Portaria Normativa Procon nº 29

Portaria Normativa Procon nº 29, de 27/05/2009 Dispõe sobre a Cobrança dos Serviços de Expedição de Certidões, Cópias Reprográficas e Desarquivamento no Âmbito Desta Fundação.O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de cobrança dos serviços...

Endereços Úteis

ENDEREÇOS ÚTEIS Setor de ProtocoloRua Barra Funda, nº 970 - térreo, Barra Funda, São Paulo/SP. CEP 01152-000Atendimento: 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira. Assessoria de Controle e ProcessosRua Barra Funda, nº 930 - 4º andar, sala 406, São Paulo/SP. CEP 01152-000Atendimento: 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira. Secretaria da Fazenda do Estado...

Referencias Legislativas

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS Lei Federal nº 8.078, de 12-09-1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Lei Estadual nº 9.192, de 23-11-1995. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Lei Estadual nº 10.177, de 30-12-1998. Regula o Processo administrativo no Âmbito...

Portaria Normativa Procon nº 31

Portaria Normativa Procon nº 31, de 05/08/2009 (Alterada pela Portaria nº 45, de 12.05.2015)Dispõe sobre o processo sancionatório relativo à aplicação das sanções descritas na Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 13.541/09 e do Decreto Estadual nº...