legislação

Portaria Normativa nº 07

Portaria Normativa Procon n.º 7, de 30 de junho de 2000 (republicada no D.O.E. de 01/07/2000)
 
Cria série específica e renumera as portarias de conteúdo normativo anteriormente expedidas
 
A Diretora Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, resolve expedir a seguinte portaria:
  
Art. 1º As portarias de conteúdo normativo serão expedidas em série específica com a denominação “portaria normativa” e serão numeradas seqüencialmente sem renovação anual.

Art. 2º As portarias anteriores de conteúdo normativo em vigor passam a integrar a série ora criada com a seguinte alteração de denominação:
 
Denominação Anterior
Denominação Nova
Portaria Procon nº 5, de 01.12.97
Portaria Normativa Procon nº 1, de 01.12.97
Portaria Procon nº 19, de 29.07.99
Portaria Normativa Procon nº 2, de 29.07.99
Portaria Procon nº 20, de 29.07.99
Portaria Normativa Procon nº 3, de 29.07.99
Portaria Procon nº 21, de 29.07.99
Portaria Normativa Procon nº 4, de 29.07.99
Portaria Procon nº 26, de 08.11.99
Portaria Normativa Procon nº 5, de 08.11.99
Portaria Procon nº 19, de 14.06.00
Portaria Normativa Procon nº 6, de 14.06.00
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 110, n. 125, p.09, 01/07/2000.

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