legislação

Criação e Organização

LEIS
 
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.
 
DECRETOS
 
 
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 34.727, de 19 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 41.788, de 15 de maio de 1997, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.
 
 
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP.
 
 
Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.
 
 
Regulamento a Lei n.º 9.192, de 23 de novembro de 1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e dá providências correlatas.