legislação

Portaria Normativa nº 040 – REVOGADA

Altera a Portaria Normativa nº 35.

Portaria Normativa Procon nº 40, de 10 de março de 2011

(Revogada pela Portaria Normativa 43)

Altera a redação do § 5º, do Art. 1º, da Portaria Normativa Procon nº 35, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a delegação de atos de competência do Diretor Executivo da Fundação Procon-SP

 
O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP resolve:
 
Artigo 1º – O § 5º, do Art. 1º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º –
……………………………………………………………………”
§ 5º – Decisão de recursos administrativos interpostos contra a homologação dos autos de infração lavrados por infração à Lei Estadual nº 12.228, de 11/01/2006 e à Lei Federal nº 12.291, de 20/07/2010.

Art. 2.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v. 121, n. 47, p.71, 12/03/2011.

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