Portarias Normativas

Portarias Gerais

Escola de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria FPSP 001/2019 (Escola de Proteção e Defesa do Consumidor – EPDC)

 

 
(Revogada pela Portaria FPSP 003/2019)
 
Dispõe sobre a criação da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor – EPDC e dá outras providências O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP
CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;
CONSIDERANDO que a educação e informação de consumidores e fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo é um dos princípios diretivos da defesa do consumidor;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e harmonização das atividades de capacitação e especialização dos servidores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;
CONSIDERANDO o disposto nos termos legais do artigo 3º e 4º do Decreto 41.170 de 23-09-1996, no concernente a sua consecução que objetiva a elaboração e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor, ficando autorizada a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/SP, de acordo com o enunciado do artigo 4º, inciso X, a desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área da proteção e defesa do consumidor;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º “caput” do Decreto 41.170 de 23-09-1996, que autoriza a Fundação de defesa do consumidor – PROCON/SP a atuar diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílios, exigindo das instituições privadas a prévia declaração de utilidade pública estadual, conforme elencado nos termos do seu parágrafo único e CONSIDERANDO que a educação permanente é o meio adequado para a difusão de informações que permitam ao cidadão a regular apropriação de seus direitos e deveres e que isso sedá pelo planejamento, organização e realização de cursos livres, palestras, capacitações, produção acadêmica e científica e outras atividades de caráter educativo, permitindo o diálogo entre a comunidade acadêmica, os gestores de políticas públicas e os demais atores envolvidos nas relações de consumo, RESOLVE:
Artigo 1º – Fica criada a Escola de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada EPDC, como parte integrante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – PROCON/SP, dotada de autonomia didático-científica, ligada diretamente à Diretoria Executiva, possuindo sede e foro no Município de São Paulo –SP, com objetivo de capacitar, especializar e aprimorar os servidores responsáveis pela promoção da defesa do consumidor nos órgãos e entidades civis que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como membros de outros órgãos, instituições ou entidades cujo tema da proteção e defesa do consumidor seja pertinente para a sua atividade.
Artigo 2º – A EPDC atenderá aos seus objetivos por meio das seguintes ações, dentre outras a serem consideradas:
I– ministrar, diretamente ou por intermédio de acordos de cooperação ou convênios com instituições de ensino, cursos livres, de extensão ou de capacitação técnico-profissional para servidores, consumidores, fornecedores, demais atores da relação de consumo e interessados.
II– promover estudos, pesquisas, conferências, seminários, congressos, jornadas, debates e discussões de temas conexos ao Direito do Consumidor;
III– estimular a ampliação da produção acadêmica e cientifica sobre questões relacionadas ao Direito do Consumidor e áreas correlatas;
IV– contribuir para a criação, fortalecimento e ampliação de programas de educação em Direito do Consumidor e áreas correlatas;
V– estabelecer e fortalecer o diálogo entre a comunidade acadêmica, os gestores de políticas públicas, os organismos nacionais e internacionais de defesa do consumidor e os mais diversos atores envolvidos nas relações de consumo;
VI– estimular a utilização de dados estatísticos como subsídio ao aprofundamento de estudos que envolvam a temática da proteção e defesa do consumidor;
VII– organizar, publicar e divulgar relatórios, pesquisas, artigos, revistas e obras frutos das atividades científico-acadêmica da EPDC;
Artigo 3º – Compete a Fundação Procon/SP adotar as medidas necessárias ao regular funcionamento da EPDC, proporcionando recursos necessários e subsidiando seus custos operacionais.
Parágrafo único: A EPDC atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante acordos de cooperação técnica, contratos, convênios ou concessão de auxílios, ou ainda por quaisquer outros instrumentos necessários para a consecução de seus objetivos, de acordo com o artigo 5º do Decreto 41.170/96.
Artigo 4 º – Os recursos financeiros da EPDC serão provenientes de receitas da Fundação Procon/SP; transferências de recursos de entes federativos ou instituições de qualquer natureza, mediante acordos de cooperação ou convênios; doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.
Artigo 5°- A EPDC poderá certificar seus cursos de capacitação técnica em parceria com instituições de ensino credenciadas para a oferta conjunta de cursos de especialização no âmbito do sistema estadual e federal, presencialmente ou a distância, nos termos de seu Estatuto.
Parágrafo único: Os certificados dos cursos ofertados por meio de entre instituições credenciadas serão registrados por ambas as instituições, com referência ao instrumento por elas celebrado.
Artigo 6º A EPDC será administrada por:
I – 1 (um) Diretor-Geral, que será o Diretor Executivo do Procon ou quem este, por ato de delegação, determinar;
II – 1 (um) Comitê Administrativo Financeiro (CAF), presidido pelo Diretor-Geral e composto por: 3 (três) servidores de carreira do PROCON/SP e respectivos suplentes, indicados pelo Diretor-Geral, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por um mandato; 3 (três) diretores, que poderão ser escolhidos dentre os diretores-adjuntos, chefe de gabinete e assessores, indicados pelo Diretor-Geral, com mandato de 1(um) ano, permitida a recondução por um mandato; E pelo Diretor Financeiro do PROCON/SP.
Artigo 7º – A EPDC deverá instalar, no prazo máximo de até 3 (três) meses após a sua criação, um Comitê Consultivo Acadêmico (CCA), órgão consultivo do Diretor-Geral, composto de até 10 (dez) pessoas, por ele nomeadas, que apresentem notório saber jurídico e tenham titulação na área de Direito do Consumidor ou em áreas correlatas, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidas por um mandato.
Parágrafo único: O Comitê Consultivo Acadêmico se reunirá bimensalmente, no mínimo, sendo que a atuação de seus membros se dará a título gratuito, sem prejuízo de suas atribuições.
Artigo 8º – Para atender às exigências de trabalho técnico na EPDC, o Comitê Administrativo Financeiro poderá solicitar contratações de serviços de profissionais especializados, dentro das diretrizes do PROCON/SP.
Artigo 9º – O Diretor-Geral da EPDC baixará, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da presente portaria, o Estatuto da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor, que contemplará, dentre outras questões, as atribuições da diretoria e de seus assistentes; a secretaria acadêmica, matrícula e gestão de conteúdo; a seleção do corpo docente, seus direitos e deveres; a coordenação pedagógica dos cursos; o processo seletivo; a plataforma educacional e os recursos didáticos-pedagógicos; o regime escolar e didático; da natureza, estruturação e conteúdo dos cursos; o regime disciplinar do corpo discente, o corpo docente e o corpo técnico administrativo; a certificação e os títulos honoríficos etc.
Artigo 10 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 129, n. 51, p. 17, 16/03/2019.

