ENUNCIADO
DE SÚMULA VINCULANTE PROCON/SP Nº 03 – COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA
DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
A cobrança de taxa de juros
acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza por si só
abusividade, devendo a eventual abusividade ser verificada em cada caso
concreto.
São Paulo, 01 de
julho de 2020
FERNANDO CAPEZ
Diretor
Executivo – Fundação Procon/SP