A Constituição de 1988 reconheceu do direito do consumidor, mas regras para protegê-lo só passaram a valer com a promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a parte maios vulnerável na relação com fornecedores e prestadores de serviços.

 

Fruto do trabalho árduo de entidades civis com o poder público, o CDC não apenas serve para harmonizar as relações de consumo, mas ao longo dos anos obrigou o setor produtivo a rever seus processos para garantir a qualidade de produtos, serviços e atendimento.

 

Ao completar 27 anos o Código do Consumidor ainda exige que os cidadãos sejam orientados sobre seus direitos. Nesse sentido a Fundação programou para a data um ciclo de palestras que abordaram os serviços prestados pela instituição que incluem palestras, pesquisas, atendimento e orientação financeira.

 

O secretário estadual de Justiça – Márcio Elias Rosa – lembrou que o Brasil não foi pioneiro no reconhecimento dos direitos do consumidor, mas foi um passo importante dada a vulnerabilidade dos cidadãos nas relações de consumo.  O secretário disse ainda que nos momentos de crise sempre há tentativas de restringir ou cortar direitos como os do trabalhador e do consumidor.

 

A mesma preocupação foi externada pelo diretor executivo da Fundação Procon, Paulo Miguel. “Nesse momento mais de uma centena de projetos tramitam na Câmara Federal com o objetivo claro de fugir das exigências do Código. É preciso que todos fiquemos alertas e mobilizados contra essas tentativas de desregulamentação que só favorecem os fornecedores.  Nossa missão é evitar esse retrocesso, afinal todos somos consumidores.