Durante a Operação Verão 2016, realizada entre os dias 25 de janeiro e 17 de fevereiro, a Fundação Procon-SP, órgão ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, autuou 81 estabelecimentos da Baixada Santista e litoral norte.

Ao todo, foram fiscalizados 236 estabelecimentos, onde foram encontradas 147 irregularidades. A falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (43), a infração às leis do fumo e álcool (42) e a falta de informação de preço à vista (31) estão entre as principais irregularidades encontradas.

Confira a lista completa das empresas autuadas clicando aqui.

Além do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon-SP fiscalizou o cumprimento da Lei Estadual nº 13.541/2009 e do Decreto Estadual nº 54.311/2009 que fazem parte da Política Estadual para o Controle do Fumo e da Lei Estadual nº 14.592/2011, de combate ao consumo do álcool por menores de 18 anos.


Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação​