Sumula Vinculante nº 3

ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PROCON/SP Nº 03 – COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. A cobrança de taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza por si só abusividade, devendo a eventual abusividade ser...

Sumula Vinculante nº 2

legislação Sumula Vinculante nº 02  Enunciado de Súmula Vinculante Procon/SP 02 – Resolução 4.549/2017 do Banco Central – Financiamento do Saldo Devedor do Cartão de Crédito e de Demais Instrumentos de Pagamentos Pós-Pagos. O financiamento previsto no artigo 2º da resolução 4.549, de 26-01-2017, editada pelo Banco Central, realizado sem...

Sumula Vinculante nº 1

legislação Sumula Vinculante nº 01 / 2019A inserção do texto "Este evento necessita de alvarás, consulte;" seguido do endereço de internet, com destino específico, na página do fornecedor, que contenha cópia digitalizada e atualizada do procedimento contra incêndios de estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como de suas respectivas datas...

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