01 - Quais são as placas obrigatórias que devem ser afixadas no interior de um estabelecimento comercial?
A obrigatoriedade de afixação de placas nos estabelecimentos comerciais está relacionada à natureza de sua atividade. Podem ser relacionadas:
Tabagismo – Leis Municipais nº 9.120/80 e 11.618/94 – Decreto nº 17.451/81; Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (Decreto nº 54.311/09 de 07/05/09 – Resolução SES/SJDC – 3, de 16/07/09)
Bebida alcoólica – Lei Municipal 14.450/2007; Lei Estadual 14.592, de 19 de outubro de 2011 que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes – Lei Federal nº 11.577/2007 (Exigência para diversos estabelecimentos comerciais); http://www.turismo.gov.br/%C3%BAltimas-not%C3%ADcias/7179-turismo-promove-mensagem-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-combate-%C3%A0-explora%C3%A7%C3%A3o-sexual-de-crian%C3%A7as-e-adolescentes.html
‘SONEGAR É CRIME! QUEM PAGA POR ELE? VOCÊ. SUA ÚNICA DEFESA: EXIJA A NOTA FISCAL’ – Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Determina a obrigatoriedade de placas de sinalização de assentos reservados para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares. Lei Estadual 9.990/98, além da Lei 12.685/2007 – Nota Fiscal Paulista;
Telefones do PROCON e da Delegacia do Bairro – Lei Estadual nº 2.831/81;
Brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões – Lei Estadual nº 14.517/2011 – Decreto nº 60.086/2014;
Atendimento Preferencial – Lei Municipal 11.248/92.
Ambiente filmado – Lei Municipal 13.541/2003;
“Couvert” artístico – Lei Estadual 12.278/2006;
Estacionamento – Lei Municipal nº 14.440/2007;
“Visite nossa cozinha” Lei Municipal n.º 11617/94 e Decreto n.º 34.557/94;
“NO CASO DE EXPOSIÇÃO DE UM MESMO BEM OU SERVIÇO POR DIFERENTES PREÇOS NO MESMO ESTABELECIMENTO, NA CONDIÇÃO À VISTA, PREVALECERÁ NA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, O MENOR DOS PREÇOS”. PORTARIA Nº 04/94 SUNAB – ART. 6º
Licença de Localização e Funcionamento e Autorização de funcionamento quanto à segurança – Lei n.º 10205/86
Há necessidade de também estar exposto o alvará de licenciamento da prefeitura e adequação sanitária, especialmente quanto ao atendimento das boas práticas para serviços de alimentação controlada pela ANVISA – Resolução RDC nº 216/2004.
02 - Existe uma forma obrigatória? onde a placa pode ser adquirida?
Devem ser consultados os sítios eletrônicos dos órgãos envolvidos na informação para adequar-se a cada um deles.
Com relação aos dados da Fundação Procon/SP, a Lei Estadual nº 2.831, de 1981, não traz qualquer exigência no que se refere à forma, ao modo, ou ao tamanho da placa, mas ela deve ser legível, apresentar dados corretos e ser afixada em local de fácil visualização pelo consumidor.
Quanto ao aviso de vistoria que deve ser afixado em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, o Decreto nº 60.086, de 2014, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.517, de 2011, definiu as características da placa (dimensões de largura e comprimento, cores das letras e do fundo, tamanho da letra).
Importante esclarecer que a Fundação Procon São Paulo não fabrica, não comercializa e nem distribui placas.
03 - Os estabelecimentos comerciais são obrigados a informar o telefone do Procon?
Sim. Todos os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço estão obrigados a fixar, em lugar visível, o endereço e o número do telefone do PROCON, assim como da Delegacia de Policia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.