Portaria Normativa nº 029/2021

Portaria Normativa 029/2021, de 04/02/2021

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, resolve:

Artigo 1º – Alterar o artigo 33 da Portaria Normativa nº 57/2019, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 33 – A condição econômica do autuado será estimada pelo Procon-SP pela sua receita bruta mensal e poderá ser impugnada, no prazo de defesa, sob pena de preclusão, mediante apresentação de uma das seguintes hipóteses:

I – Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIA, com certificação da Receita Estadual e Declaração de arrecadação de ISS, comprovado o recolhimento, ambos dos 03 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, considerando a soma das receitas.

II– Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, publicado, do último calendário fiscal.

III – Declaração de Imposto de Renda com certificação da Receita Federal, do último calendário fiscal

IV – DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório e Recibo de Entrega da Apuração PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), referente aos períodos de apuração dos últimos 03 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração.

V – DASN-SIMEI – Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, com respectivo Recibo de Entrega para a Receita Federal, do último calendário fiscal.

§ 1º – Na impossibilidade do fornecedor apresentar o comprovantes de recolhimento de ambos, ICMS e ISS, será exigida declaração simples subscrita pelo representante da empresa, de que o estabelecimento não recolhe imposto referente ao comprovante faltante 

§ 2º – No caso de conduta infrativa imputada a uma unidade específica do autuado, será considerada como condição econômica a receita bruta individual do estabelecimento indicado no auto de infração.

§ 3º – No caso de conduta infrativa imputada a rede de estabelecimentos, quando assim expressamente constar no auto de infração, será considerada como condição econômica a receita bruta da rede do autuado, apurada com base nos incisos II ou III, e indicado o estabelecimento matriz como responsável.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação.

                             Fernando Capez

                             Diretor Executivo