Portaria Normativa nº 08

legislação Portaria Normativa Procon n.º 08, de 21 de novembro de 2000 Dispõe sobre a conversão em Reais com a extinção da UFIR pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória 1.973-67, de 26-10-2000. A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, resolve expedir a seguinte portaria:  Art....

Portaria Normativa nº 07

legislação Portaria Normativa Procon n.º 7, de 30 de junho de 2000 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000) Cria série específica e renumera as portarias de conteúdo normativo anteriormente expedidas A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, resolve expedir a seguinte portaria:  Art. 1º As portarias de conteúdo...

Portaria Normativa nº 06 – REVOGADA

legislação Portaria Normativa Procon nº 06, de 14 de junho de 2000 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000) (Alterada pelas Portarias 10, 14, 16, 18, 19, 22; Revogada pela Portaria 23) Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando a necessidade de...

Portaria Normativa nº 05

legislação Portaria Normativa Procon nº 5, de 8 de novembro de 1999 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000) (Revogada pela Portaria Normativa 21) Dispõe sobre o procedimento aplicável às reclamações dos consumidores e sua divulgação através do banco de dados e cadastro de reclamações fundamentadas A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do...

Portaria Normativa nº 04

legislação Portaria Normativa Procon nº 4,  de 29 de julho 1999 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000)(Alterada pela Portaria Normativa 18; Revogada pela Portaria 26) Dispõe sobre o parcelamento dos débitos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP,...

Portaria Normativa nº 03

legislação Portaria Normativa Procon nº 3, de 29 de julho de 1999 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000) (Revogada pela Portaria Normativa 26) Dispõe sobre a cobrança dos créditos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, resolve expedir a seguinte portaria: Art....

Portaria Normativa nº 02

legislação Portaria Normativa Procon n.º 02, de 29 de julho de 1999(Alterada pelas Portarias Normativas 12, 15, 18, 20 e 25; Revogada pela Portaria Normativa 26)Dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor   O Diretor Executivo...

Portaria Normativa nº 01

legislação Portaria Normativa Procon nº 1, de 01 de dezembro de 1997 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000) Dispõe sobre a interpretação de dispositivos constantes da Lei Federal 8.078 de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), quanto à afixação de preços. Considerando a necessidade de informação dos fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos...

Atenção Consumidor

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