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Cobrança de bagagens

OAB e Procon-SP se unem em Ação Civil Pública contra a cobrança

Publicado em 28 de junho de 2018

Um ano após o início da cobrança pelo despacho de bagagens pelas companhias aéreas o assunto ainda gera polêmica. A promessa de redução das tarifas não se confirmou. Segundo a ANAC, ao contrário, as tarifas aumentaram 6%. Para a agência, não houve tempo ainda para o mercado se adaptar e os efeito da regra só serão perceptíveis no prazo de cinco anos.

 
Procon-SP e OAB discordam e observam que o próprio custo do despacho das bagagens sofreu majoração nesse período. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs uma Ação Civil Pública e a Fundação Procon-SP entrou como Amicus Curiae. A ação visa a anulação dos artigos da Resolução 400/2016 da ANA que permitiu a cobrança.

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