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Palestra Mestres do Consumidor

Lei Geral de Proteção de Dados foi tema do 3º ciclo de palestras

Publicado em 15 de outubro de 2019

O Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor – EPDC, promoveu nesta terça-feira (15/10) mais um ciclo de palestras “Mestres do Consumidor” com o tema Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto do ano que vem.

 

Na abertura, o diretor executivo Do Procon-SP, Fernando Capez, e o diretor da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC),  Marcus Vinicius Pujol, lembraram que o evento ocorreu no mesmo dia em que se comemora o Dia do Professor e fizeram questão de exaltar a importância deste profissional para a sociedade.

 

A primeira palestra foi ministrada por Danilo Doneda, advogado, especialista em proteção de dados e privacidade e professor no mestrado em direito do Instituto Brasiliense de Direito Público. Segundo ele, no mundo atual é “quase impossível não compartilhar algum dado pessoal”, por isso é importante legislar sobre a proteção de dados.

 

Doneda lembrou que a discussão da LGPD foi iniciada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e outros órgãos de defesa do consumidor, embora a lei não se aplique apenas as relações de consumo. Durante a apresentação, ele fez um panorama de como funciona a proteção de dados em outros países, afirmando que o “Brasil iniciou essa discussão um pouco tarde”, mas espera que a LGPD tenha um impacto positivo e minimize os riscos para o cidadão.

 

O segundo palestrante do evento foi Rafael Zanatta, advogado, mestre em Direito e Economia Política pela Universidade de Turim e doutorando pelo Instituto de Energia e Ambiente da USP. Para ele, é possível dizer que a LGPD é uma espécie de “Código de Defesa do Consumidor do século XXI”, pois assim como aconteceu com o CDC, que foi amplamente divulgado a ponto dos direitos do consumidor se tornarem conhecidos por boa parte da população, também é possível que ocorra o mesmo com outra lei que deve fazer parte do dia a dia das pessoas, afinal é muito comum ter notícias de problemas com vazamento de dados e a LGPD tem como um de seus objetivos tornar as fraudes menos frequentes.

 

Zanata lembrou que o debate para a elaboração da LGPD envolveu o Poder Público, entidades da sociedade civil e empresas, por isso há uma expectativa positiva sobre a nova lei.

 

No entanto, ambos palestrantes afirmam que há pontos que precisam ficar mais claros, como por exemplo, a atuação da Autoridade Nacional de Dados em relação aos órgãos de defesa do consumidor.

 

Antes de encerrar o evento, Fernando Capez, anunciou que o Procon-SP fará um Congresso Internacional para ampliar o debate sobre a LGPD.

 

Sobre a Lei

 

A Lei Geral de Proteção de Dados é considerada uma das leis mais importantes das últimas décadas e disciplinará, a partir de agosto de 2020, o armazenamento e a disponibilização dos dados pessoais dos cidadãos. A intenção da lei é garantir ao usuário maior privacidade e controle sobre seus dados, a fim de evitar o mal-uso destes por terceiros. Ela também serve para esclarecer quando uma empresa poderá “tratar” um dado pessoal, ou seja, quando ela poderá armazenar, processar e/ou transferir informações pessoais, tais como, imagem, cadastros em lojas, buscas frequentes pela internet, forma de pagamento que mais utiliza, dentre outras pessoalidades.

 

Outras palestras

 

O ciclo de palestras Mestres do Consumidor teve início em agosto e já apresentou os seguintes assuntos: “Planos de Saúde e a Defesa do Consumidor” e “Plataformas Digitais e Crimes Contra o Consumidor”.

 

Os próximos temas previstos são: Princípios Gerais e Constitucionais da Defesa do Consumidor (29/10) com José Geraldo Brito Filomeno e Cadastro positivo (05/11) com o Deputado Federal Celso Russomanno e Deputado Estadual Jorge Wilson.

 

 

 

Procon-SP

Assessoria de Comunicação

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