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Procon-SP e Proteste alertam sobre propostas legislativas de planos de saúde

Entidades alertam que propostas legislativas que pretendem impedir a aplicação do código de defesa do consumidor nos planos de saúde atendem somente os interesses das operadoras
 
A nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados.
 
Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.
 
As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar, não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.
 
Entre as propostas que significam um enorme prejuízo a população, estão:
 
  1. O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos contratos de planos de saúde;
  2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;
  3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas.
  4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo.
  5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
 
Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a Proteste Associação de Consumidores pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da comissão especial da câmara dos deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando assim os direitos da coletividade de consumidores que representam.
 
Fundação Procon-SP
Proteste Associação de Consumidores

Atenção Consumidor

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