Portaria Normativa nº 33

legislação Portaria Normativa nº 063 / 2020Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuaisO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a pandemia provocada pelo Corona Vírus, CODIV.19, Resolve:Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais, por 15 dias...

Portaria Normativa nº 37

legislação Portaria Normativa Procon nº 37, de 29 de novembro de 2010Dispõe acerca da dosimetria da multa a ser aplicada quando do descumprimento da conduta prevista no art. 1º. da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010. A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-...

Portaria Normativa nº 36

legislação Portaria Normativa Procon nº 36, de 15 de outubro de 2010(Revogada pela Portaria Normativa 45) Dá nova redação ao Anexo I da Portaria Normativa Procon 33. A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, resolve: Art. 1º. A presente Portaria dá nova redação ao Anexo I da Portaria 33,...

Portaria Normativa nº 31

legislação Portaria Normativa Procon nº 31, de 05 de agosto de 2009(Alterada pela Portaria Normativa 41) Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 13.541/09 e do Decreto Estadual nº...

Portaria Normativa nº 35

legislação Portaria Normativa Procon nº 35, de 09 de março de 2010 (Alterada pelas Portarias Normativas 39 e 40; revogada pela Portaria Normativa 45) Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação PROCON - SP O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, considerando a necessidade...

Portaria Normativa nº 34

legislação Portaria Normativa Procon nº 34, de 19 de fevereiro de 2010 (Revogada pela Portaria 35) Dispõe sobre a delegação de competência pelo Diretor Executivo O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de delegar competências aos seus assessores...

Portaria Normativa nº 32

legislação Portaria Normativa Procon nº 32, de 02 de outubro de 2009Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudos de Regulação no âmbito da Fundação Procon-SP Considerando que, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90, a Política Nacional de relações de Consumo tem por princípios, dentre outros, o...

Portaria Normativa nº 38

legislação Portaria Normativa Procon nº 38, de 08 de janeiro de 2011 (Revogada pela Portaria Normativa 45) Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimos e máximos das multas administrativas aplicadas pela Fundação...

Portaria Normativa nº 29

legislação  Portaria Normativa Procon n.º 29, de 27 de maio de 2009 Dispõe sobre a Cobrança dos Serviços de Expedição de Certidões, Cópias Reprográficas e Desarquivamento no Âmbito Desta Fundação O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade...

Portaria Normativa nº 30

legislação Portaria Normativa Procon n.º 30, de 17 de junho de 2009 (Alterada pela Portaria Normativa 42) Dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de servidores, no âmbito da Fundação Procon-SP, para o exercício exclusivo das atividades de orientação e fiscalização do disposto na Lei Estadual nº 13.541/09 e no Decreto Estadual nº 54.311/09 - Política Estadual para...