Portaria Normativa nº 045 – REVOGADA

legislação Procedimento sancionatório.Portaria Normativa Procon nº 45, de 12 de maio de 2015 Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, e dá outras providências. A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, resolve: Art. 1º. A presente Portaria...

Portaria Normativa nº 046

legislação Delegação de atos de competência.Portaria Normativa Procon nº 46, de 30 de junho de 2015. Considerando a dispensa no dia 20-01-2015, do responsável pela Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor- Daoc A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor resolve: Artigo 1º - Delegar competência, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica,...

Portaria Normativa nº 047

legislação Estabelece procedimentos para aplicação das sanções administrativas de forma cautelar ou incidental.Portaria Normativa Procon Nº 47, de 14 de outubro de 2015 Estabelece os procedimentos a serem adotados para aplicação das sanções administrativas de forma cautelar ou incidental A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP, nomeada...

Portaria Normativa nº 048

legislação Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo.Portaria Normativa Procon -  48, de 17-1-2017Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, para o regular andamento dos processos e procedimentos administrativos e sancionatórios.O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa...

Portaria Normativa nº 049

legislação Procedimento de credenciamento e de renovação anual de cédula de identidade fiscal de agente fiscal municipal.Portaria Normativa Procon-49, de 26-5-2017Revoga as Portarias Normativas Procon 11, de 12-03-2002, 13, de 25-09-2003 e 17 de 28-07-2004 – que dispunham sobre o procedimento de credenciamento e de renovação anual de cédula de...

Portaria Normativa nº 050

legislação Procedimentos e orientações aos órgãos Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor.Portaria Normativa Procon - 50, de 29-11-2017 Revoga a Portaria Normativa 28, de 12-12-2008 e dispõe sobre os procedimentos para a oficialização, perante a Fundação Procon/SP, do Dirigente do órgão municipal de defesa do consumidor conveniado, bem como a...

Portaria Normativa nº 051

legislação Regula, no que é pertinente à fiscalização das relações de consumo, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto. Portaria Normativa Procon 51, de 11-1-2018 Dispõe sobre as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto para fins do disposto no parágrafo 3º, do...

Portaria Normativa nº 052

legislação Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDCPortaria Normativa 52/2019, de 14-2-2019 Dispõe sobre o procedimento de Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDC) (Revogada pela Portaria Normativa 53) Art. 1º O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor, de ofício, por ato motivado, poderá solicitar pedido de...

Portaria Normativa nº 053

legislação Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDC) e revoga a Portaria Normativa nº 52Portaria Normativa 53/2019, de 20-2-2019Dispõe sobre o procedimento de Pedido de Esclarecimento - DAOC (§4º, ART. 55 DO CDC)Artigo 1º - O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor - DAOC, de ofício,...

Portaria Normativa nº 056

legislação (Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula administrativa com efeito vinculante) Portaria Normativa 056/2019, de 9-8-2019 Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula administrativa com efeito vinculante no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado...