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Ações do Procon-SP

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Termo de compromisso com a Unimed

Na sexta-feira, 4/9, a Unimed Paulistana assinou Termo de Compromisso com a Fundação Procon-SP se comprometendo a disponibilizar todas as informações e procedimentos de alienação compulsória, criação de dois canais de atendimento ao consumidor, criação de um canal direto de atendimento à Fundação Procon-SP e aos Procons conveniados, dentre outros. Veja aqui a integra do documento.

Em 03.09.2015 a Fundação Procon-SP notificou a empresa solicitando a disponibilização de novos canais gratuitos de atendimento para o consumidor e também canais diretos de atendimento para os órgãos de defesa do consumidor, inclusive o Procon-SP.

A partir do recebimento das denúncias de falta de atendimento e/ou cancelamento de exames e consultas, o órgão passou a monitorar as demandas e direcionar os casos para a empresa.

Entenda o caso

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), em 02.09.2015, determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da Unimed Paulistana. A empresa terá 30 dias para negociar a carteira de clientes com outras empresas que tenham capacidade de assumir os contratos e manter o atendimento aos consumidores nas condições em que foram estabelecidas com a Unimed e não poderá comercializar novos planos.

A medida foi tomada devido a operadora não ter conseguido resolver os problemas técnicos e financeiros apresentados desde 2009, que poderiam comprometer o atendimento dos usuários do plano de saúde.

O processo de repasse da carteira (alienação compulsória) está sob coordenação e fiscalização da ANS, que deverá aprovar previamente a transferência para que esta se concretize.

Como funciona a transferência de carteira

A operadora tem 30 dias para realizar a transferência dos clientes para outra empresa, sendo possível a prorrogação por mais 15 dias, caso haja determinação da agência. Se não ocorrer a comercialização da carteira nesse prazo, a ANS poderá fazer uma oferta pública para que as operadoras interessadas ofereçam propostas de novos contratos aos beneficiários da Unimed.

Até que seja concluído o processo de transferência da carteira, a Unimed é responsável pelo atendimento dos consumidores e não poderá cancelar exames ou consultas já agendadas, tampouco recusar o agendamento de outros procedimentos tais como exames, consultas, internações, entre outros.

Direito do Consumidor

– Receber atendimento de acordo com a cobertura e rede credenciada prevista em contrato, sem cobrança adicional, além da fatura mensal;
– Canal de atendimento para esclarecimentos de dúvidas, informações e registro de reclamação 24 horas por dia, 7 dias por semana;

– Concluída a transferência da carteira, receber atendimento da nova empresa sem exigência de novas condições, taxa de adesão ou carências já cumpridas.

Atenção!

As cirurgias já agendadas não podem ser canceladas. Os tratamentos em curso devem mantidos. As situações de urgência e emergência devem ter pronto atendimento pela Unimed.

O descumprimento de qualquer dos direitos mencionados, devem ser denunciados à ANS, no telefone 0800 701 9656 ou site www.ans.gov.br, ou pessoalmente nos Núcleos da ANS presentes em 12 cidades.

No estado de São Paulo, são dois endereços:

Núcleo da ANS em São Paulo: Av. Bela Cintra, nº 986 – 9º andar – Edifício Rachid Saliba – Bairro Jardim Paulista – São Paulo/SP.

Núcleo da ANS em Ribeirão Preto: Av. Presidente Vargas, nº 2121 – 2º Andar – Sala 203 – Edifício Times Square – Ribeirão Preto/SP.

Caso não haja solução, poderá procurar os canais de atendimento da Fundação Procon-SP ou Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência.

Obrigações do consumidor:

O consumidor deve manter o pagamento das faturas em dia, para que seja garantido o atendimento e a transferência do contrato.

Atenção!

Caso o consumidor receba oferta direta de outra operadora e/ou administradora, deverá guardar todos os documentos que demonstrem a oferta e analisar a viabilidade de assinar um novo contrato durante esse período. Havendo dúvidas, poderá procurar a ANS e um órgão de defesa do consumidor antes da contratação.

Fundação Procon-SP
Assessoria de imprensa

Atenção consumidor

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