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Procon-SP fiscaliza aeroporto de Congonhas nesta quinta-feira
Equipes de fiscalização do Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, estão durante esta quinta-feira, dia 29, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, conferindo todas as questões relacionadas aos diretos dos passageiros por parte das companhias aéreas e, também, lojas, cafés e restaurantes do local.
Na fiscalização em lojas, cafés, restaurantes e áreas comuns do aeroporto as equipes do Procon fiscalizam a questão de precificação correta dos produtos, alimentos, bebidas e serviços que devem ser informadas de forma clara, precisa e ostensiva aos consumidores; produtos vencidos à venda, exposição do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), placas com telefone do Procon (151), Lei Anti-Fumo e Álcool, entre outras atribuições do órgão.
O Procon-SP orienta que em caso de atrasos ou cancelamentos de voos, o consumidor deve procurar o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto para exigir seus direitos. Também é possível registrar reclamação contra a empresa aérea na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que analisará o ocorrido e, caso seja constatado o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar sanção administrativa à empresa.
Direitos do passageiro em caso de atraso de voos:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc).
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem, se for o caso, e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
Guia do passageiro
http://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf
Cartilha Projeto Boa Viagem
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/ProjetoBoaViagem62014.pdf
Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação