CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Versão de 2014 (confira as atualizações abaixo)
A biblioteca virtual PCD Legal, criada pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES), disponibiliza em seu site uma versão acessível do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para pessoas com deficiência.
O material está disponível em áudio e texto, conteúdo em libras e uma versão para leitura com recursos de aumento da fonte do texto e inversão do contraste.
Atualizações:
Lei nº 13.486/2017 – Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação (ALTERA ART. 8º);
Lei nº 13.425/2017 – Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público ( ALTERA ARTS. 39 E 65º);
Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência (ALTERA ARTS. 6º E 43º).