legislação

Portaria Normativa nº92

Dispõe sobre a prorrogação do teletrabalho dos empregados da Fundação Procon-SP.

 O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos Decretos Estaduais n.ºs 64.864, de 16 de março de 2020 e 64.881, de 22 de março de 2020, e em consonância a no va prorrogação da quarentena, RESOLVE:

 Artigo 1º – Fica prorrogado até o dia 14 / 07 / 2020 o regime de teletrabalho previsto no artigo 1º do Decreto Estadual n.º 64.864, de 16 de março de 2020.

 

Artigo 2º – O regime de teletrabalho previsto na Portaria Interna Procon-SP n.º 47/2020, de 18 de março de 2020, poderá ser prorrogado até 14 de julho de 2.020, considerando renovados automaticamente o Termo de Adesão, a critério do gestor da área.

Parágrafo único – A qualquer tempo durante a prorrogação e a critério do gestor da área poderá ser revogado o regime de teletrabalho, salvo dos servidores enquadrados no artigo 1º do Decreto Estadual n.º 64.864, de 16 de março de 2020, a fim de assegurar a realização da atividade presencial.

 

Artigo 3º – Aplicam-se, no que couber, as Portarias Internas n.º 45/2020, de 17 de março de 2020, 47/2020, de 18 de março de 2020, e 49/2020, de 19 março de 2020.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 26 de junho de 2020.

 

Fernando Capez

Diretor Executivo – Procon-SP