Portaria Normativa nº 064/2020

legislação Portaria Normativa nº64Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuaisO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a pandemia provocada pelo Corona Vírus, CODIV.19, Resolve:Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, por 15 dias contados a partir...

Portaria Normativa nº 063/2020

legislação Portaria Normativa nº 063 / 2020Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuaisO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a pandemia provocada pelo Corona Vírus, CODIV.19, Resolve:Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais, por 15 dias...

Portaria Normativa nº 057/2019 – Sancionatório

legislação Portaria Normativa 57 Portaria Normativa Procon nº 057 / 2019, de 11 de dezembro de 2019 (Consolidada com alterações da Portaria 29/2021, Portaria 081/2021 e Portaria 232/2021) Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, e dá outras providências. A...

Diretoria Executiva

Bacharel em Direito pela Universidade das Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), advogado, professor universitário e palestrante.

Atenção Consumidor

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