notícias & releases

Encontro Defesa do Consumidor

Publicado em 10 de outubro de 2017
Alinhar as condutas dos Procons de São Paulo e Minas Gerais foi o objetivo do II Encontro Técnico de Defesa do Consumidor realizado entre os dias 4 e 6 de outubro.
 
Participaram do eventos representantes dos poderes legislativo, judiciário e executivo. A Fundação Procon SP participou de dois painéis. Da Diretoria Executiva estiveram presentes o diretor Paulo Miguel e Rodrigo Pedro Nholla e Célia Ferracioli. Osmário Clímaco de Vasconcelos e Bruno Stroebel falaram pela Diretoria de Fiscalização.
 
Rodrigo Nholla discutiu a Lei Complementar 155/16 que trata da “segunda visita” e passa a vigorar em janeiro de 2018. A nova regra altera o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e, segundo ela, as empresas assim definidas antes de uma autuação devem ser orientadas, exceto em casos que representam “alto risco” para o consumidor.
 
Embora a própria lei estipulasse um prazo para a definição de “alto risco”, não ficou claro de quem seria essa competência. Nholla defendeu um posicionamento claro da Senacon para padronização das condutas e evitar a insegurança jurídica que a situação geral.
 
A alteração das regras aplicadas aos cartões de crédito foi tema da equipe da Diretoria de Fiscalização. Segundo o diretor Osmário há ainda muita dúvida em relação aos descontos. No setor de combustíveis, ainda deve haver alguma adaptação, mas a informação é fundamental em qualquer caso. Quem dá desconto para pagamentos dinheiro devem informar de forma clara, incluindo o preço final já calculado o desconto.
 
Bruno Stroebel lembrou que o desconto não é obrigatório. É uma opção do fornecedor. Além disso, os representantes da Fiscalização lembraram as ações de maior repercussão do Procon São Paulo e relataram os principais problemas identificados nos salões de beleza (Operação Vênus), nos principais restaurantes de São Paulo (Operação Cupido) e nos aeroportos (Pégaso).
 
Paulo Miguel, diretor executivo da Fundação Procon, alertou sobre o retrocesso que algumas propostas representam para a defesa do consumidor. Ressaltou a importância do encontro e dos debates entre os três poderes para ajustar o discurso, as ações e garantir o respeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor  

Atenção Consumidor

Novos Atendimentos:
– Para cadastrar novas Consultas ou Reclamações, clique aqui.

Acompanhar Atendimentos:
– Para acompanhar Atendimentos dos Fornecedores Comgás, Samsung, Via Varejo e Vivo cadastrados a partir de 03.05.2021, clique aqui
– Para acompanhar Atendimentos cadastrados até 03.07.2021, clique aqui.
– Para acompanhar Atendimentos cadastrados a partir de 04.07.2021, clique aqui