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Consulta Pública Banco Central

Procon-SP alerta sobre a necessidade de garantir os direitos dos consumidores

Publicado em 14 de fevereiro de 2020

O @proconsp, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, enviou contribuição para Consulta Pública 75/2019 de 16/12/19 do Banco Central propondo que os direitos dos consumidores, no que diz respeito a gratuidade para saques nos caixas eletrônicos, estabelecidos na Resolução 3919/10 sejam garantidos e ampliados para cidadãos de baixa renda, aposentados, pensionistas, dentre outros. Também argumentou que os objetivos almejados devem vir acompanhados da garantia de segurança do consumidor e de que não possa ser utilizada como justificativa para redução do atendimento presencial.

A referida Consulta Pública trata de uma proposta para inclusão dos meios de pagamento, bancos digitais e bancos tradicionais de menor porte no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O objetivo é atender aos seguintes princípios: “promoção da competição; acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessárias ao funcionamento dos arranjos de pagamento; atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial à liberdade de escolha; e inclusão financeira”.

Ainda que o órgão regulador apresente justificativas sobre a necessidade no aumento da concorrência com a oferta de novos modelos de negócios, com alternativas que resultem em maior capilaridade dos serviços de saque e aporte, que possam atender as constantes inovações tecnológicas, introduzidas pelos bancos digitais, o @proconsp alerta sobre a necessidade de se garantir os direitos dos consumidores.

Os objetivos almejados no normativo devem vir acompanhados da garantia de segurança do consumidor nos locais de prestação de serviço e no desenvolvimento de ferramentas para a prevenção das ocorrências de fraudes envolvendo os respectivos equipamentos e transações.

Além disso, o aumento da concorrência na oferta de serviços de arranjo de saque e aporte, não pode ser utilizado como justificativa para a redução do atendimento presencial nas instituições financeiras, que hoje, representa um dos problemas enfrentados pelos consumidores, principalmente nos pequenos municípios com menor oferta de estabelecimentos bancários, haja vista, a diversificação de consumidores bancarizados que não têm familiaridade com a utilização de serviços de autoatendimento, em especial os mais vulneráveis.

O @proconsp recebe com preocupação o contraponto das empresas que ofertam os serviços de arranjos de saque e aporte, e em especial a afirmativa de que a maioria dos países com “interoperabilidade” de caixas eletrônicos impõe a cobrança de taxas aos consumidores pelo uso da rede, citando, inclusive, que “em alguns países a taxa aos clientes pode chegar a R$ 6,50 por saque”. Atualmente no Brasil é R$3,19.

Considerando que estudos demonstram, conforme indicação do próprio Banco Central, que 60% da população brasileira tem demanda por saque, além da possibilidade de que esta modalidade seja aplicada aos arranjos de pagamento, deve ainda ocorrer ampliação da quantidade de saques sem pagamento de tarifas, incentivando ou implementando medidas que forcem o mercado a uma maior cooperação entre os agentes diminuindo custos e aumentando a infraestrutura.

Cabe ao órgão regulador aplicar medidas para padronização do sistema, a fim de extinguir as diferenças entre os arranjos de saque e de aporte, exigindo que sistemas e mecanismos de segurança sejam únicos, determinando a utilização dos modelos mais seguros ora disponíveis no mercado, facilitando a comunicação entre as instituições, garantindo ainda a aplicação de preço que não inviabilize a competição com fixação de patamar máximo de valores, assim como regulou o percentual da taxa do cheque especial.

“A disseminação do acesso dos clientes, através de saques e aportes para bancos digitais, emissores de moeda eletrônica e bancos tradicionais de menor porte deve sim ocorrer, porém sem gerar maior custo aos usuários ou incidência de novas tarifas” afirma o diretor executivo do @proconsp, Fernando Capez.

Procon-SP
Assessoria de Comunicação

Atenção Consumidor

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