Hoje é o último dia da ação itinerante, defronte do Theatro Municipal, que marca os 26 anos de criação do CDC; nos dias 22, 23 e 26, a unidade móvel vai atender próximo da Assembleia Legislativa, local de realização em 1990 de grande ato público em prol da criação de uma lei para a defesa dos direitos do cidadão nas relações de consumo, o espaço diante do Theatro Municipal recebe nesta semana ação especial da Fundação Procon-SP, instituição da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania direcionada ao atendimento do consumidor.

Hoje é o terceiro e último dia em que o órgão presta serviço, das 9 às 16 horas, com sua unidade móvel estacionada defronte da sala de espetáculos, na Praça Ramos de Azevedo, região central da capital paulista.

A iniciativa marca a celebração de 26 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 11 de setembro de 1990, e tem como foco principal a prestação de auxílio às pessoas endividadas.

“Privilegiamos esse atendimento porque percebemos que há uma grande demanda de cidadãos com dívidas e precisando de orientação para regularizar sua vida financeira”, informa o coordenador do Núcleo de Tratamento do Superendividamento do Procon-SP, Diógenes Donizete Silva. O núcleo faz parte do Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), criado em 2012 justamente devido à constatação do aumento de procura ao órgão por causa de dificuldades financeiras. “Aqui, prestamos a orientação inicial que oferecemos na sede do núcleo, fazendo a triagem para a identificação da origem do endividamento e dando informações sobre os primeiros passos necessários à solução e prevenção do problema”, informa o coordenador.

O PAS realiza também periodicamente a palestra gratuita Dúvidas e dívidas, na qual são passadas dicas de orientação financeira e para a renegociação de débitos. A próxima, que integra a celebração da data, está programada para o dia 19, às 10 horas, na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada no Pátio do Colégio.

Ativos e passivos – Silva explica que a maioria dos endividados que procuram o órgão (61%) pertence à categoria dos passivos, ou seja, pessoas que ficaram devendo por uma situação inesperada, como desemprego, fechamento de um negócio, redução de renda, doença na família e divórcio. “São os casos mais graves”, destaca. Os demais são devedores ativos (39%), cujas despesas ultrapassam o orçamento. “Há poucos tipos de dívidas que não se enquadram nessas classificações”, esclarece. O caso de Marcelo Alves é um dos que caracterizam a exceção. Ele aproveitou a passagem pelo centro da cidade para se informar sobre como resolver o problema que enfrenta com uma grande loja de departamentos. “Clonaram meus documentos e fizeram dívidas com eles em vários locais. Em alguns deles, consegui provar a fraude e limpar meu nome, mas na loja venho tentando há seis meses e não me dão atenção.

Lei eficiente

O equilíbrio nas relações de consumo, fundamentado especialmente no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, é considerado um dos maiores benefícios conquistados com a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Instituído há 26 anos, com a promulgação da Lei federal nº 8.078/1990, foi o primeiro recurso legal a tutelar de maneira específica os consumidores quanto aos seus direitos básicos nas relações de consumo – desde a proteção da vida, da saúde e segurança à educação, até a informação quanto ao fornecimento de bens e serviços. Respondem sempre que meu caso está em análise”, lamenta.

Vendedor de materiais para construção civil, Alves diz ter achado muito bom deparar com o atendimento no caminho, pois na correria do dia a dia o tempo é curto. “Além de resolver esses problemas, é preciso lutar pela sobrevivência”, afirma. Alves vê o CDC como uma lei muito boa, mas ainda sente falta de mais cuidado por parte dos comerciantes. “Eles querem vender e não se preocupam com eventuais fraudes que possam prejudicar o cidadão”, avalia.

Defesa importante

O beneficiário do INSS Wagner Miranda resolveu recorrer à ajuda oferecida no atendimento móvel por não ter como pagar um empréstimo que contraiu. “Fui enganado por uma financeira. Precisei de dinheiro, eles deram e não deixaram claro que eu pagaria juros abusivos. É um assalto! Todo mês, levam R$ 500 dos R$ 800 que recebo”, diz. Miranda diz que a orientação recebida já deu uma luz, porque vai ajudá-lo a negociar com a empresa. “É uma defesa importante contra essa extorsão”, afirma. O coordenador do PAS explica que o CDC não tem nenhuma cláusula específica sobre as formas de solucionar dívidas, mas fala do equilíbrio da relação de consumo. “Por isso, uma pessoa que ganha mil reais não vai ter como pagar R$ 900, há um desequilíbrio.

A partir dessa caracterização, temos base para negociar”, salienta. Outro direito importante garantido pela lei é o do devedor não poder ser procurado pelos credores a qualquer hora. A cobrança deve ser realizada exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e, aos sábados, até as 14 horas. A assistência prestada pelo PAS inclui, além da intermediação de acordo com credores, a realização de análises para a reorganização do orçamento familiar e adequação dos gastos. “Também esclarecemos sobre uma série de direitos que os consumidores têm e não sabem. Um exemplo é a prestação de um pacote de serviços bancários sem que se tenha de pagar nada por isso. Trata-se do pacote básico, determinado pelo Banco Central”, avisa Silva. O núcleo estende seus serviços, ainda, para empresas e órgãos públicos, que podem solicitar o auxílio especializado tanto para a realização de palestras quanto para outras formas de atendimento.

Ações continuam

Na terça-feira, 13, primeiro dia de atendimento com a unidade móvel na Praça Ramos, o Núcleo do Procon-SP recebeu 87 pessoas. “Hoje, o movimento cresceu, porque a divulgação está se espalhando”, disse o coordenador do Núcleo de Tratamento do Superendividamento do Procon-SP, Diógenes Donizete Silva, na manhã de ontem. No local, também estão sendo distribuídos materiais educativos, como o Guia de Defesa do Consumidor, que traz um resumo do código, o próprio CDC e uma publicação de orientação sobre direitos dos idosos. De acordo com o coordenador, o serviço tem uma procura, na sede, de 300 a 400 pessoas por dia.

Além de ajudar gratuitamente a solucionar e prevenir situações de endividamento, encaminha casos de abuso nas relações de consumo para a Diretoria de Fiscalização do próprio órgão.

As ações com a unidade móvel terão continuidade nas próximas semanas. Nos dias 22, 23 e 26, serão realizadas na Assembleia Legislativa, das 9 às 16 horas. Na sequência, ocorrerão no município de Serra Negra. Os dias e horários desta e das próximas iniciativas serão divulgados no site www.procon.sp.gov.br.

Unidade móvel do Procon-SP atende hoje das 9 às 16 horas, na Praça Ramos de Azevedo.

Simone de Marco
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial