Portaria Normativa nº 24

 

(Revogada pela Portaria Normativa 26)

 

Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Portaria Normativa Procon n.º 23, de 06.10.2005

 

Artigo 1º. O artigo 8° da Portaria Normativa Procon n.º 23, de 06.10.2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. No concurso de práticas infrativas a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3.”

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 115, n. 216, p.04, 18/11/2005.