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Assessoria de Controle de Processos

A Assessoria de Controle de Processos (ACP) auxilia as Diretorias de Atendimento e de Fiscalização nos processos administrativos de reclamações e sancionatórios.

A assessoria é responsável por publicar e arquivar os processos da DAOC; receber, registrar, encaminhar e arquivar os processos sancionatórios da Fiscalização; gerenciar os andamentos dos processos sancionatórios, inclusive os processos em execução fiscal; expedir a cobrança e controlar os pagamentos das multas dos processos sancionatórios; publicar na imprensa oficial os despachos e decisões das diretorias envolvidas nos processos; prestar informações sobre a localização e andamento dos processos; dar vistas, fornecer cópias e certidões relacionadas com os processos e certificar e dar os devidos encaminhamentos aos requerimentos das partes nos processos.

Nilton Vieira Miranda
Assessor