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“Entidade de defesa do consumidor” faz cobrança irregular

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A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, oficiou Ministério da Justiça e quer que Ministério Público investigue o Instituto Federal de Defesa do Consumidor e do Cidadão (IFEDECC). A entidade, que se apresenta como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), tem cobrado de estabelecimentos comerciais uma “Taxa de Fiscalização e Conscientização”, além de multa por supostas irregularidades.

Num primeiro caso, o IFEDECC cobrou de uma padaria de Sorocaba R$281,20 referente a uma “taxa de recolhimento das custas administrativas e processuais da formalização de conscientização no âmbito da instituição: qual abrange a emissão de certidões fiscais, emissão de parecer técnico, Certificado de Fiscalização e Conscientização”.

Em documento enviado ao comerciante, fica a impressão de que com o recolhimento da taxa e o preenchimento de dois formulários o mesmo seria dispensado do pagamento de uma multa de R$2.355,00.

Em outro caso, o alvo foi um mercadinho de Osasco onde teria sido detectada a venda de iogurtes com prazo de validade vencida. A mesma taxa dessa vez foi maior: R$542,81.

Nos documentos chama a atenção a associação da entidade com o Ministério da Justiça e o uso do Brasão da República como uma forma de dar maior veracidade a papelada.

Para a Diretoria de Fiscalização da Fundação Procon –SP a prática levanta suspeitas sobre as atividades do Instituto, especialmente quando se observa o site www.ifedecc.org.br.

Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação