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Proteção de dados

Procon-SP e outros órgãos têm discutido ponto a ponto os termos do PL

Publicado em 17 de maio de 2018

No próximo dia 25 de maio entra em vigor nos países da União Europeia uma nova regulamentação sobre coleta e uso de dados dos consumidores. Enquanto isso, no Brasil, se discute paralelamente   a criação de um cadastro positivo e a regulação da coleta, tratamento e uso e dados pessoais.

 
Fundação Procon-SP defende que a entrada no cadastro positivo (já aprovado) deve ter prévia autorização o que não aconteceu. Todos serão inscritos e aqueles que não quiserem fazer parte do cadastro, precisará solicitar a retirada do seu nome. Além disso, sem transparência não há qualquer garantia de que o bom pagador será beneficiado com juros menores, caso decida solicitar um empréstimo.
 
Nesse cenário entra a necessidade de se regular a coleta, tratamento e uso de dados – alvo de duas propostas que tramitam no Senado e na Câmara Federal.  A Fundação Procon-SP tem participado ativamente das discussões sobre o tema a fim de proteger os direitos do consumidor, atribuir responsabilidades a quem coleta,armazena,trata e eventualmente compartilhe dados pessoais.
 
Outra preocupação dos especialistas em direito e defesa dos consumidores é a coleta de dados sensíveis como religião, ideologia, orientação sexual.  Na Câmara Federal, representantes da Fundação Procon, de outros órgãos e representantes da sociedade civil têm discutido ponto a ponto os termos do substitutivo ao PL 4060/2012, buscando sempre uma relação mais equilibrada entre consumidor e fornecedor.

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