processo sancionatório

FAQ | Perguntas Frequentes

Verifique nas questões mais freqüentes se as orientações atendem suas dúvidas.

I. Processos Sancionatórios
II. Auto de Infração
III. Defesa
IV. Recurso
V. Multa
VI. Pagamento
VII. Faturamento da Empresa
VIII. Dívida Ativa
IX. Auto de Constatação

É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e não alterado o texto.

Outras Dúvidas

Caso não tenha sanado sua dúvida, clique abaixo:

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de orientar o fornecedor sobre as regras do procedimento sancionatório, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998 e da Portaria Normativa Procon nº 45/2015. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria. Portanto, as orientações prestadas não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter durante a tramitação do processo sancionatório.

Atenção Consumidor

Novos Atendimentos:
– Para cadastrar novas Consultas ou Reclamações, clique aqui.

Acompanhar Atendimentos:
– Para acompanhar Atendimentos dos Fornecedores Comgás, Samsung, Via Varejo e Vivo cadastrados a partir de 03.05.2021, clique aqui
– Para acompanhar Atendimentos cadastrados até 03.07.2021, clique aqui.
– Para acompanhar Atendimentos cadastrados a partir de 04.07.2021, clique aqui