Portaria Normativa nº 061

legislação Portaria Normativa Procon - 61, de 19-02-2020Dispõe acerca da dosimetria da multa, fiscalização e a dupla visita, a ser aplicada quando do descumprimento da conduta prevista no art. 1º. da Lei Estadual 17.110, de 12-07-2019A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon-SP, resolve:Artigo 1º -...

Atas do Conselho Curador – Anos Anteriores

2014 2013 2012 Ata 62ª (25/11/2019) Ata 58ª (11/12/2018) Ata 55ª (06/06/2017) Ata 61ª (28/08/2019) Ata 58ª (21/06/2018) – Nota Explicativa Ata 54ª (28/03/2017) Ata 60ª (28/08/2019) Ata 57ª (28/08/2019) Ata 59ª (28/08/2019) Ata 56ª (28/08/2019)

Portaria Normativa nº 060

legislação FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Portaria do Diretor Adjunto de Fiscalização, de 12-2- 2020 descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto 41.170/96 e Portaria Normativa Procon-27, de 11-12-2008, assim como cláusula segunda, II, C, dos convênios...

Portaria Normativa nº 058

legislação PORTARIA NORMATIVA N. 054 / 2019, de 05/07/2019Dispõe sobre a instituição da Comissão Processante Permanente da Fundação PROCON-SP, nos termos do Regulamento de Pessoal, e estabelece seu respectivo Regimento Interno.O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais que...

Portaria Normativa nº 054

legislação PORTARIA NORMATIVA N. 054 / 2019, de 05/07/2019Dispõe sobre a instituição da Comissão Processante Permanente da Fundação PROCON-SP, nos termos do Regulamento de Pessoal, e estabelece seu respectivo Regimento Interno.O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais que...

Portarias Normativas Anteriores

Portarias Normativas Portaria Normativa nº 38 Portaria Normativa nº 37 Portaria Normativa nº 36 Portaria Normativa nº 35 Portaria Normativa nº 34 Portaria Normativa nº 33 Portaria Normativa nº 32 Portaria Normativa nº 31 Portaria Normativa nº 30 Portaria Normativa nº 29 Portaria Normativa nº 28 Portaria Normativa nº 27...

Portaria Normativa nº 33

legislação Portaria Normativa nº 063 / 2020Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuaisO Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a pandemia provocada pelo Corona Vírus, CODIV.19, Resolve:Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais, por 15 dias...

Portaria Normativa nº 34

legislação Portaria Normativa Procon nº 34, de 19 de fevereiro de 2010 (Revogada pela Portaria 35) Dispõe sobre a delegação de competência pelo Diretor Executivo O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de delegar competências aos seus assessores...

Portaria Normativa nº 35

legislação Portaria Normativa Procon nº 35, de 09 de março de 2010 (Alterada pelas Portarias Normativas 39 e 40; revogada pela Portaria Normativa 45) Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação PROCON - SP O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, considerando a necessidade...

Portaria Normativa nº 31

legislação Portaria Normativa Procon nº 31, de 05 de agosto de 2009(Alterada pela Portaria Normativa 41) Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 13.541/09 e do Decreto Estadual nº...