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CDC completa 29 anos

Lei de proteção ao consumidor, considerada uma das mais avançadas do mundo, trouxe equilíbrio nas relações de consumo

Publicado em 10 de setembro de 2019

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa nesta quarta-feira, 11 de setembro, 29 anos de existência. O Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, à frente da defesa do consumidor desde maio de 1976, foi uma das instituições que mais lutou para a implementação dessa lei.


Buscando o respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, o CDC trouxe vários benefícios, um dos maiores é o equilíbrio nas relações de consumo – fundamentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. A obrigatoriedade que o fornecedor tem de fornecer informações claras, precisas e ostensivas; é um dos grandes conceitos implementado pelo CDC.
 
É importante destacar que, embora o CDC esteja em vigência há quase três décadas, o “direito do consumidor” é um tema que deve estar em constante debate para a inovação. A defesa do consumidor tem sempre que acompanhar as principais mudanças de cenário que atuam direta ou indiretamente no mercado de consumo.
 
Hoje o consumidor conhece os seus direitos, mas ainda mais importante é o fato de ele saber da existência do CDC e que esta é sua ferramenta de defesa; sabendo dos seus direitos ou na dúvida, o consumidor pode acionar o Procon-SP para ser orientado.
 
Desde 2010, um exemplar desse importante instrumento legal deve ser disponibilizado em todos os estabelecimentos comerciais para consulta.
 
Veja abaixo alguns dos avanços trazidos pelo CDC:
 
Direito à informação – o CDC estabelece a informação como um dos direitos básicos que devem ser respeitados pelas empresas; informação adequada, clara e em língua portuguesa sobre produtos e serviços, como, por exemplo, preço, prazo de validade, eventuais riscos que apresentem, entre outras especificações é um direito básico dos consumidores.
 
Restituição em dobro – a partir da entrada em vigor do CDC, as quantias cobradas indevidamente, ou seja, que não são de responsabilidade do consumidor, e que são pagas por ele, devem ser devolvidas em dobro pela empresa.

Garantia – o CDC determina que todo produto tem garantia; a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis; eventual garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
 
Direito ao arrependimento – o CDC dá ao consumidor o direito de se arrepender de uma compra quando esta for realizada por meio da internet, reembolso postal, telefone, catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial. O consumidor pode desistir em até sete dias a contar da aquisição ou do recebimento da mercadoria. No caso de uma contratação de serviço, a contagem se inicia a partir da data da contratação.
 
Anulação de cláusulas abusivas – o CDC determina que cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo são abusivas e, portanto, nulas.
 
Responsabilidade solidária – a partir do CDC os fornecedores de produtos e serviços passaram a respondem solidariamente por problemas de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios e pelos danos causados em decorrência de defeitos, ou seja, toda a cadeia de fornecedores envolvidos na relação de consumo é responsável (fabricante, loja, revendedor etc.)
 
 
 
DADOS DE ATENDIMENTO
Assuntos mais demandados e principais problemas
 
 
1991 – Total de atendimentos = 123.086
 
 
 locação – principais problemas: mudança do contrato de locação/ reajuste de aluguel passou a ser anual/ despesas e taxas indevidas/ revisional de aluguel
 
– Incorporação/loteamento –principais problemas: reajuste/ irregularidades no cálculo das parcelas/ propaganda enganosa
 
 –serviços autônomos (marcenaria, vidraceiro, pedreiro, dentista etc.) principais problemas: contrato/ dúvidas sobre valores
 
 – consórcio – principais problemas: contrato/ cobrança de taxa administrativa elevada
 
 – móveis – principais problemas: diferente do escolhido/ com defeito/ não entrega
 
 – convênios médicos – principais problemas: índice de reajuste não estipulado/cobrança diferente do contrato/reajuste das mensalidades/qualidade no atendimento
 
 – Alimentos – principais problemas: com sujidades, falta de higiene, peso irregular
 
2018 – Total de atendimentos: 473.031
 
– telefonia móvel – principais problemas: dúvidas sobre cobrança/cobrança indevida/ contrato
 
– telefonia fixa – principais problemas: dúvidas sobre cobrança/cobrança indevida/ contrato
 
– cartão de crédito – principais problemas; cobrança indevida/dúvidas sobre cobrança/contrato
 
– banco comercial – principais problemas: contrato/ cobrança indevida/falha bancaria em transações eletrônicas (transferências indevidas, saques indevidos: produtos c/ vício / não entrega – demora na entrega
 
– aparelho telefone convencional/ celular: principais problemas: produto com vício/não entrega, demora na entrega/ contrato
 
– móveis (produtos c/ vício / não entrega – demora na entrega)
 
 
No primeiro semestre de 2019 foram registrados 210.922 atendimentos. Os principais problemas no o período se mantiveram iguais a 2018.
 
 
Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação

 

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