Nova Marca PROCON.SP

Portaria FPSP 002/2019 (Nova logomarca da Fundação Procon-SP)

 
Institui a nova logomarca da Fundação Procon- SP e dá outras providências.
 
O Diretor Executivo da Fundação Procon-SP, pelo Regulamento Geral da Fundação Procon, artigo 9º, VII, Resolve:
Artigo 1º Fica instituída a logomarca da Fundação Procon-SP, conforme modelo do anexo I, parte integrante e indissociável da presente portaria.
Artigo 2º É obrigatório ao Procon municipal conveniado o uso da logomarca a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo único. É vedada a utilização da referida logomarca por entidade não conveniada.
Artigo 3º O uso da logomarca obedecerá ao manual da marca que deverá ser elaborado em 30 dias.
Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I – Logomarca
 
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 129, n. 51, p. 17, 16/03/2019.

Divisão Interna EPDC

Portaria FPSP 003/2019 (Dispõe sobre a divisão interna da Escola Paulista de Defesa do Consumidor – EPDC)

Portaria FPSP 003/2019
 
Dispõe sobre a divisão interna da Escola Paulista de Defesa do Consumidor – EPDC.
 
Art. 1º – A Escola Paulista de Defesa do Consumidor–EPDC, cuja composição e competência estão definidas no Regulamento Geral da Fundação PROCON-SP, funcionará com a seguinte divisão interna:
 
I – Centro de Estudos Avançados – CEA, o qual compete:
elaborar e ministrar cursos e palestras, presenciais ou à distância, sobre assuntos relacionados à defesa do consumidor, por meio de seu corpo técnico ou de outras Diretorias, admitindo-se o convite à especialistas externos, mediante prévia consulta à Diretoria Executiva;
desenvolver parcerias com outros órgãos e entidades visando à formação de multiplicadores para assuntos relacionados à educação para o consumo;
propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação.
 
II – Núcleo de Inteligência e Pesquisas – NIP, o qual compete:
realizar estudos e pesquisas visando à identificação de fatores sociais, econômicos, culturais, demográficos e outros que influam sobre as relações de consumo, em especial, sobre o poder aquisitivo da população e sobre seus direitos e interesses como consumidores;
acessar ou solicitar informações aos demais setores, relativos aos bancos de dados disponíveis na Fundação, com relação às demandas de consumo, a fim de subsidiar seus trabalhos;
propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação.
 
III – Núcleo de Informações e Registro – NIR, o qual compete:
elaborar material educativo, adequando seu formato à cada necessidade e público alvo, adotando providências necessárias para sua publicação em mídias virtuais e/ou impressos;
coordenar as atividades referentes ao desenvolvimento de projetos de trabalhos gráficos e visuais da Fundação;
propor ao Diretor Executivo a edição de Portarias internas e externas referentes à sua área de atuação.
 
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FPSP 01/2019 e demais disposições em contrário.
 
São Paulo, 30 de abril de 2.019

FERNANDO CAPEZ
Diretor Executivo
Publicada na Intranet da Fundação Procon-SP em 03/05/2019.