legislação
Portaria Normativa nº 041/2011 – REVOGADA
Altera a Portaria Normativa nº 31.
Portaria Normativa Procon nº 41, de 22 de junho de 2011
Revoga dispositivo da Portaria Normativa Procon nº 31, de 05 de agosto de 2009, que dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 13.541/09 e do Decreto Estadual nº 54.311/09 – Política Estadual para o Controle do Fumo
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP, no uso de suas atribuições legais, resolve expedir a presente Portaria:
Art. 1º – Fica revogado o § 3º, do art. 12º, da Portaria Normativa Procon nº 31, de 05 de agosto de 2009.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 121, n. 119, p.06, 28/06/2011.