REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Federal nº 8.078, de 12-09-1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9.192, de 23-11-1995. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.
Lei Estadual nº 10.177, de 30-12-1998. Regula o Processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Estadual nº 12.228, de 11-01-2006. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.685, de 28-08-2007. Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 50.658, de 30-03-2006. Regulamento os artigos 6º e 7º da Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso á Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, cibercafés e “cyber offices”, entre outros, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 53.085, de 11-06-2008. Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Portaria Normativa PROCON nº 26, de 15-08-2006. Dispõe sobre a adoção de procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98 nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios de fixação de valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e sobre cobrança e parcelamento dos créditos.
Portaria Normativa PROCON nº 33, de 01-12-2009. Dá nova redação à Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2006, que dispõe sobre a adoção de procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98 nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios de fixação de valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e sobre cobrança e parcelamento dos créditos.