A obrigatoriedade de afixação de placas nos estabelecimentos comerciais está relacionada à natureza de sua atividade. Podem ser relacionadas:
Tabagismo –
Leis Municipais nº 9.120/80 e 11.618/94 – Decreto nº 17.451/81;
Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (Decreto nº 54.311/09 de 07/05/09 – Resolução SES/SJDC – 3, de 16/07/09)
Bebida alcoólica –
Lei Municipal 14.450/2007;
Lei Estadual 14.592, de 19 de outubro de 2011 que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes –
Lei Federal nº 11.577/2007 (Exigência para diversos estabelecimentos comerciais);
http://www.turismo.gov.br/%C3%BAltimas-not%C3%ADcias/7179-turismo-promove-mensagem-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-combate-%C3%A0-explora%C3%A7%C3%A3o-sexual-de-crian%C3%A7as-e-adolescentes.html
‘SONEGAR É CRIME! QUEM PAGA POR ELE? VOCÊ. SUA ÚNICA DEFESA: EXIJA A NOTA FISCAL’ –
Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Determina a obrigatoriedade de placas de sinalização de assentos reservados para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.
Lei Estadual 9.990/98, além da Lei 12.685/2007 – Nota Fiscal Paulista;
Telefones do PROCON e da Delegacia do Bairro –
Lei Estadual nº 2.831/81;
Brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões –
Lei Estadual nº 14.517/2011 – Decreto nº 60.086/2014;
Atendimento Preferencial –
Lei Municipal 11.248/92.
Ambiente filmado –
Lei Municipal 13.541/2003;
“Couvert” artístico –
Lei Estadual 12.278/2006;
Estacionamento –
Lei Municipal nº 14.440/2007;
“Visite nossa cozinha”
Lei Municipal n.º 11617/94 e Decreto n.º 34.557/94;
“NO CASO DE EXPOSIÇÃO DE UM MESMO BEM OU SERVIÇO POR DIFERENTES PREÇOS NO MESMO ESTABELECIMENTO, NA CONDIÇÃO À VISTA, PREVALECERÁ NA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, O MENOR DOS PREÇOS”.
PORTARIA Nº 04/94 SUNAB – ART. 6º
Licença de Localização e Funcionamento e Autorização de funcionamento quanto à segurança –
Lei n.º 10205/86
Há necessidade de também estar exposto o alvará de licenciamento da prefeitura e adequação sanitária, especialmente quanto ao atendimento das boas práticas para serviços de alimentação controlada pela ANVISA –
Resolução RDC nº 216/2004.
Devem ser consultados os sítios eletrônicos dos órgãos envolvidos na informação para adequar-se a cada um deles.
Com relação aos dados da Fundação Procon/SP, a Lei Estadual nº 2.831, de 1981, não traz qualquer exigência no que se refere à forma, ao modo, ou ao tamanho da placa, mas ela deve ser legível, apresentar dados corretos e ser afixada em local de fácil visualização pelo consumidor.
No link: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/faq-cartazcanais.pdf há um modelo das informações para impressão.
Quanto ao aviso de vistoria que deve ser afixado em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, o Decreto nº 60.086, de 2014, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.517, de 2011, definiu as características da placa (dimensões de largura e comprimento, cores das letras e do fundo, tamanho da letra).
No link:
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/placa_informativa_em_brinquedo.pdf há um modelo das informações para impressão.
Caberá ao fornecedor a elaboração das placas.
Importante esclarecer que a Fundação Procon São Paulo não fabrica, não comercializa e nem distribui placas.
Sim. Todos os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço estão obrigados a fixar, em lugar visível, o endereço e o número do telefone do PROCON, assim como da Delegacia de Policia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.
(Lei 2.831 de 12 de maio de 1981)
No link: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/faq-cartazcanais.pdf há um modelo das informações para impressão.
Os dados do Procon São Paulo, são os relacionados abaixo.
É importante lembrar, que em outros municípios, os dados abaixo variam e devem ser consultados.
Atendimento telefônico: 151
Atendimento Eletrônico: www.procon.sp.gov.br
Atendimento Pessoal: Endereços
Poupatempo Itaquera: Av. Do Contorno, S/N, (Metrô Corinthians-Itaquera).
Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 229 – São Paulo – SP (No Mais Shopping).
Poupatempo Sé: Praça do Carmo, S/N, Centro.
Horários de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, e de sábado das 07h às 13h.
Delegacia de Polícia: nº do telefone
No link: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/faq-cartazcanais.pdf há um modelo das informações do PROCON São Paulo para impressão.