Portaria Normativa nº 179, de 23 de julho de 2021. O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP, resolve:Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 3º da Portaria Normativa nº 49, nos seguintes termos:" Parágrafo...
Autor: Andrea Massumi Yamashita
Sumula Vinculante nº 3
ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PROCON/SP Nº 03 – COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. A cobrança de taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza por si só abusividade, devendo a eventual abusividade ser...
Portaria Normativa nº 081/2021
Portaria Normativa Nº 081/2021, de 30 de março de 2021. Art. 1º - Fica alterado o artigo 34 da Portaria Normativa nº 57/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34. A dosimetria da penalidade-base da multa será definida através da fórmula prevista no §1º. §1º -...
Portaria Normativa nº 029/2021
legislação Portaria Normativa nº 029/2021 Portaria Normativa 029/2021 A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, resolve:Artigo 1º - Alterar o artigo 33 da Portaria Normativa nº 57/2019, que passa a ter a seguinte redação:Artigo 33 – A condição econômica do autuado será estimada pelo Procon-SP pela...
Sumula Vinculante nº 2
legislação Sumula Vinculante nº 02 Enunciado de Súmula Vinculante Procon/SP 02 – Resolução 4.549/2017 do Banco Central – Financiamento do Saldo Devedor do Cartão de Crédito e de Demais Instrumentos de Pagamentos Pós-Pagos. O financiamento previsto no artigo 2º da resolução 4.549, de 26-01-2017, editada pelo Banco Central, realizado sem...
Portarias Internas
Portaria Interna 122/2020 Portaria Interna 111/2020
Portaria Interna 111/2020
Portaria Interna Nº 111/202 Dispõe sobre a prorrogação do teletrabalho dos empregados da Fundação Procon-SP. O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos Decretos Estaduais n.ºs 64.864, de 16 de março de 2020 e...
Portaria Normativa nº 059/2020 – Delegação para proferir decisão
Portaria Normativa Procon nº 059, de 06 de fevereiro de 2.020 Dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, para o regular andamento dos processos e procedimentos administrativos e sancionatórios. O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do...