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Investigação criminal

Procon-SP pede investigação contra a Empiricus, para a Fundação empresa incorreu em infração penal

Publicado em 26 de março de 2019
A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Cidadania, por meio de seu diretor executivo, Fernando Capez, enviou nesta segunda (25/03) uma representação criminal contra a empresa EMPIRICUS RESEARCH PUBLICAÇÕES LTDA ao delegado diretor do Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da polícia civil de São Paulo – DPPC, tendo em vista a prática, em tese, de infração penal aos artigos 67 e 69 do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito a publicidade enganosa e propaganda abusiva.
 
Veja aqui a íntegra do documento.
 
No documento, o Procon-SP pede ao DPPC a instauração de um inquérito policial, por meio de sua divisão de crimes contra o consumidor, contra a referida empresa para apuração de fatos potencialmente lesivos ao direito do consumidor e requer a adoção das providências legais cabíveis.
 
A Fundação Procon-SP já tomou as medidas administrativas na esfera de suas atribuições:
 
– a empresa foi notificada dia 19/3 em razão da publicidade veiculada amplamente na internet anunciando ganho de mais de um milhão de reais;
 
– em resposta à notificação, a empresa afirma que possui comprovação documental que atesta a veracidade das informações veiculadas, mas se recusa a apresentar ao Procon alegando direito à privacidade, intimidade e sigilo dos envolvidos. Apesar de assumir que o vídeo é um anúncio, informa que o espectador teria a opção de não assistir.
 
Para o Procon-SP, a empresa violou o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, responderá processo administrativo e poderá ser multada.
 
Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação

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