legislação

Portaria Normativa nº68

Portaria Normativa Nº 068/2021, de 18 de março de 2021.

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a atual situação crítica da pandemia provocada pelo Corona Vírus, CODIV19, Resolve:

Art. 1º – Mantém suspensos os prazos dos Processos Sancionatórios, a emissão de boletos e o atendimento ao público até o dia 04 de abril de 2021.

Parágrafo primeiro – Os boletos já emitidos permanecem com os vencimentos hígidos, vedada a sua remissão.

Parágrafo segundo – Não haverá suspensão dos prazos dos procedimentos afetos à Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 18 de março de 2021.

FERNANDO CAPEZ
Diretor Executivo
Diretoria Executiva