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Defesa do Consumidor
O 33º Encontro Estadual já tem data marcada
Publicado em 8 de fevereiro de 2018
O 33º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, promovido pela Fundação Procon SP, está marcado para o dia 4 de maio, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entre 9 e 17h00. Os temas a serem abordados já estão definidos. São eles:
- Aula Magna – O cenário da defesa do consumidor .
DEBATES
- Obsolescência Programada X Direitos do Consumidor (os aparelhos “de hoje” são fabricados com componentes validade reduzida? É isso que chamam “obsolescência programada” Até que ponto isso é aceitável?
- Novas Políticas de Telecom. O Plano Nacional de Conectividade faz uma revisão das políticas públicas voltadas à expansão do acesso à Internet no País, em substituição ao Programa Nacional de Banda larga. O que pode mudar?
- Distrato Imobiliário – A lei especial que trata de contratos imobiliários é de 1964, mas não regulou o tema do distrato. Com a “crise do setor imobiliário”, superendividamento dos consumidores, desemprego em alta e o contexto de crise econômica vivenciada pelo país nestes últimos anos, muitos consumidores enfrentam a dura realidade de ter que devolver os imóveis. Uma Medida Provisória promete preencher essa lacuna, entretanto, promete alterações drásticas nas normas atuais , representando uma afronta à legislação consumerista, ao Código Civil e à Constituição Federal, deixando de proteger o consumidor e restringindo direito fundamental relativo à moradia.