legislação

Portaria Normativa nº 22

Portaria Normativa Procon nº 22, de 29 de abril de 2005 
 
(Revogada pela Portaria Normativa 26)
 
Acrescenta dispositivo a Portaria Normativa Procon n.º 06, de 14/06/00, alterada pela Portaria Normativa 16, de 25/09/03, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Artigo 1º. O artigo 6º da Portaria Normativa Procon 06 fica acrescido do seguinte parágrafo 8º:
 
“Art. 6º – ……………………………………………………………………” (…)

§ 8º na hipótese do inciso II, julgado o pedido de reconsideração, o benefício ali previsto fica prorrogado até o vencimento do boleto bancário, que deverá ser emitido com prazo de pagamento de 30 dias, a contar da publicação da decisão definitiva. 

Art. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
 
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 115, n. 80, p.03, 30/04/2005.

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