser comprovado pelo Fiscalizado no prazo de até sete dias após a efetivação da medida.

Artigo 5º. Na hipótese de descumprimento da medida cautelar, o Agente Fiscal lavrará termo circunstanciado, contendo:

I – Nº do despacho cautelar ou nº do processo sancionatório; identificação do estabelecimento comercial com razão social; nº de CNPJ ou nº de CPF do Fiscalizado;
II – Endereço do Fornecedor;
III – Descrição do motivo que resultou na sanção aplicada;
IV – Remissão ao artigo 56 e inciso respectivo da Lei Federal nº 8.078/1990;
VI – As informações descritas nos artigos 7º e 9º da presente Portaria, no que couber.

Artigo 6º. O Agente Fiscal deverá adotar os meios materiais cabíveis para garantir o cumprimento da medida cautelar, dentre outros:
I) Aposição de lacre ou qualquer outro dispositivo que evidencie a sanção aplicada;
II) Fixação de cartaz informativo aos consumidores ou aviso em sítio eletrônico, contendo a descrição sucinta do motivo da aplicação cautelar da sanção administrativa pela Fundação Procon – SP e o tempo de duração da medida.

Artigo 7º. O Agente Fiscal encaminhará despacho cautelar ou comparecerá ao estabelecimento comercial ou local da constatação para entrega, devendo constar no documento:
I – Nº do despacho cautelar; razão social, nº de CNPJ ou nº de CPF do Fiscalizado;
II – Indicação da data de início e período em que a medida cautelar ficará em vigor;
III – Delimitação detalhada da abrangência da medida cautelar;
IV – Texto informativo dando ciência ao Fiscalizado dos detalhes do despacho cautelar, com a descrição da conduta prejudicial ao consumidor, indicação de eventuais reincidências e dos motivos que justificaram a aplicação da sanção administrativa;
V – Remissão ao artigo 56 e inciso respectivo, da Lei Federal nº 8.078/1990;
VI – Anexo com instruções para apresentação de manifestação (artigo 15 e 16 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015 e art. 32, da Lei Estadual nº 10.177/98);
VII – Advertência de que o descumprimento da medida resultará na adoção de providências administrativas para execução, nos termos do artigo 6º, incisos I e II, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal;
VIII – Autorização para que os agentes da Fundação Procon-SP desde já adotem os meios materiais para garantir o cumprimento das determinações impostas na medida cautelar;
IX – Nome, identificação (Certidão de Identificação Fiscal – CIF) e assinatura do agente fiscal responsável pela entrega ou encaminhamento do despacho cautelar;
X – Local, data e hora;
XI – Nome, identificação (CPF ou RG) e assinatura do recebedor, se o despacho for entregue pessoalmente;
XII – Indicação de uma testemunha (nome e RG) para os casos em que ocorrer recusa no recebimento do despacho cautelar, na hipótese de entrega pessoal.

Artigo 8º. O auto de infração respectivo será lavrado no prazo de até sete dias contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do despacho cautelar.

Artigo 9º. A decisão que aplicar cumulativamente ou não as sanções descritas no artigo 1º deverá conter:

I – Nº do processo sancionatório; nº do auto de infração; razão social e CNPJ ou CPF do Autuado;
II – Indicação da data de início e período em que a sanção ficará em vigor;
III – Delimitação detalhada da abrangência da medida cautelar;
IV – Inteiro teor da decisão prolatada;
V – Indicação do artigo 56 e inciso respectivo, da Lei Federal nº 8.078/1990;
VI – Advertência de que o descumprimento da medida resultará na adoção de providências administrativas para execução, nos termos do artigo 6º, incisos I e II, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal.
VII – Autorização para que os agentes da Fundação Procon-SP desde já adotem os meios materiais para garantir o cumprimento das determinações impostas na medida cautelar.
Parágrafo Único: A intimação da decisão será realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon nº 45/2015.

Artigo 10º. A apreensão ou destruição de bens irregulares observará as disposições previstas no § 1º, do artigo 2º e artigos 18 a 20 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015.

Artigo 11º. A aplicação da sanção de contrapropaganda obedecerá ao disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 8.078/1990 e nos artigos 21 a 23 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015.

Artigo 12º. Além das determinações contidas nas disposições gerais, tanto o despacho cautelar antecedente quanto a decisão proferida nos autos do processo sancionatório mencionarão as diretrizes gerais da contrapropaganda, devendo constar em tais documentos, as seguintes informações:
I – Quais veículos serão utilizados para divulgação da contrapropaganda (jornal, rádio, TV, revista, redes sociais) e por quanto tempo se dará a veiculação;
II – O local, horário e a frequência em que a informação será divulgada;
III – Quais os esclarecimentos mínimos deverão constar no pronunciamento com o objetivo de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva;
IV – Advertência de que todos os custos para veiculação da contrapropaganda ficarão a cargo do fornecedor.
V – prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da veiculação, para o fornecedor comprovar à Fundação Procon – SP o atendimento da medida cautelar de contrapropaganda.

 

Artigo 13º. Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, ficará o Fiscalizado sujeito à pena de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, prevista no artigo 56, VI, da Lei Federal nº 8.078/1990, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido dispositivo legal.

Artigo 14º. Para aplicação da suspensão de fornecimento de produto ou serviços, serão observados os artigos 24 a 26 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015 e Disposições Gerais previstas nesta Portaria.

 

 

Artigo 15º. A aplicação da sanção de suspensão temporária da atividade pressupõe a reincidência do fornecedor na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo e no Anexo I da Portaria Normativa Procon nº 45/2015, assim consideradas as infrações enquadradas nos Grupos III e IV.
Parágrafo Único: Em caso de cautelar antecedente, a Diretoria de Fiscalização ou o Núcleo Regional deverão requisitar a certidão de reincidência junto à Assessoria de Controle e Processos.

Artigo 16º. Sem prejuízo das exigências contidas nas disposições gerais, o despacho cautelar antecedente e a decisão proferida nos autos do processo sancionatório que determinar a suspensão temporária da atividade, mencionarão:
I – O prazo de aplicação da sanção, não podendo ser superior a trinta dias conforme disposto no § 1º do Artigo 27 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015;
II – A possibilidade de renovação da medida nos exatos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 27 da Portaria Normativa Procon nº 45/2015;
III – O formato sucinto do aviso de suspensão, com alerta de que a suspensão ocorreu por determinação da Fundação Procon – SP

 

Artigo 17º. A aplicação cautelar das penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 e não especificadas nesta Portaria, dependerá de análise do caso concreto e será apontada pelas Diretorias Adjuntas ou Assessoria Técnica diretamente envolvidas e submetida ao juízo de oportunidade e conveniência da Diretoria Executiva.

Artigo 18º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diário Oficial, Poder Executivo – Seção II, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 125, n. 192, p.11, 15/10/2015.