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Cadastro Positivo

Procon SP se posiciona contrário ao Projeto

Publicado em 21 de fevereiro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20/02/2019) a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação.

Considerando o retrocesso que a proposta legislativa apresenta à defesa do consumidor, com relação às alterações na lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/20111) e Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/2001);
Considerando que o consumidor será inserido automaticamente no Cadastro Positivo, sem necessidade de autorização prévia.

Considerando que não há garantia e apenas promessas de “redução da taxa de juros” e “diminuição da inadimplência dos consumidores”, sob forte influência das narrativas criadas pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Diante do exposto, o Procon-SP se posiciona contrário ao Projeto e o considera de duvidosa constitucionalidade por afrontar o direito de intimidade e imagem do indivíduo.
 

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