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21ª Reunião da Senacon

Discute a desjudicialização, dados pessoais, cadastro positivo e superendividamento

Publicado em 24 de maio de 2019
O terceiro painel da 21ª Reunião da Senacon debateu a desjudicialização. Entre as autoridades da Senacon, do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e da Fundação Procon-SP, o consenso é a necessidade da integração das instituições em prol da desjudicialização.
Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, destacou a importância do debate entre os parceiros da defesa do consumidor para construção de estratégias operacionais que reforcem a desjudicialização; ressaltando que a unidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é fundamental para dar segurança ao consumidor, e também para o fornecedor, na solução dos conflitos.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Fernando Meneguin, lembrou que, além de melhorar o atendimento ao consumidor, a integração poupa recursos e tempo. Também pela Senacon, Fernanda Vilela Oliveira, destacou que a instituição, cumprindo o seu papel de órgão de articulação federal, aproxima os representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compartilha experiências e cria um banco de boas práticas.
Luiz Antonio Ferreira, Secretário do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPR, abordou a experiência do Paraná de levar o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para dentro dos Procons. A experiência apontou para redução de custos, de tempo e de melhora na resposta efetiva para o cidadão.

Para Daldice Maria de Almeida Santana, desembargadora federal e conselheira do Conselho Nacional de Justiça, as inciativas em prol da desjudicialização são todas bem-vindas, mas o ideal é que as próprias empresas se autorregulem, responsabilizando-se pelo bom atendimento e pela solução de problemas surgidos na relação com seus clientes.
 
Desde o início da atual gestão da Fundação Procon-SP, várias empresas têm sido chamadas a aderir à plataforma consumidor.gov.br. Para Capez “o primeiro compromisso que temos é com a satisfação do consumidor. Propiciar mecanismos que possibilitem o acesso fácil e rápido para que o seu problema seja resolvido e instrumentalizá-lo a buscar essa solução é uma meta nossa”.
No quarto e último painel do primeiro dia da reunião, mediado pela assessora técnica do secretário nacional do consumidor, Isabela Maiolino, foram os discutidos os temas dados pessoais, cadastro positivo e superendividamento. Luiz Fernando Horn, coordenador do Procon Caxias do Sul, apresentou o programa Procon Digital. Para ele o grande desafio dos Procons é estarem preparados para os novos modelos de negócio. Encerrou com a frase “Se o futuro é agora, o que fazer do presente? ”

Em seguida, Danilo Doneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público e consultor do CGI.br, falou sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Doneda afirmou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada pensando na criação da autoridade, para ele “sem a autoridade a lei é impraticável”. Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diretor Secretário Geral da Brasilcon, encerrou o dia falando sobre superendividamento. Para ele ainda não existe nenhuma medida efetiva que trate da questão e por isso a aprovação do PL 3515 é fundamental. Vitor Hugo acredita que o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é uma das melhores leis do mundo sobre o tema, porém precisamos ser mais efetivos, afirmou “temos o melhor código, mas a pior efetividade”.
 
Assista aos vídeos do diretor executivo da Fundação Procon-SP e do secretário Nacional do Consumidor: Fernando Capez e Luciano Timm.


Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação

Atenção Consumidor

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