As peças ou componentes de reposição são todas as partes indivisíveis necessárias ao uso do produto.
02 - Por quanto tempo devo garantir peças de reposição?
O fornecedor deve garantir peças de reposição enquanto houver produção ou importação do produto. Cessada a produção e/ou importação, deverá manter peças de reposição pelo prazo de vida útil razoável do produto, mantidas as condições normais de utilização. O Decreto Federal 2181/97 (artigo 13, XXI) não determina objetivamente qual seria o prazo de vida útil razoável.
03 - O que devo considerar para fixar o prazo?
O fabricante e o importador devem medir quais as condições normais de utilização, por um consumidor padrão, avaliando o desgaste natural de peças e componentes e, a partir deste dado, prever o tempo máximo em que seria economicamente viável a reposição de peças e componentes.
04 - E se o fornecedor não garantir peças de reposição. O que pode acontecer?
O período razoável de tempo deve ser estabelecido por lei.
O Decreto nº 2181/97 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e estabelece as normais gerais de aplicação das sanções administrativas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O artigo 13, inciso XXI, do Decreto determina ser prática infrativa deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição.
O fornecedor, no caso de descumprimento, fica sujeito às sanções administrativas
05 - Sou obrigado a utilizar peças novas na reposição?
Sim. Quando se pretende reparar produtos em assistência técnica, há a obrigação do emprego de componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, peças conhecidas como “paralelas”.
As peças “paralelas” somente poderão ser utilizadas quando o consumidor autorizar por escrito previamente. Logo, as peças usadas ou recondicionadas também podem ser utilizadas após a autorização do consumidor por escrito, antes da execução do serviço, sob pena do fornecedor cometer um crime, conforme está previsto no artigo 70 do CDC.
06 - Quais cuidados o fornecedor deverá ter ao efetuar a retirada de produto do mercado?
Com relação à retirada de produtos do mercado de consumo deve inicialmente considerar: – Trata-se de recall: Caso em que o produto possui defeito, sendo prejudicial à saúde ou segurança do consumidor, conforme previsto nos artigo 8º, 9º e 10 do CDC.
Se for este o caso, necessitamos de mais informações para orientações precisas.
Nos demais casos, o fornecedor que decidir parar de fabricar determinado produto, deverá manter peças de reposição por tempo razoável para que o consumidor que adquiriu seu produto possa fazer a manutenção adequada durante a vida útil do bem que adquiriu.
O Decreto Federal 2181/97 não determina objetivamente qual seria o prazo de vida útil razoável do produto.
Assim, a vida útil de um produto é questão técnica, momento que o fabricante ou importador devem verificar se há ou não legislação específica determinando o prazo em que as peças de reposição devem ficar disponíveis.
No caso da inexistência de lei específica deve o fornecedor, com base na natureza do produto, fixar um tempo razoável de vida útil.
O fabricante e o importador devem medir quais as condições normais de utilização, por um consumidor padrão, avaliando o desgaste natural de peças e componentes e, a partir deste dado, prever o tempo máximo em que seria economicamente viável a reposição de peças e componentes.