legislação
Portaria Normativa nº 046
Delegação de atos de competência.
Portaria Normativa Procon nº 46, de 30 de junho de 2015.
Considerando a dispensa no dia 20-01-2015, do responsável pela Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor- Daoc
A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor resolve:
Artigo 1º – Delegar competência, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica, a Assessora Executiva, Carolina Bueno da Silva, da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor para proferir a decisão final de que trata o artigo 14 da Portaria Normativa Procon 21 de 12-04-2005, com base no Regulamento Geral e Plano de Classificação de Carreiras e Salários em casos de impedimento, substituição ou ausência do Diretor Adjunto, como também no período de vacância do cargo até a designação de novo Diretor.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção II, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 125, n. 121, p.13, 02/07/2015