Sumula Vinculante nº 2

Sumula Vinculante nº 02 

Enunciado de Súmula Vinculante Procon/SP 02 – Resolução 4.549/2017 do Banco Central – Financiamento do Saldo Devedor do Cartão de Crédito e de Demais Instrumentos de Pagamentos Pós-Pagos. O financiamento previsto no artigo 2º da resolução 4.549, de 26-01-2017, editada pelo Banco Central, realizado sem anuência expressa do consumidor, caracteriza prática abusiva prevista no artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor.