processo sancionatório
FAQ | Perguntas Frequentes
Verifique nas questões mais freqüentes se as orientações atendem suas dúvidas.
I. Processos Sancionatórios
1. O que é um processo sancionatório?
2. Quando é iniciado um processo sancionatório?
3. Onde tramitam os processos sancionatórios?
4. Qualquer pessoa poderá ter acesso aos autos do processo?
5. O autuado pode retirar os autos para consulta e devolvê-los em outra data?
II. Auto de Infração
1. Quais são as informações que devem constar do auto de infração?
2. Como o fornecedor toma conhecimento da lavratura do auto de infração?
3. O que ocorre quando o fornecedor se recusa a receber e a assinar o auto de infração?
4. E se a empresa não for encontrada no seu endereço?
5. Quem julga o auto de infração?
III. Defesa
1. Quando o autuado poderá apresentar defesa contra a autuação?
2. Como o autuado poderá apresentar defesa contra a autuação?
3. Como o autuado tomará conhecimento da decisão que julga a defesa?
4. É possível consultar o Diário Oficial do Estado na internet?
IV. Recurso
1. O fornecedor poderá recorrer da decisão que lhe foi desfavorável?
2. É necessário o pagamento da multa antes de dar entrada com o recurso?
3. Como o fornecedor deverá recorrer da decisão que lhe foi desfavorável?
4. Como o autuado tomará conhecimento da decisão do Diretor Executivo?
5. O fornecedor poderá recorrer da decisão do Diretor Executivo?
V. Multa
1. Como é feito o cálculo da multa?
2. Como é apurada a gravidade da infração?
3. Onde encontro esta classificação?
4. Como é apurada a condição econômica do fornecedor?
5. O valor da multa calculada segundo esses critérios é o definitivo?
6. Quais são as circunstâncias atenuantes?
7. Quais são as circunstâncias agravantes?
8. Quando o fornecedor é considerado reincidente?
9. O valor da multa tem algum limite?
10. É concedido algum benefício para o pagamento do valor da multa?
VI. Pagamento
1. O valor da multa poderá ser pago de forma parcelada? Em quantas parcelas poderá ser dividido?
2. As parcelas poderão ser fixadas em qualquer valor?
3. Como deve ser requerido o parcelamento?
4. Como deve ser feito o pagamento das parcelas?
5. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito de imediato?
6. O que acontece se não for feito o pagamento da parcela na data de vencimento?
VII. Faturamento da Empresa
1. A média da receita bruta estimada pelo Procon/SP não corresponde com o faturamento real do fornecedor. É possível rever esse valor?
2. Tem algum prazo para questionar o faturamento que foi determinado para minha empresa?
3. É possível a apresentação de qualquer documento para impugnar a receita?
4. O que acontece se a impugnação for acatada?
5. E como o autuado que apresentou apenas impugnação à receita fica sabendo se o valor da multa foi refeito?
6. O que acontece se o autuado não efetuar o pagamento com a redução depois do recálculo?
VIII. Dívida Ativa
1. Como será cobrada a dívida no caso de vencimento antecipado?
2. É possível o pagamento do débito depois da sua inscrição na Dívida Ativa?
IX. Auto de Constatação
1. O que é o Auto de Constatação?
2. Quais são as informações que devem constar do Auto de Constatação?
3. Como será entregue ao fornecedor o Auto de Constatação?
4. É necessária a apresentação de defesa do Auto de Constatação?
5. E se o fornecedor apresentar defesa do Auto de Constatação?
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Outras Dúvidas
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As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de orientar o fornecedor sobre as regras do procedimento sancionatório, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998 e da Portaria Normativa Procon nº 45/2015. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria. Portanto, as orientações prestadas não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter durante a tramitação do processo sancionatório.