Criação e Organização

legislação LEIS LEI Nº 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a instituir a fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. DECRETOS DECRETO Nº 58.963, DE 14 DE MARÇO DE 2013 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 34.727, de 19 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 41.788, de...

Atenção Consumidor​

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