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Autor: Oton Guariero
Portaria Normativa nº 063/2020
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Portaria Normativa nº 057/2019 – Sancionatório
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Diretoria Executiva – DEX
Bacharel em Direito pela Universidade das Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), advogado, professor universitário e palestrante.