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Defesa do Consumidor

O 33º Encontro Estadual já tem data marcada

Publicado em 8 de fevereiro de 2018

O 33º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, promovido pela Fundação Procon SP, está marcado  para o dia 4 de maio, na  Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entre 9 e 17h00. Os temas a serem abordados  já estão definidos. São eles:

  • Aula Magna – O cenário da defesa do consumidor .
DEBATES
  • Obsolescência  Programada X Direitos do Consumidor  (os aparelhos “de hoje” são fabricados com componentes  validade reduzida? É isso que  chamam “obsolescência programada” Até que ponto isso é aceitável?
  • Novas Políticas de Telecom.   O  Plano Nacional de Conectividade  faz uma revisão das políticas públicas voltadas à expansão do acesso à Internet no País, em substituição ao Programa Nacional de Banda larga. O que pode mudar?
  • Distrato Imobiliário – A lei especial que trata de contratos imobiliários é de 1964, mas  não regulou o tema do distrato.  Com a “crise do setor imobiliário”, superendividamento dos consumidores, desemprego em alta e o contexto de crise econômica vivenciada pelo país nestes últimos anos, muitos consumidores enfrentam a dura realidade de ter que devolver os imóveis. Uma Medida Provisória  promete preencher essa lacuna, entretanto,  promete alterações drásticas nas normas atuais , representando uma  afronta à legislação consumerista,  ao Código Civil e à Constituição Federal, deixando de proteger o consumidor e restringindo direito fundamental relativo à moradia.

Atenção consumidor

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